Página 418 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

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Alagoas, abro vista à Fazenda Pública para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Maceió, 05 de maio de 2021 Waldemar Alves Guimarães Junior Chefe de Secretaria REMESSA Nesta data, faço remessa dos presentes autos à Procuradoria. Certifico e dou fé.

ADV: KAYMI MALTA PORTO (OAB 5936/AL), ADV: ANTONIO VOLNEY CESAR REBELO (OAB 1629B/AL) - Processo 070096983.2015.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Município de Marechal Deodoro - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o provimento n.º 013/2009 da Corregedoria Geral do Estado de Alagoas, abro vista à Fazenda Pública para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Maceió, 05 de maio de 2021 Waldemar Alves Guimarães Junior Chefe de Secretaria REMESSA Nesta data, faço remessa dos presentes autos à Procuradoria. Certifico e dou fé.

ADV: ANTONIO VOLNEY CESAR REBELO (OAB 1629B/AL) - Processo 0701021-11.2017.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Município de Marechal Deodoro - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o provimento n.º 013/2009 da Corregedoria Geral do Estado de Alagoas, abro vista à Fazenda Pública para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Maceió, 05 de maio de 2021 Waldemar Alves Guimarães Junior Chefe de Secretaria REMESSA Nesta data, faço remessa dos presentes autos à Procuradoria. Certifico e dou fé.

ADV: ANTONIO VOLNEY CESAR REBELO (OAB 1629B/AL) - Processo 0701082-37.2015.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Município de Marechal Deodoro - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o provimento n.º 013/2009 da Corregedoria Geral do Estado de Alagoas, abro vista à Fazenda Pública para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Maceió, 05 de maio de 2021 Waldemar Alves Guimarães Junior Chefe de Secretaria REMESSA Nesta data, faço remessa dos presentes autos à Procuradoria. Certifico e dou fé.

ADV: KAYMI MALTA PORTO (OAB 5936/AL) - Processo 0701330-03.2015.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Município de Marechal Deodoro - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o provimento n.º 013/2009 da Corregedoria Geral do Estado de Alagoas, abro vista à Fazenda Pública para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Maceió, 05 de maio de 2021 Waldemar Alves Guimarães Junior Chefe de Secretaria REMESSA Nesta data, faço remessa dos presentes autos à Procuradoria. Certifico e dou fé.

Antonio Volney Cesar Rebelo (OAB 1629b/AL)

Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MARECHAL DEODORO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0420/2021

ADV: AUGUSTO JORGE GRANJEIRO COSTA CARNAÚBA (OAB 11033/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000232-14.2021.8.02.0044 - Auto de Prisão em Flagrante - DIREITO PENAL - INDICIADO: Jeferson Miguel Melo dos Santos (Jefinho) - Roberto Miguel Melo dos Santos - III- Disposições finais: Neste contexto, por entender que a garantia da ordem pública estará ameaçada com a liberdade de Jeferson Miguel Melo dos Santos, com fulcro nos arts. 311, 312 e 313, todos do CPP, converto a prisão em flagrante do agente em prisão preventiva. Já em relação a Roberto Miguel Melo dos Santos, diante das circunstâncias pessoais do autuado, bem como dos fatos processuais surgidos no trâmite do feito, adequada a aplicação das seguinte medida cautelar (art. 282, II do CPP): Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização prévia do Juízo (art. 319, IV do CPP). Com fulcro no art. art. 282, II do CPP, 319 do CPP concedo a liberdade provisória à Roberto Miguel Melo dos Santos e aplico-lhe as medidas cautelares acima descritas. Expeça-se, o alvará de soltura em favor do autuado Roberto Miguel Melo dos Santos, qualificado nos autos, com a ressalva “se por outro motivo não tiver que permanecer preso”. Lavre-se o termo de ciência e compromisso das medidas cautelares, com a ressalva de que, em caso de descumprimento, ser-lhe-á decretada a prisão preventiva. Oficie-se à autoridade policial para comunicar desta decisão. Comunique-se à autoridade policial, encaminhando-lhe cópia desta decisão e dê ciência ao Ministério Público e à defesa. Atualize-se o Banco Nacional de Mandados de Prisão. Marechal Deodoro , 05 de maio de 2021. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito

ADV: GUALTER BALTAZAR DE ALMEIDA COSTA (OAB 14321/AL), ADV: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA (OAB 4465/AL) - Processo 0700007-50.2021.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Moises Cristophy Tenorio dos Santos -Santhiago Tavares de Lma - DECISÃO Em atenção ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reexaminar a prisão do réu. Analisando os autos e o novo pedido de liberdade provisória de fls. 288/296, entendo que é de rigor a ratificação da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, considerando que não surgiram fatos novos que evidenciem a insubsistência dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Por outro lado, no caso em tela, são evidentemente inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, uma vez que o réu é suspeito do cometimento do (s) crime (s) narrado (s) nos autos, o (s) qual (is), cometidos em situação concreta e circunstancialmente graves, evidenciam que as medidas cautelares diversas da prisão não surtiriam qualquer efeito de caráter persuasivo ou inibidor sobre o agente. Ademais, estando presentes os requisitos da prisão preventiva e sendo esta absolutamente necessária - conforme demonstrado na decisão que a decretou -, não é cabível qualquer outra medida cautelar que não seja a prisão. Outrossim, conforme parecer ministerial, a que faço referência, não deve prosperar a tese de ilegalidade do reconhecimento trazido pela defesa, pois, dos autos é possível verificar que a vítima identificou anteriormente os autores do delito, e que, somente devido a isso foi possível a localização destes, e ainda, foi até a delegacia momento após o delito, para reconhecer os mesmos, de modo que não há so, pressupostos capazes de invalidar o reconhecimento de pessoa, estando o reconhecimento feito pela vítima em conformidade com o art. 226, do CPP. Dessa forma, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 55/57, que decretou a prisão de SANTHIAGO TAVARES DE LIMA, por encontrarem-se ainda presentes os pressupostos fáticos e normativos da custódia cautelar. Por fim, considerando que foram apresentadas as respostas à acusação às fls. 282/283, 286/287 e 288/296 e que as matérias alegadas necessitam de dilação probatória para sua aferição e não se tratam de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, determino a designação de audiência de instrução e julgamento. Paute-se dia e hora para a sua realização. Intimem-se o Ministério Público, os réus pessoalmente e por meio da Defensoria Pública e as testemunhas arroladas pela acusação. Advirta-se aos acusados que deverão, caso queira, informar as suas respectivas defesas o rol de testemunhas de defesa cujas oitivas pretendam obter, em até 10 (dez) dias da data da audiência, e que, caso o façam, deverão tais testemunhas ser igualmente intimadas. Intimem-se ainda o declarante. Cumpra-se. Marechal Deodoro (AL), 05 de maio de 2021. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito

ADV: KAYMI MALTA PORTO (OAB 5936/AL) - Processo 0700171-59.2014.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Município de Marechal Deodoro - Autos nº: 0700171-59.2014.8.02.0044 Ação: Execução Fiscal Exequente: Município de Marechal Deodoro Executado: Cipesa Engenharia S.A e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em cumprimento à Decisão de fls. 125, passo a Intimar o Exequente para apresentar as Contrarrazões, no prazo legal. Marechal Deodoro, 05 de maio de 2021 Elney Cynthia Barros Fontes Analista Designada