Página 148 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 6 de Maio de 2021

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PORTARIA Nº 211/2021

Designar os servidores especificados como Gestor e Fiscal do convênio nº 09/2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade a Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021 e Decreto nº 017 de 02 de janeiro de 2021;

Considerando o disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93 e artigo 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 10/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, na qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.

Considerando o Memorando o Memorando Regulação, Avaliação e Controle;

RESOLVE:

nº 050/2021 da Superintendência de

Art. 1º Designar como GESTORES do Convênio nº 09/2018, decorrente do Processo nº 75503229, os servidores ELIEL AMORIM DA SILVA, matrícula nº 1025775-01 , CPF nº 869.664.721-15, ocupante do cargo: Assistente Administrativo, Função: Gerente, lotado na Gerência de Contratos, Convênios e Credenciamentos, da Secretaria Municipal de Saúde, e BRUNO VIANNA PRIMO, matrícula nº 871800-01, CPF nº 026.407.651-67, ocupante do cargo: Assistente Administrativo, Função: Assistente de Atividades Administrativas, lotado na Secretaria Geral do Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, para acompanharem e fiscalizarem as despesas decorrentes do Convênio nº 09/2018 tem por objeto integrar a Santa Casa de Misericórdia de Goiânia no Sistema Único de Saúde - SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual está inserido, conforme Plano Operativo.