Página 3948 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

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custodiado Leandro afirmou perante autoridade policial que é motorista de aplicativo e foi contratado pelo custodiado Antônio, vulgo “Prata”, para conduzi-lo até o município de Alagoinhas, negando a propriedade dos bens ilícitos apreendidos. Os custodiados Fredson e Bruno alegam que são conhecidos do custodiado Antônio e foram convidados pelo mesmo apenas para participar da viagem, pelo que, também negam a propriedade dos bens ilícitos apreendidos. Contudo, Fredson afirmou que participa do tráfico há seis anos e que ele e Bruno receberiam R$ 500,00 (quinhentos reais) da facção criminosa Katiara para acompanhar Antônio na viagem Por sua vez, o custodiado Antônio aduziu que ligou para o seu conhecido Leandro para fazer uma corrida até a cidade de Alagoinhas, assumindo a propriedade das drogas, armas e do dinheiro, confessando que integra a facção criminosa Katiara e que os comparsas são todos soldados do tráfico em Valéria, bairro da Capital baiana (fls. 16/27). Como acontece com toda medida cautelar, para a decretação da prisão preventiva devem estar presentes o Fumus Comissi Delicti e o Periculum Libertatis. Neste caso, o fumus comissi delicti está presente quando demonstrada está a prova da existência do crime e o indício suficiente da autoria. Da mesma forma, o periculum libertatis está revelado na necessidade de manutenção da ordem pública. Convém reputar que, no tocante aos indícios da autoria, na preventiva não se exige indícios concludentes e unívocos que gerem a certeza da autoria, como se exige para a condenação, mas sim, é necessário que o magistrado apure se há fumus boni juris que aponte o acusado como autor da infração, o que já restou demonstrado nos autos. Unindo-se o quanto exposto às circunstâncias em que se deram as prisões, detidos na posse de considerável quantidade de drogas, de armas e vultosa quantidade de dinheiro, revelam-se fortes os indícios de que os custodiados se dedicam à atividade criminosa e de que possuem relação, em tese, com o crime organizado, o que reforça nossa convicção quanto à necessidade de manutenção da suas custódias cautelares, posto que as medidas cautelares alternativas à prisão não se revelam suficientes e adequadas para conter suas condutas criminosas. Ademais, cuida-se dos crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, crimes inafiançáveis, que, de per si, revelam as suas gravidadse, e, por conseguinte, a necessidade e a adequação da custódia cautelar dos acusados (art. 282, I e II do CPP), impondo-se, portanto, promover a garantia da ordem pública, com o fito de evitar a prática de outros delitos, dar efetividade ao efeito preventivo da sanção penal, e impedir que impere na sociedade o sentimento de impunidade do ilícito, não sendo tolerável, por ora, o retorno dos acusados ao convívio social. Por fim, cabe pontuar que os antecedentes criminais dos custodiados Antônio e Fredson não os favorecem, sendo que os mesmos possuem diversas anotações criminais pretéritas e respondem à Ações Penais. Diante do exposto, firmo o entendimento de que a prisão preventiva, ultima ratio, é a medida eficaz no caso em tela. Assim, acolho o opinativo Ministerial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ANTÔNIO VALTER FERREIRA, BRUNO DOS SANTOS, FREDSON BISPO DA CUNHA E LEANDRO VINÍCIUS NUNES DOS SANTOS, qualificado nos autos, DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. Sirva a presente decisão como MANDADO DE PRISÃO para os devidos fins. Providências necessárias. Após, à distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Simões Filho (BA), 05 de maio de 2021. ANA GABRIELA DUARTE TRINDADE Juíza de Direito

TEIXEIRA DE FREITAS

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8001958-43.2021.8.05.0256 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Impetrante: Construtora Pavicol Ltda - Me Advogado: Nadyla Marcia Alves De Azevedo Aguiar (OAB:0042865/BA) Impetrado: Marcelo Gusmao Pontes Belitardo Impetrado: Magda De Seles Guimaraes Impetrado: Municipio De Teixeira De Freitas

Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO

Processo nº:8001958-43.2021.8.05.0256 Classe - Assunto:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor:IMPETRANTE: CONSTRUTORA PAVICOL LTDA - ME Réu:IMPETRADO: MARCELO GUSMAO PONTES BELITARDO e outros (2) Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONSTRUTORA PAVICOL LTDA-ME, qualificada nos autos, em face de MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO e outros, também qualificados, sob a alegação de que desde 01/02/2018, possui relação jurídica com o Município de Teixeira de Freitas consubstanciada um TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL- USINA MÓVEL DE ASFALTO PORTÁTIL, à “Título Precário e Oneroso”, mediante pagamento mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de DAM emitido pelo Departamento de Receitas do Município, até o décimo dia útil do mês subsequente, cujo