Página 93 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

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serviços públicos específicos “referem-se a uma pessoa ou a um a um número determinado (ou, pelo menos, determinável) de pessoas. São de utilização individual e mensurável”Com relação à divisibilidade, esta decorre da especificidade, ou seja, “sendo o serviço específico, conhecidos os usuários, facilmente haverá a divisão do seu custo, sendo suficiente a adoção, pelo legislador, de um critério rateador”Na demanda em apreço, vale trazer à baila o dispositivo legal da Lei Municipal 4.486/96, c/ alterações posteriores, que instituiu o tributo em apreço: Art 139. Os serviços decorrentes da utilização da Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição compreendem: I A Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos; II O Transporte de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos; III A Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos” Como se percebe, a hipótese de incidência do tributo em apreço compreende a prestação de três serviços públicos, quais sejam a coleta, o transporte e a destinação de resíduos sólidos domiciliares urbanos. Mister salientar que, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não há qualquer inconstitucionalidade na cobrança do tributo em análise, desde que não possua como fato gerador, além da coleta de lixo, a limpeza urbana, por lhe faltar referibilidade, na medida em que ausente a divisibilidade da exação tributária. Portanto, conforme dito acima, a jurisprudência de nosso Supremo Tribunal Federal considera constitucional a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo. Entretanto, vale ressaltar que, para que se legitime a cobrança de qualquer taxa tributo adjetivado como vinculado e contraprestacional faz-se necessário que o serviço a ser remunerado por esta exação seja efetivamente prestado ou, ao menos, posto à disposição do contribuinte. Nos dizeres da melhor doutrina, a taxa pode ter como fato gerador a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis fruídos ou fruíveis. Ora, analisando os autos e documentos que acompanham a exordial, de logo percebe-se que o serviço de coleta de lixo sequer é posto à disposição do Autor, haja vista que é o próprio responsável pelo acondicionamento, coleta, transporte e depósito final de seus resíduos sólidos, em face do disposto nos artigos 8º, § 3º, XII e 9º do Código de Limpeza Urbana do Município de Maceió, motivo pelo qual entendo presente a probabilidade do direito necessário à concessão da tutela provisória pleiteada. Entendo, por conseguinte, que a cobrança do tributo, até que se decida o pleito formulado pela parte autora, traria prejuízos patrimoniais de grande monta à mesma, o que me faz acreditar que há, na presente lide, perigo de dano caso não se conceda a tutela provisória pretendida. Verifico, então, o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, e, por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida, estando, portanto, a presente decisão de acordo com o que determina o § 3º do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pretendida, em obediência ao art. 151, V e 164 do CTN e art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que o Município de Maceió se abstenha de realizar a cobrança da taxa de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos deste contribuinte daqui em diante, suspendendo a exigibilidade do crédito da taxa de lixo, lançadas e as dos exercícios financeiros subsequentes, bem como não o insira no boleto de IPTU e as dos exercícios financeiros subsequentes, e não realize a cobrança de multas, lavratura de auto de infração, inscrição em dívida ativa ou qualquer meio de dificultar a emissão de certidões negativas para a empresa ou outras medidas em virtude desse tributo, desde que inexistentes outros fundamentos que impeçam a dita expedição. Por fim, tendo em vista que o cerne da lide encontra-se em determinar se a autora enquadra-se, ou não, como sujeito passivo do tributo municipal, o que, necessariamente, decorre de lei, impossível qualquer espécie de autocomposição entre as partes, motivo pelo qual deixo de marcar a audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, § 4º, II do Novo Código de Processo Civil. Cite-se o réu, pessoalmente, através do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para que ofereça resposta a presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, caso haja resposta por parte do réu, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 350 do CPC. Por fim, vista ao ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer. Público. Intimem-se. Maceió, 05 de maio de 2021. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

ADV: ANDERSON SOARES DA COSTA (OAB 8795/AL) - Processo 0711552-52.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -Enquadramento - AUTOR: Douglas Souza da Silva - Autos nº: 0711552-52.2021.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Douglas Souza da Silva Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por DOUGLAS SOUZA DA SILVA, parte devidamente qualificada na inicial. No que diz respeito a este tema, o Código de Processo Civil passou a dispor o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, percebe-se que continua sendo regra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custear uma demanda (limitada à pessoa natural), não estando, contudo, o juiz vinculado a essa presunção, devendo esta ser afastada sempre que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido. No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora tendo em vista as fichas financeiras apresentadas, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no art. 99 do CPC. Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual. Sendo assim, cite-se a parte ré, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal. Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica. Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer. Público. Intime-se. Maceió, 05 de maio de 2021. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

ADV: BRUNO DA FONSECA LISBOA (OAB 11797/AL) - Processo 0713604-55.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -Enquadramento - AUTORA: Rosineide Ferreira do Nascimento - Autos nº: 0713604-55.2020.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Rosineide Ferreira do Nascimento Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIX, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a apelação interposta pelo Município de Maceió, em fls. 280/295, fica intimado o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar as contrarrazões de apelação. Maceió, 05 de maio de 2021 Andreia Augusta da Rocha Santos Behrmann Técnico Judiciário

ADV: DIOGO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 11404/AL) - Processo 0714510-45.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: Moab Tome dos Santos - Autos nº 0714510-45.2020.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Moab Tome dos Santos Réu: Município de Maceió Ato Ordinatório: Interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Maceió, 05 de maio de 2021.