Página 16 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 6 de Maio de 2021

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Entretanto, com a finalidade de adequar a faixa pecuniária da multa estabelecida na proposição, estabelecendo gradação adequada e proporcional às sanções estabelecidas, bem como ajustar a proposição às prescrições da Lei Complementar Estadual nº 171/2011, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça entendeu ser necessária a apresentação do substitutivo em análise.

2. PARECER DO RELATOR

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e nos artigos 194, inciso I, e 205 do Regimento Interno desta Casa legislativa.

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no cumprimento de suas finalidades, emitir parecer sobre a presente proposição, com fulcro nos artigos 93 e 104 do Regimento Interno desta Casa.

A proposição em exame busca atualizar os obsoletos termos contidos na legislação estadual que altera, adequando-a às expressões contidas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A Deputada Delegada Gleide Ângelo, autora do texto original, destaca que:

“(...) movimentos de pessoas com deficiência defendem que a expressão “deficiente” é um termo pejorativo que normalmente é associado à ineficiência, e “pessoa com necessidades especiais” é um conceito demasiadamente amplo, englobando idosos, grávidas e outras pessoas que possam ter dificuldade para realizar alguma atividade. Estas podem ter necessidades especiais para terem mais segurança, conforto e autonomia. Ou seja, todas as pessoas podem ter alguma necessidade especial”.

Em relação à temática desta Comissão, resta claro que a proposição está alinhada com a Constituição Estadual, especialmente em relação ao postulado da “Ordem Econômica”, no capítulo do “Desenvolvimento Econômico”:

Art. 139. O Estado e os Municípios, nos limites da sua competência e com observância dos preceitos estabelecidos na Constituição da República, promoverão o desenvolvimento econômico, conciliando a liberdade de iniciativa com os princípios superiores da justiça social, com a finalidade de assegurar a elevação do nível de vida e bem-estar da população .

Parágrafo único. Para atender a estas finalidades, o Estado e os Municípios:

I - planejarão o desenvolvimento econômico, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, através, prioritariamente;

[...]

b) do combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores menos favorecidos ;

Ademais, as alterações ora analisadas são aderentes à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 2009), que tem como propósito “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente” e apresenta dentre seus princípios gerais o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; a igualdade de oportunidades; a acessibilidade e a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.

Portanto, fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo seja pela aprovação do Substitutivo nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.969/2021, submetido à apreciação.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo declara que o Substitutivo nº 01/2021, oriundo da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.969/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, está em condições de ser aprovado.

Sala de Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em 05 de Maio de 2021

Delegado Erick Lessa

Presidente

Favoráveis

Simone Santana Relator (a) Laura Gomes

Marcantonio Dourado Filho

PARECER Nº 005486/2021

PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.998/2021

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco

Autoria do Projeto de Lei: Deputado Gustavo Gouveia

Autoria do Substitutivo: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Substitutivo nº 01/2021, que altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1.998/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, que altera a Lei nº 16.536, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Joaquim Lira, a fim de proibir cruzamentos genéticos que provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar do animal de estimação. Pela Aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2021, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.998/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia.

O projeto original pretendia alterar a Lei nº 16.536/2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco,a fim de proibir cruzamentos genéticos que provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar do animal de estimação.

Para tanto, modifica a redação do art. 11 da lei em vigor, que prevê a possibilidade de cancelamento do registro do criatório nos casos de tratamento negligente, prejudicial ou cruel aos animais, para adicionar os casos de reprodução irresponsável com cruzamentos genéticos prejudiciais à saúde da prole ou da progenitora.

Além disso, adiciona o art. 17-A ao regramento em questão, com o intuito de proibir “a reprodução de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem elevado risco de problemas congênitos, prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole ou da progenitora, ou, ainda, que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores”.

Durante a análise da matéria, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça julgou necessária a apresentação do Substitutivo nº 01/2021, agora em comento. Desde logo, cabe apontar que oesse substitutivo preserva integralmente a essência do projeto originário, sem alterar em nada a redação inicial.

Ele tem o intuito, tão somente, de adequar a proposição às regras de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 171/201, especificamente no tocante ao uso de linhas pontilhadas para indicar os dispositivos que não foram modificados.

2. Parecer do relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput , da Constituição estadual e nos artigos 194, inciso I, e 205 do Regimento Interno desta Casa legislativa.

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo emitir parecer sobre a presente proposição, com fulcro nos artigos 93 e 104 regimentais.

Percebe-se, inicialmente, que a proposição vai no sentido de reforçar a legislação estadual de proteção aos animais, com o combate à manutenção da prática de cruzamentos genéticos que tragam riscos à saúde e ao bem-estar aos animais de estimação.

O Deputado Gustavo Gouveia, autor do projeto de lei original, destaca, na justificativa anexa:

Ressalte-se que a realização de cruzamentos genéticos irresponsáveis, com finalidades essencialmente comerciais, é fonte de intenso sofrimento a muitos animais que nascem com problemas graves de saúde , pois são condenados a viver uma vida toda de dores provocadas propositalmente para alcançar determinado padrão que seja lucrativo e esteja na moda.

