Página 203 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

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KARISSA MIRELE TERENCIO COSTA (OAB 13510/AL), ADV: LUCAS PARANHOS PITA (OAB 14793/AL) - Processo 071248909.2014.8.02.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - QUERELANTE: Antonio Ribeiro de Albuquerque - QUERELADO: João Mousinho e outro - Autos nº 0712489-09.2014.8.02.0001 Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Querelante: Antonio Ribeiro de Albuquerque Querelado: João Mousinho e outro DESPACHO R.h. Vistos etc. Dê-se vista as Defesas dos réus, para apresentar as alegações finais, em forma de memoriais, juntamente com as procurações, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos e em seguida ao Ministério Público para o mesmo feito, no mesmo prazo, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Maceió(AL), 05 de maio de 2021. Antonio Barros da Silva Lima Juiz de Direito

ADV: DARYO SANTOS DA SILVA (OAB 10374/AL) - Processo 0713263-34.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Everaldo Rodrigues da Silva - Rh. Vistos Trata-se do pedido de reconsideração atravessado pela defesa às fls. 175/176. De pronto entendo que quando deferido a oportunidade da celebração do acordo de não persecução penal por este juízo, equivocadamente, não fora observado que a denuncia ofertada pelo parquet foi devidamente recebida (fls.60/61), tendo inclusive sido apresentada resposta à acusação pelo denunciado. Sabemos que, o acordo de não persecução penal, ofertado pelo Ministério Público, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei 13.964/19 (lei Anticrime), é oportunizado quando a pena mínima é inferior a quatro anos e não foi cometido mediante violência ou grave ameaça. Entretanto, entendo que o presente instrumento possui alcance até o recebimento da denúncia, marco do início propriamente dito da ação penal, e consequentemente da persecução penal. Assim sendo, também entendo que no caso em espeque não mais é cabível a utilização do requerido acordo de não persecução penal, posto que com o recebimento da peça exordial acusatória, perece a essência e a possibilidade da realização do mencionado acordo. Portanto, indefiro o requerimento da defesa, devendo o processo seguir com seu curso normal. Intimações necessárias.

ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA (OAB 12623/AL) - Processo 0715881-44.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - QUERELANTE: Raquel David Torres de Oliveira - INFORMAÇÕES Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora Elisabeth Carvalho Nascimento: A fim de instruir o Mandado de Segurança nº 0800345-67.2021.8.02.0000, em que figuram como Impetrantes Google Brasil Internet LTDA e Google LLC, e Impetrado Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital, passo a informar o que se segue: Trata-se de queixa-crime formulada pela querelante Raquel David Torres de Oliveira, em face de Maria Aparecida de Oliveira. Ao final da petição inicial a querelante requereu medidas cautelares de urgência, como a retirada ou bloqueio dos conteúdos difamatórios e caluniosos publicados em seu desfavor, constantes nas plataformas do YouTube e no blog denominado “Encarem os Fatos”. Em 11/09/2020 este magistrado, proferiu decisão concedendo os pedidos cautelares, determinado a expedição de ofício para o GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA, para que promova a retirada/bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dos URL’s descritos na decisão de fls. 87/88. Na data de 06/11/2020, este juízo, em consonância com o entendimento ministerial (fls. 120/123), determinou aos impetrantes o cumprimento integral da decisão de fls. 87/88, promovendo a retirada/bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do seguinte URL’s: https://encaremosfatos. blogspot.com/search?updatedmax=2020-04-21t16:14:00 07:00masresults=7, sobe pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada transgressão, ante ao desrespeito das presentes determinações, sem prejuízo das respectivas sanções penais, tipificadas no art. 131, do CP, em caso de desobediência, conforme decisão de fls. 124/125. Esta Corte, entendeu pelo deferimento de parte da liminar requerida, sustando o comando da decisão atacada, no tocante a ordem de remoção da URL https://encaremosfatos. blogspot.com/search?updatedmax=2020-04-21t16:14:00-07:00mas-results=7 , visto que não houve delimitação de qual conteúdo deveria ser removido, e que a remoção de todo o blog seria irrazoável, vez que no mesmo poderiam ser veiculados conteúdos lícitos, e consequentemente sua remoção ocasionaria a violação da liberdade de expressão. Neste toar, concorda este Magistrado com a decisão firmada por esta D. Desembargadora Relatora, a fim de que não haja qualquer violação aos direitos de liberdade de manifestação, do pensamento e de comunicação dispostos na Carta Magna de 1988, bem como também não concorda com quaisquer espécies de restrição ou censura, no entanto, em virtude dos fatos expostos nos presentes autos, e da conduta reiterada da querelada nas ofensas a honra da querelante e de outras autoridades e cidadãos, conforme se percebe do relatório extraído do sistema SAJ (fls. 353/354), sugiro a esta Corte que determine a remoção do conteúdo do blog, especificamente relacionado aos fatos em análise na queixa crime, e que façam advertência a querelada, conforme demonstrado as fls. 113, no intuito de se evitar que uma liberdade constitucional seja utilizada como escudo para o cometimento de delitos, Salvo melhor juízo, entendo pela manutenção da ordem parcialmente concedida, em sede liminar no julgamento do referido Mandado de Segurança, com as ressalvas sugeridas por este juízo de instância singela, em façe do novel entendimento do STF nesse sentido. Sem mais para o momento, subscrevo-me, manifestando votos de estima e a mais alta consideração e apreço. Respeitosamente, Maceió , 05 de maio de 2021. Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito em Substituição

Anderson José Bezerra Barbosa (OAB 13749/AL)

Claúdio Francisco Vieira (OAB 1198/AL)

Clodoaldo Vitorino do Carmo (OAB 7078/BA)

Daryo Santos da Silva (OAB 10374/AL)

Eraldo Lino Moreira (OAB 3396/AL)

Karissa Mirele Terencio Costa (OAB 13510/AL)

Lucas Almeida de Lopes Lima (OAB 12623/AL)

Lucas Paranhos Pita (OAB 14793/AL)

Marcondes Ricardson Torres Costa (OAB 7848/AL)

Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0189/2021

ADV: LEONAM PINHEIRO RODRIGUES (OAB 9988/AL) - Processo 0700162-81.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - INDICIANTE: Policia Civil do Estado de Alagoas - Autos nº: 0700162-81.2021.8.02.0067 Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Carlos Eduardo dos Santos Freitas e outro DECISÃO R.h. Vistos etc. A Defensoria Pública Estadual apresentou resposta à acusação em favor de Carlos Eduardo dos Santos Freitas e Djalma Barbosa da Silva Júnior em fls. 165. Insta frisar que a Defesa dos réus supracitados aduziu que como não há qualquer preliminar a ser arguida no presente momento, deixa-se para realizar a defesa de mérito em momento posterior e mais oportuno para a defesa dos mesmos. O art. 397-A do Código de Processo Penal preconiza que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, bem como quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ou já estiver extinta a punibilidade. Como se verifica na redação do artigo, a absolvição sumária