Página 96 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

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direito não vem sendo observado pela parte demandada, motivo pelo qual requer que este Juízo condene o município réu, em sede de tutela de urgência, a implementar a referida progressão. Requereu, ainda, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante previsão do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, para a concessão da tutela no presente caso, se faz necessária a verificação da presença cumulativa dos dois pressupostos acima descritos. Contudo, em face da natureza do pleito, que requer a imediata implementação de vantagem pecuniária que a parte autora acredita fazer jus, cabe fazer uma análise mais detalhada da legislação vigente. Primeiramente, a Lei 9.494/97, que trata da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, assim dispõe em seu art. , ipsis verbis: Art. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. e seu parágrafo único e da , no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. , e da Lei nº 8.437 de 30 de junho de 1992. A Lei n.º 12.016/2009, por seu turno, ampliou a incidência de tal dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, atual artigo 300 do CPC/15. Vejamos então: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 [atual art. 300 do CPC/15] e 461 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. (grifei). Dessa forma, analisando-se conjuntamente as predisposições normativas acima, percebe-se que o ordenamento jurídico vigente proíbe expressamente a concessão de tutela de urgência em face da Fazenda Pública que implique no pagamento de vencimentos ou qualquer vantagem pecuniária. No caso em tela, apesar dos argumentos expostos na Exordial, a concessão da medida implicaria na inobservância ao dispositivo aludido, posto que a natureza do pedido implicaria, irremediavelmente, no recebimento pela parte autora de remuneração a maior paga pelo Município de Maceió, o que já se demonstrou, ser vedado pela legislação atual que rege a matéria. Frente tais argumentos, DEIXO DE CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida, devendo a parte autora aguardar o provimento final para ver sua pretensão acolhida, ou não. De outra banda, não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC. Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual. Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias). Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer. Publique-se. Intime-se. Maceió , 05 de maio de 2021. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

ADV: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES (OAB 17605/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 14853/ AL), ADV: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 188495/RJ) - Processo 0716685-12.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: Valdemir Pereira da Silva - Autos nº 0716685-12.2020.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível

Autor: Valdemir Pereira da Silva Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por Valdemir Pereira da Silva, devidamente qualificado na inicial, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado. Aduz o autor que é servidor público municipal e que, por ter concluído curso de superior, fez jus à progressão por titulação em sua carreira. Alega que também faz jus a progressão por mérito, conforme prevê o respectivo plano de cargos e carreira. Sustenta ter requerido administrativamente a devida progressão funcional por titulação, e que a administração municipal demorou a implantá-la, gerando desatualização em sua ficha funcional. Sustenta também que, quanto à progressão por mérito, a municipalidade teria sido omissa, na medida em que não realizou sua avaliação de desempenho. Desta feita, requer a condenação da parte ré na obrigação de implantar a progressão por mérito e atualizar sua ficha funcional, inclusiva àquela relativa à progressão por titulação, desde a data do requerimento administrativo, bem como para pagar as parcelas retroativas decorrentes da atualização requerida. Juntou documentos de fls. 19/63. Às fls. 64/65 foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls.73/86), alegando: presença de e erro material quando da elaboração dos cálculos. Ademais, alega que a demandante não provou ter direito a progressão por mérito, haja vista a ausência de avaliação pela comissão avaliadora. Por fim, ingressou na seara dos juros e da correção que entende serem devidos e pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos trazidos pelo réu, reafirmando seu direito e ratificando os pedidos autorais. Com vista, o Ministério Público, às fls. 102/104, entendeu ser desnecessária sua participação no feito. É o relatório. Fundamento e decido. A presente lide discute enquadramento da autora em sua carreira, com respectiva correção em seu assentamento funcional e por consequência, direito a pagamento de valores retroativos, conforme lei que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos profissionais de saúde do Município de Maceió (Lei 5.241/2002). De início, saliento que a progressão funcional, como é cediço, é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. A própria Carta Constitucional de 1988 prestigiou a qualificação do funcionalismo público (art. 39, § 2º). Harmoniza-se com esse preceito a lei que crie sistema de progressão, dentro da mesma carreira, e com as mesmas funções, aos servidores que concluam curso de pós-graduação, por exemplo, como forma de estimulá-los ao aperfeiçoamento. Tal norma, por não conduzir o funcionário a categoria ou a função diversa daquela para a qual foi admitido mediante concurso, não viola o art. 37, II, da Lei Maior. Desse modo, para a solução da presente lide, fundamental é considerarmos as disposições presentes na Lei Municipal nº 5.241/2002 Plano de Cargos e Carreira do Servidores de Saúde do Município de Maceió, que tratam desta questão. Vejamos: Art. 6º Uma vez posicionado na classe e padrão a progressão do servidor na carreira ocorrerá,exclusivamente, por titulação e mérito profissional nos termos regulamentares, expedido pelo poder executivo municipal. Parágrafo Único A avaliação de desempenho para aferição do mérito previsto neste artigo será efetuada por uma Comissão Permanente para este fim, composta por 03 (três) membros das entidades representativas de classes dos servidores da área de saúde e 03 (três) membros representantes do órgão gestor da saúde municipal. Art. 7º - A progressão de um Padrão para outro imediatamente superior da mesma Classe, dar-se-á após cumprido o interstício de 02 (dois) anos, no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho profissional. Art. 8º - A habilitação do servidor em cursos de eduação formal de 2º e 3º graus que excedam as exigências do cargo ocupado dará direito ao acesso automático ao Padrão 1 da Classe imediatamente superior e a habilitação em cursos de Mestrado e Doutorado, ao mesmo Padrão da Classe imediatamente superior. Art. 9º A habilitação do servidor em cursos de Especialização (carga horária mínima de 360 horas) dará o direito ao servidor a progressão automática de 04 (quatro) padrões. Percebe-se que a própria Lei Municipal confere aos seus servidores o direito à progressão na carreira como uma forma de estimulá-los a buscar sempre o aperfeiçoamento, a qualificação profissional. Não impondo nenhum outro critério além dos já mencionados, há de ser a mesma observada e cumprida, sob pena de ferir os princípios da legalidade e da moralidade, dentre outros, além de gerar falsas expectativas em seus servidores. Fixadas essas linhas gerais, passo a analisar os pedidos individualmente. Quanto ao pedido de atualização da ficha