Página 255 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

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aparelho celular. Deverão as partes informar os e-mails de todos as pessoas que participarão da audiência, bem como número de telefone relacionado ao uso do aplicativo WhatsApp. A informação deverá ser feita através de peticionamento eletrônico ou para aqueles que não possuem advogados habilitados nos autos, a informação retro solicitada deverá ser encaminhada, de forma excepcional, para o e-mail da Unidade Judiciária (jecc8@tjal.jus.br).OBS.: Necessitando de Defensor Público, ligar para o Disque Defensoria 129 ou pelo e-mail dpal.mensagens@gmail.com As partes deverão estar conectadas na plataforma no horário designado para audiência, munidos de documento com foto, aguardar o convite que será realizado pelo conciliador, após o atendimento ao chamado, será realizada a audiência. O convite será feito pela própria plataforma Zoom Meeting e, nos casos daqueles que informaram o número do telefone em que usa a plataforma WhatsApp, será enviado também um link com o convite para a participação. Atente a parte demandada que, considerando que a audiência virtual ocorrerá na condição de Conciliação e, ato contínuo, Instrução, deverá apresentar nos autos as mídias concernentes a sua defesa e provas até o início da sessão, em consonância com o disposto no Enunciado 10 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 10 - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento., inclusive como garantia do Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa. Após a elaboração da ata as partes informarão se estão de acordo. Havendo acordo, os autos serão feitos conclusos para homologação. Em caso de não realização de acordo, o conciliador indagará a ambas as partes se existem provas a produzir. Em caso positivo, tratando-se de prova exclusivamente documental, será, de imediato, aberto prazo sucessivo de 05 dias para que as partes providenciem a juntada dos documentos e/ou sobre eles se manifestem, ou, sendo pleiteada a produção de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Encerrada a sessão virtual, será consignada pelo Conciliador sua realização, devendo os autos ser remetidos para conclusão, a saber: sentença ou decisão, a depender da dinâmica da sessão finda. Caso a parte autora informe que deseja a audiência PRESENCIAL, fica desde já deferido o pedido, ficando aqui assentado que permanecerá a mesma data designada no sistema. Caso a parte RÉ informe que deseja a audiência presencial, que sejam os autos remetidos conclusos. Atentem-se as partes o prazo de até 10 (dez) dias antes da audiência para solicitarem audiência presencial. A ausência do (a)(s) demandado (a)(s) à sessão de videoconferência de conciliação, instrução e julgamento, faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, ficando o (a)(s) demandante (s) ciente (s) de que a sua ausência na sessão de videoconferência de forma injustificada, implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 23 e art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

ADV: JOSÉ WELLINGTON DE LIMA LOPES (OAB 5782B/AL), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL) -Processo 0701300-87.2020.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Ivson Weliton Falconeri de Menezes - RÉU: Banco do Brasil SA - Ante o exposto, nos termos da fundamentação retro, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido estampado na exordial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, para o fim de: a) condenar o réu Baco do Brasil SA, a pagar à parte autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidindo juros legais de 1% ao mês, desde o evento danoso; b) DECLARAR inexistente todo e qualquer vínculo em nome da demandante perante a demandada e discutido nos presentes autos; c) Torno definitiva a liminar exarada às fls. 37/39. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 15 (quinze) dias o requerimento do exequente conforme prescrição do art. 523, caput, do CPC. Transcorrido in albis o prazo aludido, arquive-se provisoriamente sem prejuízo de posterior desarquivamento por provocação do interessado. Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados. Não havendo o pagamento voluntário, atualizese o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via Sisbajud do quantum atualizado art. 523, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esgotadas as medidas executórias, arquivem-se com as baixas devidas. MaceióAL, 05 de maio de 2021. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

ADV: IGOR CARLOS SALES SANTANA (OAB 13597/AL) - Processo 0701366-67.2020.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - AUTOR: Centro Educacional Nova Vida LTDA- Me - Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22 de julho de 2021, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma,em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, considerando a classificação da situação mundial da COVID-19 - Novo Coronavirus como pandemia, bem como a edição do Ato Normativo Conjunto Ato normativo nº 11 de 2020 e Ato Normativo Conjunto nº 07 de 2020, ambos de lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas - TJAL, bem como a publicação da Lei n º 13.994, de 2020 que alterou o artigo 22 da Lei 9099/95, tendo sido pautada Audiência de Conciliação Virtual para a data referida acima, consigno que a audiência será realizada através da plataforma “ZoomMeeting”. Para ter acesso à plataforma a parte ou advogado precisam ter uma conta de e-mail e baixar o aplicativo, caso utilize o mesmo através do aparelho celular. Deverão as partes informar os e-mails de todos as pessoas que participarão da audiência, bem como número de telefone relacionado ao uso do aplicativo WhatsApp. A informação deverá ser feita através de peticionamento eletrônico ou para aqueles que não possuem advogados habilitados nos autos, a informação retro solicitada deverá ser encaminhada, de forma excepcional, para o e-mail da Unidade Judiciária (jecc8@tjal.jus.br).OBS.: Necessitando de Defensor Público, ligar para o Disque Defensoria 129 ou pelo e-mail dpal.mensagens@gmail.com As partes deverão estar conectadas na plataforma no horário designado para audiência, munidos de documento com foto, aguardar o convite que será realizado pelo conciliador, após o atendimento ao chamado, será realizada a audiência. O convite será feito pela própria plataforma Zoom Meeting e, nos casos daqueles que informaram o número do telefone em que usa a plataforma WhatsApp, será enviado também um link com o convite para a participação. Atente a parte demandada que, considerando que a audiência virtual ocorrerá na condição de Conciliação e, ato contínuo, Instrução, deverá apresentar nos autos as mídias concernentes a sua defesa e provas até o início da sessão, em consonância com o disposto no Enunciado 10 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 10 - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento., inclusive como garantia do Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa. Após a elaboração da ata as partes informarão se estão de acordo. Havendo acordo, os autos serão feitos conclusos para homologação. Em caso de não realização de acordo, o conciliador indagará a ambas as partes se existem provas a produzir. Em caso positivo, tratando-se de prova exclusivamente documental, será, de imediato, aberto prazo sucessivo de 05 dias para que as partes providenciem a juntada dos documentos e/ou sobre eles se manifestem, ou, sendo pleiteada a produção de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Encerrada a sessão virtual, será consignada pelo Conciliador sua realização, devendo os autos ser remetidos para conclusão, a saber: sentença ou decisão, a depender da dinâmica da sessão finda. Caso a parte autora informe que deseja a audiência PRESENCIAL, fica desde já deferido o pedido, ficando aqui assentado que permanecerá a mesma data designada no sistema. Caso a parte RÉ informe que deseja a audiência presencial, que sejam os autos remetidos conclusos. Atentem-se as partes o prazo de até 10 (dez) dias antes da audiência para solicitarem audiência presencial. A ausência do (a)(s) demandado (a)(s) à sessão de videoconferência de conciliação, instrução e julgamento, faz reputaremse verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, ficando o (a)(s) demandante (s) ciente (s) de que a sua ausência na sessão de videoconferência de forma injustificada, implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 23 e art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Maceió, 05 de maio de 2021 Gisélia Souza Cavalcante Analista Judiciário