Página 175 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 6 de Maio de 2021

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AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO, EVENTOS E LAZER.

PORTARIA Nº 17/2021.

Designa como gestor e fiscal do contrato, referente ao processo abaixo relacionado, os servidores a que se especificam.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO, EVENTOS E LAZER , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 59, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021 e artigo 7, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pelo Decreto nº 445 de 21 de janeiro de 2021.

Considerando o disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93 e do artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e

fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

Considerando a Instrução Normativa CGM nº 002/2018 da Controladoria

Geral do Município, publicada no Diário Oficial do Município nº 6.748 de 06 de fevereiro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores para acompanhar e fiscalizar o contrato nº 002/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de Serviço Móvel Especializado (SME), mediante sistema de radiocomunicação digital troncalizado, tecnologia aberta, incluindo locação de equipamentos, compreendendo transceptores móveis, fixos e portáteis, dimensionado para uso compartilhado de voz e dados, mediante contrato por demanda, conforme condições e especificações estabelecidas no instrumento

do edital do Pregão Eletrônico nº 042/2019 e seus Anexos , nos termos dos dispositivos legais supracitados.