Página 154 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

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dentro do mesmo prazo, sob pena de aplicação do art. 485, IV do mesmo diploma legal.

9. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se e cumpra-se.

Maceió, 05 de maio de 2021

Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Relator

Ação Rescisória n.º 0805953-80.2020.8.02.0000

Dissolução

Seção Especializada Cível

Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Autora : H. M. A. S.

Advogado : Geremias dos Santos Bispo (OAB: 14663/AL)

Réu : J. F.

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2021

1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Helen Maria Albino Silva em face de Johnny Farias, visando rescindir capítulo do acordo homologado judicialmente pelo Juiz de Direito da 9ª Vara de Arapiraca/Família e Sucessões, durante a audiência realizada em 18.09.2019, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso n. 0709405-47.2019.8.02.0058, às fls. 67-68, apontando o cabimento da demanda no inciso V do art. 966 do CPC, por suposta violação ao art. , LV da CF.

2. Sustenta a autora, em síntese, que estava desacompanhada de advogado na referida audiência, que, embora presente interesse de menor no litigio (guarda e alimentos), não houve a participação do Ministério Público, consoante determina o art. 178, II do CPC, e que, em razão de forte pressão psicológica, pois nunca havia participado de uma audiência, acabou por assinar acordo que, em seguida, restou homologado em juízo.

3. Aduz que, em razão da ausência de defesa técnica, o resultado do acordo é por demais desfavorável aos seus interesses; que, recentemente, o filho menor do casal foi diagnosticado com AUTISMO INFANTIL (CID10:F84.0), patologia que compromete o comportamento e autonomia da criança, que em decorrência disso seu filho passou a usar medicações de custo elevado, que compromete quase toda sua renda, além de demandar cuidados especiais, necessitando, nesse momento difícil, que a sentença, no capítulo alusivo à casa, seja rescindido, para que ela e seu filho menor possam continuar tendo onde morar, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana.

4. O termo de assentada da audiência, na qual fora proferida a Sentença, cujo capítulo se pretende rescindir, restou assim redigido. In verbis:

[...] Apregoadas as partes, responderam ao pregão: a parte autora Johnny Farias; e a parte demandada, Helen Maria Albino Silva. Presente a Defensoria Pública. INSTALADA A AUDIÊNCIA, promoveu-se a conferência dos documentos de identificação de todos os presentes, após o qual, esclareceu-se às partes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes o risco e consequências do litígio. Instadas a compor o litígio, ás partes celebraram acordo nos seguintes termos: 1ª em relação ao patrimônio comum as partes avençam que a Casa (localizada na Rua Afra Gomes de França, nº 147, no bairro Senador Arnon de Melo, Arapiraca/AL) permanecerá com o requerente, Johnny Farias, a motocicleta (Honda / Biz ano 2013) permanecerá com a requerida, Helen Maria Albino Silva, e o automóvel (Gm/Celta Spirit - ano 2010/2011) será vendido e partilhado em igual valor entre as partes; 2º - Em relação à guarda do filho menor, Vinicius Farias Albino, fica estabelecido que o mesmo ficará com a genitora; 3º - O requerente terá direito a visitas em final de semana alternados, buscando a criança ao sair do trabalho aos sábados, por volta das 12:00 horas, e devolvendo no domingo até às 17:00 horas; 4º - Quanto aos alimentos, requerente contribuirá com alimentos em favor de filho menor no percentual equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, cujo montante deverá ser pago ate o dia 20 de cada mês, iniciando no mês de janeiro/2020, mediante depósito na conta bancária da divorcianda, qual seja, CEF: conta 48840-9, Ag. 3209, Op 013; 5ª A divorcianda não alterou o nome na constância do casamento. Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Trata-se de ação de Divórcio Litigioso, ajuizada por Johnny Farias em face de Helen Maria Albino Silva, todos qualificados na inicial, tendo as partes firmado um acordo sobre o objeto da demanda. É o relatório. Decido. Em casos tais estabelece o art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Desta forma, sendo as partes capazes, o direito disponível, e havendo composição sobre o objeto em litígio, deve ser aplicado o dispositivo acima referido. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Notifique-se o Ministério Público. SIRVA A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Publicada a sentença em audiência, as partes ficaram, desde já, intimadas. [...] (Grifos nossos e no original)

5. Aduz que a parte ré não deu cumprimento ao acordo no que diz respeito à venda do automóvel, e sustenta que a ausência de defesa técnica, aliada a ausência do Ministério Público na defesa dos interesses do menor absolutamente incapaz, enseja nulidade absoluta.

6. Alegando a iminência de prejuízo irreparável, postulou, liminarmente, pelo deferimento da assistência judiciária, alegando insuficiência de recursos para custear as despesas do processo e, em seguida, pela tutela antecipada com base no art. 300 do CPC, determinando-se a suspensão da fase de cumprimento da sentença rescindenda até resolução final da presente ação rescisória.

7. No mérito, postula pela procedência do pedido, com a rescisão do capítulo alusivo ao imóvel e novo julgamento da causa.

8. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

É o relatório.

9. Para que seja atingida a finalidade primordial da Ação Rescisória, necessário se faz perquirir sobre o preenchimento dos requisitos genéricos e específicos de admissibilidade que lhe são inerentes, vez que estes se constituem em matéria de ordem pública, passíveis, a qualquer tempo, de conhecimento ex officio.

10. Cumpre, inicialmente, apreciar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e, nesse passo, há que se observar o que prescreve o caput e § 3º, do art. 98 do novo CPC:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas