Página 966 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Em sede de defesa, a parte ré PETROS alega preliminarmente a incompetência deste juízo em razão do lugar e a inclusão da PREVIC como assistente simples. No mérito requer a improcedência do feito. A ré PETROBRÁS em sua defesa suscita a preliminar de impugnação à justiça gratuita conferida ao autor e no mérito, requer a improcedência do feito. Em réplica, a parte autora refuta as alegações da defesa bem como reafirma o quanto aduzido na exordial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Os autos vieram conclusos a este juízo que conforme dispõe o CPC/2015 passa a sanear o feito. DAS PRELIMINARES DA PETROS DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL: Alega a parte ré que este juízo seria incompetente para julgar e processar a presente demanda. Ocorre que, apesar de saber que nem toda competência territorial é relativa, entende este juízo que esta alegada em sede de contestação se encaixa nessa modalidade. Isto porque, conforme menciona o artigo 46, § 4º do CPC/2015, “a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu e havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor”. Ou seja, fica à escolha da parte autora a escolha do juízo para processamento da demanda, considerando ainda, que o mesmo é idoso, conforme mencionado na exordial (art. 53. III, e do CPC). PRELIMINAR REJEITADA. DA ASSISTÊNCIA SIMPLES DA PREVIC: A corré aduz acerca da suposta necessidade de a PREVIC ser incluída na demanda, por ser a autarquia federal responsável pela fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar. Tal requerimento não deverá ser acolhido. Isto porque, o contrato, firmado entre o autor e a Petros é de natureza cível, sem qualquer participação da Previc. Outrossim, o pedido e a causa de pedir do presente feito se vinculam ao cumprimento de contrato entre a entidade de previdência privada e o beneficiário, portanto, não há relação direta entre estes e a Previc. Desta forma, inexiste, para a Previc, qualquer relação de direito material que possibilite a instituição de uma assistência, pois não há alegada solidariedade entre a Previc e a Petros quanto à obrigação de satisfazer o benefício previdenciário complementar, uma vez que este é de responsabilidade da Petros. Sendo assim, PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DA PETROBRÁS: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Alega a parte ré que o pedido de gratuidade da parte autora é abusivo, uma vez que o mesmo possui condições de arcar com as custas processuais. Entende este juízo que deve haver um engano cerca desta preliminar, uma vez que a parte autora não requereu a concessão dos efeitos da justiça gratuita e ainda juntou os comprovantes de pagamentos da mesma, conforme documentos de ID 74967133. PRELIMINAR REJEITADA. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DOU O FEITO POR SANEADO ao passo que REJEITOS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, INCLUSÃO DA PREVI E IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se possuem provas a produzir, delimitando quais, não se admitindo requerimento genérico, bem como definindo as questões de fato sobre as quais recairão (art. 357, II do NCPC). Em sendo documentos, JUNTEM; tratando-se de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, INDIQUEM; e versando sobre prova pericial, ESPECIFIQUEM. Ademais, advirta-se que o silêncio implicará em preclusão e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do NCPC. Transcorrendo o decênio legal, VOLTEM-ME para saneamento ou julgamento antecipado. P.R.I

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de abril de 2021. INDIRA FÁBIA DO SANTOS MEIRELES JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8105581-49.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jose Carlos Santos Vieira Graddi Advogado: Elias Freitas Dos Santos (OAB:0030547/BA) Reu: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:0017836/BA) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:0017769/BA) Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:0017766/BA) Reu: Petroleo Brasileiro Sa Advogado: Renata Caldas De Macedo (OAB:0022389/BA)

Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA