Página 144 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 6 de Maio de 2021

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PORTARIA Nº 209/2021

Designar como Gestor e Fiscal do Contrato decorrente do Bee nº 29950, as servidoras que se especificam.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Decreto n.º 017, de 02 de janeiro de 2021 e, considerando a Lei Complementar nº

335, de 01 de janeiro de 2021, e em atendimento ao art. 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 0010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Considerando o disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93 e artigo ,

inciso XXI, da Instrução Normativa nº 10/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, na qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante

da Administração especialmente designado.

Considerando a Instrução Normativa CGM nº 002/2018 da Controladoria Geral do Município, publicada no Diário Oficial do Município nº 6.748 de 06 de fevereiro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Designar como Gestora do Contrato decorrente do Bee nº 29950 a servidora MARIA NÉLIA FERREIRA MARTINS NUNES, matrícula nº 680214-01 , CPF nº 598.078.301-68, ocupante do cargo: Agente Administrativo (Nível III), Função: Auxiliar de

Serviços de Higiene e Limpeza, lotada na Divisão de Alimentação Coletiva da Secretária Municipal de Saúde, e como Fiscais do Contrato as servidoras VANESSA BESSA C. FARIA,

matrícula nº 1093320-01, CPF nº 786.448.011-04, ocupante do cargo: Especialista em Saúde

(Grau III), função: Nutricionista, lotada na Diretoria Administrativa da Secretária Municipal de Saúde, e PRISCILA PEREIRA FIGUEREDO SANTOS, matrícula nº 1056247-01, CPF nº 015.465.301-26, ocupante do cargo: Especialista em Saúde (GRAU III), função: Nutricionista,

lotada na Divisão de Alimentação Coletiva da Secretária Municipal de Saúde, para

acompanharem e fiscalizarem a despesa decorrente do Processo BEE nº 29950 , que tem por objeto o contrato o fornecimento de leite UHT integral e desnatado, visando atender as Unidades de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por um período de 12 (doze) meses, conforme

condições e especificações estabelecidas neste instrumento contratual e Edital do Pregão Eletrônico nº 107/2020 – SAÚDE e seus Anexos.