Página 3749 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Solange Dos Santos Souza Advogado: Gilselandia Brito De Gois (OAB:0040601/BA) Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:0018822/BA) Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:0020542/BA) Requerido: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Intimação: Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO AFONSO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS

8001829-15.2016.8.05.0191 REQUERENTE: SOLANGE DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SOLANGE DOS SANTOS SOUZA, ajuizou a presente demanda de RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Vistos os autos do processo em que figuram as partes acima mencionadas, constata-se que fora determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, emendasse a inicial, conforme se verifica em despacho sob ID 2923789 Devidamente intimada, a parte autora requereu a citação da ré para comparecer em audiência de conciliação promovida pelo mutirão DPVAT. Não juntou documento requerido no despacho retro. Id 6182642 É o relatório. DECIDO. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não juntou aos autos o documento de comprovante de residência, se limitando apenas a requerer a citação da ré. Id 6182642 Cediço de que um dos requisitos da petição inicial é a devida qualificação das partes, conforme o inciso II do artigo 319 do CPC. Assim, carente a petição de um dos requisitos insculpidos no mencionado artigo, caberá ao juiz determinar a intimação da parte autora e conceder o prazo de 15 dias para que emende a inicial, conforme dispõe o caput do artigo 321. Portanto, aplicável o parágrafo único do artigo 321 do CPC que dispõe acerca do indeferimento da inicial ante ao não cumprimento do comando insculpido em seu caput. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, sem julgamento de mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 330 c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Com suporte no parágrafo 1º do art. 82 do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Publique-se, intimem-se e proceda-se, oportunamente e segundo as práticas de estilo, às anotações de estilo, à devolução dos documentos, mediante recibo, se requerido, e, por fim, ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Paulo Afonso, 8 de abril de 2020.

Cláudio Santos Pantoja Sobrinho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003497-84.2017.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Francys Franca Barreto Advogado: Fabio Bezerra Cavalcante De Souza (OAB:0032309/BA) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:0013325/BA) Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:0018027/BA)

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003497-84.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: FRANCYS FRANCA BARRETO