Página 1949 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0703354-42.2021.8.05.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: M. P. do E. da B. - INFRATOR: D. C. O. da P. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0703354-42.2021.8.05.0001 Classe Assunto:Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Infrator:DEIVISSON CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA PAZ O Ministério Público ofereceu representação para aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, DEIVISSON CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA PAZ, atribuindo-lhe, em tese, a prática de atos infracionais análogos aos delitos tipificados no art. 33 da Lei 11.343/2006. Vieram os autos conclusos. Decido. A representação preencheu os requisitos previstos no art 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que descreveu a conduta supostamente praticada, apresentou a classificação do ato infracional e indicou elementos que permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ante o exposto, RECEBO A REPRESENTAÇÃO. Na forma do art. 184 da Lei nº 8069/90 designo audiência de apresentação para o dia 04 de abril de 2022, às 8h30. Cite-se o adolescente e seus pais ou responsáveis sobre o teor da representação, notificando-os para comparecer a audiência ora designada, devendo apresentar documento de identificação sua e de seus pais ou responsáveis e acompanhados por advogado constituído. Determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostras necessárias à realização do laudo definitivo, na forma prevista no art. 50,§§ 3º e , da Lei 11.343/2006.Atribuo à presente decisão, força de mandado de citação, cientificação/notificação. Cumpram-se as diligências necessárias à realização da audiência. Intimem-se.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0703356-12.2021.8.05.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - AUTOR: M. P. do E. da B. - INFRATOR: M. P. da S. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0703356-12.2021.8.05.0001 Classe Assunto:Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Infrator:MOISES PEREIRA DA SILVA O Ministério Público ofereceu representação para aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, MOISES PEREIRA DA SILVA, atribuindo-lhe, em tese, a prática de atos infracionais análogos aos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, II c/c art. 14, II c/c art. 333 do Código Penal Brasileiro. Vieram os autos conclusos. Decido. A representação preencheu os requisitos previstos no art 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que descreveu a conduta supostamente praticada, apresentou a classificação do ato infracional e indicou elementos que permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ante o exposto, RECEBO A REPRESENTAÇÃO. Na forma do art. 184 da Lei nº 8069/90 designo audiência de apresentação para o dia 04 de abril de 2022, às 11:00 horas. Cite--se o adolescente e seus pais ou responsáveis sobre o teor da representação, notificando-os para comparecer a audiência ora designada, devendo apresentar documento de identificação sua e de seus pais ou responsáveis e acompanhados por advogado constituído. Cumpram-se as diligências necessárias à realização da audiência. Intimem-se.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0703494-76.2021.8.05.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - AUTOR: M. P. do E. da B. - INFRATOR: V. H. S. N. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0703494-76.2021.8.05.0001 Classe Assunto:Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Infrator:VITOR HENRIQUE SANTOS NEVES O Ministério Público ofereceu representação para aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, VITOR HENRIQUE SANTOS NEVES, atribuindo-lhe, em tese, a prática de ato infracional análogo aos delito tipificado no art. 157, § 2º, II; 2º-A, I, do Código Penal. Vieram os autos conclusos. Decido. A representação preencheu os requisitos previstos no art 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que descreveu a conduta supostamente praticada, apresentou a classificação do ato infracional e indicou elementos que permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ante o exposto, RECEBO A REPRESENTAÇÃO. Na forma do art. 184 da Lei nº 8069/90 designo audiência de apresentação para o dia 06 de abril de 2022, às 8h30. Cite-se o adolescente e seus pais ou responsáveis sobre o teor da representação, notificando-os para comparecer a audiência ora designada, devendo apresentar documento de identificação sua e de seus pais ou responsáveis e acompanhados por advogado constituído. Atribuo à presente decisão, força de mandado de citação, cientificação/notificação. Cumpram-se as diligências necessárias à realização da audiência. Intimem-se.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0703497-31.2021.8.05.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - AUTOR: M. P. do E. da B. - INFRATOR: M. S. de A. e outro - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0703497-31.2021.8.05.0001 Classe Assunto:Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Infrator:MATEUS SILVA DE AZEVEDO E MICHAEL TEODORO DA SILVA O Ministério Público ofereceu representação para aplicação de medida socioeducativa aos adolescentes, MATEUS SILVA DE AZEVEDO E MICHAEL TEODORO DA SILVA, atribuindo-lhes, em tese, a prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 180, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Vieram os autos conclusos. Decido. A representação preencheu os requisitos previstos no art 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que descreveu a conduta supostamente praticada, apresentou a classificação do ato infracional e indicou elementos que permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ante o exposto, RECEBO A REPRESENTAÇÃO. Na forma do art. 184 da Lei nº 8069/90 designo audiência de apresentação para o dia 06 de abril de 2022, às 10 horas. Cite-se os adolescentes e seus pais ou responsáveis sobre o teor da representação, notificando-os para comparecer a audiência ora designada, devendo apresentar documento de identificação sua e de seus pais ou responsáveis e acompanhados por advogado constituído. Atribuo à presente decisão, força de mandado de citação, cientificação/notificação. Cumpram-se as diligências necessárias à realização da audiência. Intimem-se. Salvador-Bahia, 28 de abril de 2021. Francisco Manoel da Costa Nascimento Juiz de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0703502-53.2021.8.05.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Uso de documento falso (art. 304) - AUTOR: M. P. do E. da B. - INFRATORA: M. M. de L. - Processo nº:0703502-53.2021.8.05.0001 Classe Assunto:Processo de Apuração de Ato Infracional - Uso de documento falso (art. 304) Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Infrator:MONIQUE MENEZES DE LEMOS O Ministério Público ofereceu