Página 292 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

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Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio, ficando encerrada a movimentação física através do Sistema SAP-PG.

Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da distribuição em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA NUMERAÇÃO, no qual deverão ser apresentadas as petições pertinentes.

O referido é verdade. Dou fé.

Porto Velho, 4 de maio de 2021

Chefe de Secretaria

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1º Juizado da Violência Doméstica

Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69)

Processo nº 1009996-75.2017.8.22.0501

Polo Ativo: DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER

Polo Passivo: EDMILSON FERNANDES DA MOTA

Certidão

Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio, ficando encerrada a movimentação física através do Sistema SAP-PG.

Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da distribuição em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA NUMERAÇÃO, no qual deverão ser apresentadas as petições pertinentes.

O referido é verdade. Dou fé.

Porto Velho, 4 de maio de 2021

Chefe de Secretaria

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1º Juizado da Violência Doméstica

Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69)

Processo nº 0006096-96.2020.8.22.0501

Polo Ativo: DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER

Polo Passivo: JUAN LUCAS CAMPOS TRINDADE

Certidão

Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio, ficando encerrada a movimentação física através do Sistema SAP-PG.

Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da distribuição em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA NUMERAÇÃO, no qual deverão ser apresentadas as petições pertinentes.

O referido é verdade. Dou fé.

Porto Velho, 4 de maio de 2021

Chefe de Secretaria

2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

2ª Vara do Tribunal do Júri e Custódia

Liberdade Provisória com ou sem fiança

7018268-59.2021.8.22.0001

Homicídio Qualificado

REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MONTENEGRO

Vistos:

1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS MONTENEGRO, via procurador constituído.

2. Aduz, em síntese, que foi denunciado, neste Juízo, por suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Argumenta que possui endereço fixo e trabalho lícito e que nunca teve intenção de se furtar a aplicação da lei penal. Sustenta que a revogação do decreto de segregação cautelar não importará em ameaça a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a instrução processual. Ao final, pleiteia a revogação da DECISÃO que decretou a prisão preventiva, pelo reconhecimento da cessação dos motivos que fundamentaram o decreto cautelar, ou, alternativamente, sejalhe deferida a prisão domiciliar [ID 56798196].

3. Juntou documentos [ID 56798197].

4. A douta Promotoria de Justiça, por parecer da lavra do doutor ELIAS CHAQUIAN FILHO, manifestou pelo indeferimento do pedido [ID 57129188].

5. É o relatório. DECIDO.

6. Inicialmente, destaca-se que o crime de homicídio foi cometido em 07/02/2004, e, tendo em vista não ter sido localizado o requerente para citação, o processo foi suspenso e a prisão preventiva decretada em 23/08/2012 [autos nº 0015292-52.2004.8.22.0501]. 7. Localizado o requerente, foi cumprido o MANDADO de prisão em 16/04/2021.

8. Pois bem.

9. A DECISÃO de decreto da prisão preventiva calcou-se na garantia da aplicação da lei penal, decorrente da fuga do acusado do distrito da culpa. Veja-se:

“[…] A ausência do acusado do distrito da culpa exterioriza de forma clara o interesse em não atender aos efeitos penais de uma eventual condenação, cabendo, assim, a decretação da prisão cautelar como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 312 do CPP, DECRETO a prisão preventiva do acusado FRANCISCO DAS CHAGAS MONTENEGRO […]”.

10. Entretanto, não obstante estar o acusado há mais de 08 anos fora do distrito da culpa, este demonstrou que durante esse tempo exerceu atividade lícita [ID 56798197], tem residência fixa [ID 56798197] e não há notícias de que seja reincidente ou de que registre antecedentes criminais, ou mesmo de que esteja respondendo a outras ações penais. Isso demonstra que não há nenhuma situação concreta que permita concluir que solto trará efetivo risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou – em especial – à aplicação da lei penal.

11. Desta feita, porque não subsistem elementos concretos que indiquem a necessidade da manutenção do decreto de prisão preventiva [garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e – notadamente – aplicação da lei penal], a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe.

12. Do exposto, nos termos do art. 282, I, II e § 5º, c/c art. 316, todos do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva e CONCEDO liberdade provisória ao requerente FRANCISCO DAS CHAGAS MONTENEGRO, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: [1] proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial, e de manter sempre atualizado seu endereço; e [2] proibição de acesso e frequência a bares, boates e similares onde haja comercialização e consumo de bebidas alcoólicas.

13. No ensejo, fica o requerente alertado que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares elencadas acima poderá resultar na revogação do benefício da liberdade provisória (art. 282, § 4º, c/c art. 312, § 1º, do CPP).

14. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, devendo FRANCISCO DAS CHAGAS MONTENEGRO, brasileiro, portador do RG de nº 836.586 SSP/MA, nascido em 04/03/1952, natural de Pinheiro/MA, filho de Adalziza Montenegro, residente na Rua Barretos, nº 2330, Bairro Jardim Paulista, Ariquemes/RO, ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso.