Página 399 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

do art. 129, § 9º do Código Penal. 25. Passo à dosagem da pena em atenção ao disposto no art. 68, caput, do mesmo código. 26. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal relação ao réu, verifico que: a culpabilidade foi normal à espécie, posto que ínsita e própria do tipo penal, devendo tal circunstância ser avaliada como neutra; não constam nos autos quaisquer informações de que o condenado tem antecedentes criminais, visto que o processo de nº 0800039-15.2019.8.02.0018, constante na certidão e documentos de fls. 80/81, cuida de autos em que se apreciou pedido de aplicação de medida protetiva, a qual possui natureza jurídica de medidas provisionais, formulado pela vítima da presente ação penal em face do réu, tendo o feito sido extinto por falta de interesse de agir, em razão da manifestação da ofendida pelo desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência; quanto à conduta social do acusado no seio da comunidade em que reside, também não há referências no sentido de que sejam valoradas negativamente e, assim, avalio-as de forma neutra; não há elementos para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; os possíveis motivos da prática dos crimes em comento são ínsitos à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra; as circunstâncias e consequências do delito também foram normais à espécie; e, por fim, quanto ao comportamento da vítima, não há o que ser valorado. 27. Por não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 28. Deixo de aplicar qualquer das causas agravantes relativas à prevalência de relações domésticas, contra descendente ou cônjuge ou contra criança por estas circunstâncias já integrarem elementares dos tipos penais em apreciação. 29. Além disso, não reconheço a atenuante da confissão, uma vez que o réu, apesar de confirmar o fato, induz em seu depoimento conclusão de que teria agido em legítima defesa, o que configura, assim, a confissão qualificada, não sendo suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 30. Não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena em 03 (três) meses de detenção. 31. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, caput e § 2º, alínea c do CP. 32. Ante a vedação do artigo 17 da Lei 11.340/2006, incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos. Nesse sentido, a Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. 33. Preenchidos os requisitos previstos no art. 77, I, II e III, do CP, aplico ao réu a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos dos artigos 77 e 78, § 1º, ambos do Código Penal. Deve o condenado submeter-se, no primeiro ano de suspensão da pena, a prestação de serviços à comunidade, à razão de 7 (sete) horas semanais, em instituição a ser escolhida no âmbito da audiência admonitória. Aplico, ainda, com fulcro no art. 79 do Código Penal, a obrigação de comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades pelo período da suspensão da pena. 34. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. No entanto, considerando que é assistido pela Defensoria Pública, o que denota carência de recursos financeiros, a cobrança ficará suspensa por 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado desta sentença, na forma do art. 98 do CPC. 35. Intimem-se as partes, devendo o réu ser intimado na forma prevista no art. 392, do Código de Processo Penal. 36. Oportunamente, após trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, pelo INFODIP, comunicando a condenação do réu com sua devida identificação acompanhada de fotocópia da presente decisão a fim de que seja dado cumprimento ao quanto disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; 2) Oficiese ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação) ou repartição congênere, com anotação nos Boletins Individuais do acusado, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Proceo Penal; 3) Providencie-se para que a ofendida seja notificada, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006, de todos os atos processuais relativos ao agressor; 4) Após, cumpridas as determinações acima, designe-se audiência admonitória, nestes autos, para fins de deflagração do início de cumprimento da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77 e ssss. do Código Penal, bem como em observância aos artigos 709 e 710 do Provimento 15/2019 da CGJ/AL. Quando do início da deflagração da suspensão condicional da pena, estes autos deverão ficar com a situação suspenso até o transcurso do prazo da suspensão ou, em caso de descumprimento, até determinação deste juízo. 37. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 38. Expedientes necessários.

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11490/AL), ADV: LAYRO DOS SANTOS BATALHA FRANÇA (OAB 111111/HY), ADV: JOÃO VICTOR MARTINS DOS SANTOS (OAB 10752/AL), ADV: LAYRO DOS SANTOS BATALHA FRANÇA (OAB 10976/AL) - Processo 0700140-49.2016.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTORA: Alyce Vitória da Silva Lins - RÉU: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - DECISÃO 1. Em que pese ser o caso de acolhimento do pedido de habilitação, conforme fundamentação apresentada na decisão de fls. 238/239, como também considerando o parecer de fl. 245 e o petitório de fl. 250, cabe tecer algumas considerações acerca do levantamento da quantia. 2. No caso em tela, a habilitação ocorreu após o trânsito em julgado da sentença de fls. 110/115, não havendo, portanto, como liberar o valor no bojo do presente feito, considerando o atual momento processual. 3. Nesse sentido, deve-se recorrer ao inventário ou, a depender do caso, ao arrolamento, porquanto são procedimentos, em regra, obrigatórios e destinados à apuração do patrimônio do morto e à partilha dos bens, somente sendo dispensados em certas ocasiões. 4. Assim, há de se aferir a via processual adequada para o levantamento do valor, considerando o montante apurado e, no intento, ainda, de resguardar o interesse de eventuais herdeiros. 5. Com isso, o valor fica vinculado ao processo, para ser liberado posteriormente, a partir do ajuizamento da ação de inventário ou arrolamento. Isso porque, ao menos por ora, até ultimar a partilha, o valor pertence ao espólio, não aos herdeiros, cujo montante, inclusive, poderá servir para quitar eventuais dívidas do espólio. 6. À vista disso, mantenho o deferimento do pedido de habilitação, porém determino a sustação da expedição de alvará, devendo a liberação dos valores somente ocorrer após a adoção da via processual cabível. 7. Ciência às partes. 8. Após, arquive-se o presente feito, com as anotações de praxe. 9. Expedientes necessários. Major Izidoro , 04 de maio de 2021. Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito

ADV: MARCELA RAYANA DÓRIA DA SILVA (OAB 17141/AL) - Processo 0700164-04.2021.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Josefa Mariano Ferreira - DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, e CONCEDO, LIMINARMENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA, requerida na inicial, a fim de determinar que o requerido cesse eventuais descontos nos proventos da parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto efetivado após a ciência da presente decisão, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). B) Determino que seja designada audiência de conciliação, observando a conveniência da pauta, devendo as partes comparecer à referida audiência munidas de documentos que viabilizem a celebração de eventual acordo. 13. De mais a mais, considerando as disposições do Ato Normativo Conjunto Nº 05, de 01 de maio de 2021, o qual prorrogou a suspensão das atividades presenciais, “com exceção das audiências previamente designadas que, a critério do juízo, sejam consideradas urgentes, bem como atos processuais, jurisdicionais ou administrativos incompatíveis com a natureza remota” (art. 1º), em virtude da evolução da situação epidemiológica no Estado de Alagoas, decorrente da pandemia da COVID-19, a audiência de conciliação ora designada será realizada por meio de videoconferência, mediante o uso da plataforma ZOOM, com escopo a promover o impulso no feito e conferir celeridade, a qual se realizará nos moldes do Ato Normativo Conjunto TJ/AL nº 07/2020, de 28 de abril de 2020, Ato Normativo TJ/AL nº 11/2020, de 12 de abril de 2020. 14. Cite-se e intime-se o demandado da audiência. Advirta-se que, não sendo obtido acordo, fica o réu ciente que começará a fluir seu prazo para oferecer contestação (CPC, art. 335, inciso I). 15. Na citação do (a) demandado (a), advirtase que deverá informar nos autos ou no e-mail da unidade (majorizidoro@tjal.jus.br), especificando o assunto videoconferência processo nº 0700164-04.2021.8.02.0018 , o número do WhatsApp do preposto e, se o caso, do advogado que participará da audiência virtual, bem