Página 153 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

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assegurada a oportuna intimação pessoal, possibilitando-lhe o manejo de eventual de recurso.[...] (REsp 1761211/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019) (Grifei)

18. Na defesa dessa mesma ideia convém colacionar o entendimento doutrinário exposto por Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha. Vejam-se:

[...] ao relator se confere o poder de indeferir, desde logo, a petição inicial da ação rescisória, quando ajuizada além do biênio previsto no referido dispositivo legal (CPC, art. 490 c/c art. 295, IV). Não indeferida a petição inicial, a questão não será acobertada pela preclusão, podendo, ainda, o relator constatar a decadência e extinguir o processo, após a fase postulatória, aplicando-se o art. 329 do CPC, em razão da remissão feita pelo art. 491 do mesmo diploma processual, com o que procederá com o julgamento conforme o estado do processo. (Curso de Direito Processual Civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Ed. JusPODIVM. Salvador: 2007 p. 294) (Grifei)

19. Conquanto tenha me posicionado sempre no sentido de facilitar o acesso à justiça, obviamente dentro da minha esfera de competência, atenuando por vezes o rigorismo das normas processuais, com vistas a efetivamente promover a tutela jurisdicional perseguida, no presente caso resta definitivamente inapropriado dar prosseguimento a presente ação.

20. Diante do exposto, com base nos arts. 332, § 1º e 487, II do CPC julgo improcedente o pedido de rescisão formulado nos autos, tendo em vista a ocorrência da decadência verificada ex officio.

21. Veja-se que, nos termos do caput do art. 85 c/c § 6º do CPC a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor e os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

22. Contudo, considerando que a relação processual ainda não foi angularidade, deixo de fixar verba honorária de sucumbência.

23. Por fim, não havendo recurso, determino que a Secretaria competente intime a parte ré do trânsito em julgado da presente decisão, consoante orienta o § 2º, do art. 332 do CPC.

34. Publique-se. Cumpra-se

Maceió, 05 de maio de 2021

Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Ação Rescisórianº 0805478-95.2018.8.02.0000

Assunto: Restabelecimento

Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Revisor do processo ‘’não informado’’

Seção Especializada Cível

Autora : M. L. dos S.

Advogado : Josevaldo dos Santos (OAB: 13629/AL)

Ré : M. I. C. da S.

Advogado : Nivaldo Santos Ferreira (OAB: 4964/AL)

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2021

1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Maria Lins dos Santos em face de Maria Idalina Conceição da Silva.

2. Às fls. 72-78, o relator que me antecedeu, indeferiu o pedido liminar de tutela antecipada, e determinou a citação da parte ré no endereço declinado na inicial, bem como fez constar que que o objeto da presente ação consiste na rescisão da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Capital/Família, às fls. 43-47, nos autos da ação autuada sob o n. 0001822-78.2009.8.02.0001.

3. Pois bem, a Carta de Citação foi encaminha, contudo, a citação não foi realizada em razão da informação que consta no aviso de entrega do AR, no qual os Correios assinalou que a pessoa seria desconhecida naquele endereço (fls. 81-82).

4. Adianto, de pronto, por conveniente, que a atividade jurisdicional de localizar oendereçodoréu (art. 256, § 3º do CPC), se dá de forma excepcional, cabendo apenas depois de comprovado que o autor diligenciou, extrajudicialmente, de várias formas, para conseguir oendereçoenãoobteve êxito.

5. Aliás, outro não é o raciocínio adotado pela jurisprudência pátria. Nesse passo calha reproduzir o seguinte julgado:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CITAÇÃO. LOCALIZAR ENDEREÇO DOS RÉUS. BACENJUD. COMPROVAR O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. ÔNUS DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A ATIVIDADE JURISDICIONAL DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU, AINDA QUE POR MEIO DE CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS (V. G. BACENJUD), SE DÁ DE FORMA EXCEPCIONAL, SOMENTE QUANDO ESGOTADO TODOS OS MEIOS DE PESQUISA QUE O AUTOR TEM ACESSO. 2. UMA ÚNICA DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA POR MEIO DA INTERNET NÃO É CAPAZ DE ATESTAR O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO JUDICIÁRIO ÔNUS QUE LHE COMPETE. 3. DECISÃO MANTIDA. (TJ-DF - AGI: 20130020264385 DF 0027379-90.2013.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/02/2014. Pág.: 154) (Grifei)

6. Como se vê, o sentido da premissa de preponderância pelas diligenciais extrajudiciais tem por fim evitar, hipoteticamente, que o autor, diante da possibilidade gravada no art. 256, § 3º do CPC, apresente endereço falso ou inexistente na inicial, transferindo ao judiciário ônus que lhe compete.

7. Por outro lado, consultando os autos da ação matriz vejo que houve a interposição de Apelação impugnando a Sentença às fls. 43-47, entretanto, em razão do sigilo externo não consegui visualizar o Acórdão proferido em sede deste recurso que, no caso, é a decisão rescindenda, dado o efeito substitutivo.

8. Assim, determino que a autora promova todos os esforços no sentido de obter o endereço da parte ré para a devida citação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, consoante prevê o § 3º, do art. 240 do CPC/15, bem como acoste aos autos o Acórdão proferido na Apelação interposta nos autos de ação autuada sob o n. 0001822-78.2009.8.02.0001, com a respectiva Certidão de trânsito em julgado,