Desta maneira, a presente proposta visa consonância com as legislações mais avançadas e protetivas aos animais , de modo que se faz urgente proibir, em âmbito estadual, que cruzamentos que resultam em transtornos de saúde e ao bem-estar animal continuem sendo feitos, pois esta prática é inevitavelmente uma forma de maus-tratos, já que submete as proles a sofrimento ao longo de suas vidas inteiras em razão dos problemas genéticos causados .

O parlamentar aponta, então, o posicionamento pacificado do Conselho Federal de Medicina Veterinária que, por meio da Resolução nº 1236, de 26 de outubro de 2018, considera como maus-tratos a prática de “realizar ou incentivar acasalamentos que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores”.

Nesse sentido, portanto, observa-se que a proposição em análise está manifestamente alinhada com a Constituição Estadual que, dentro do capítulo que trata do Desenvolvimento Econômico, integrante do título referente à Ordem Econômica, prevê:

Art. 139. O Estado e os Municípios, nos limites da sua competência e com observância dos preceitos estabelecidos na Constituição da República, promoverão o desenvolvimento econômico , conciliando a liberdade de iniciativa com os princípios superiores da justiça social, com a finalidade de assegurar a elevação do nível de vida e bem-estar da população.

Parágrafo único. Para atender a estas finalidades, o Estado e os Municípios:

[...]

II - protegerão o meio ambiente, especialmente:

[...]

b) pela proteçâo a fauna e à flora;

Por tudo que foi exposto, declaro-me favorável, no mérito, à aprovação do Substitutivo nº 01/2021, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.998/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo declara que o Substitutivo nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.998/2021 está em condições de ser aprovado.

Sala de Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em 05 de Maio de 2021

Delegado Erick Lessa

Presidente

Favoráveis

Simone Santana Laura Gomes Relator (a)

Marcantonio Dourado Filho

PARECER Nº 005487/2021

Comissão de Saúde e Assistência Social

Projeto de Lei Ordinária Nº 1707/2020 e Emenda Supressiva nº 01/2021.

Autor: Deputado José Queiroz

Autoria da Emenda Supressiva: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Origem: Poder Legislativo

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1707/2020, que dispõe sobre os objetivos, os princípios, as diretrizes e as ações prioritárias a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à população migrante no âmbito do Estado de Pernambuco. Recebeu a Emenda Supressiva nº 01/2021. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária No 1707/2020, de autoria do Deputado José Queiroz, juntamente com a Emenda Supressiva nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, foi distribuído a esta Comissão de Saúde e Assistência Social.

A proposição dispõe sobre os objetivos, os princípios, as diretrizes e as ações prioritárias a serem observadas na elaboração de políticas públicas voltadas à população migrante no âmbito do Estado de Pernambuco.

Cumpre a esta Comissão analisar o mérito da iniciativa, uma vez que a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, onde recebeu a Emenda Supressiva nº 01/2021, com a finalidade de aperfeiçoar sua redação, sendo assim aprovada quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise do Parecer

Lidar com os intensos fluxos migratórios e os desafios que lhes são inerentes tem sido grande tarefa dos governantes em todo o mundo na atualidade, o que inclui o Brasil e o Estado de Pernambuco, que têm recebido cada vez mais pessoas que deixam seus locais de origem por força de questões de ordem política, econômica e cultural, entre outras, e que frequentemente emigram em condição de grande vulnerabilidade.

O Projeto de Lei em análise, que estabelece objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias a serem observadas na elaboração e implementação das políticas públicas do Estado de Pernambuco voltadas à população migrante, mostra-se bastante oportuno e apto a orientar a garantia de direitos fundamentais, que devem ser observados para o grupo populacional em questão.

Assim sendo, destaca-se que a proposição contempla em diversos dispositivos, ações prioritárias na área da saúde, garantindo ao migrante o acesso a direitos fundamentais, sociais e aos serviços públicos, bem como ao principio de acolhida humanitária.

2.2. Voto do Relator

Esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1707/2020, com as alterações trazidas pela Emenda Supressiva nº 01/2021, tendo em vista que a proposição contribui para a salvaguarda de direitos e garantias fundamentais, a exemplo do direito a saúde, à população migrante no Estado de Pernambuco.

3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1707/2020, de autoria do Deputado José Queiroz, com as alterações promovidas pela Emenda Supressiva nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, está em condições de ser aprovado.

Sala de Comissão de Saúde e Assistência Social, em 05 de Maio de 2021

Isaltino Nascimento

Presidente

Favoráveis

Clarissa Tercio João Paulo Relator (a)

Laura Gomes

PARECER Nº 005488/2021

Comissão de Saúde e Assistência Social

Substitutivo nº 01/2021, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1744/2021

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autoria do Projeto de Lei original: Deputado Romero Sales Filho

Origem: Poder Legislativo

Parecer ao Substitutivo nº 01/2021, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1744/2021, que altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar a