Página 851 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

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Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO ZIMMERMANN em face COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD.

Houve efetivação de penhora BACEN JUD nos autos, relativamente ao crédito reclamado no processo.

Sobreveio impugnação ao cumprimento de SENTENÇA por parte da CAERD alegando: a) Aplicabilidade do artigo 100 da CF (regime de precatório à sociedade de economia mista CAERD e b) a impenhorabilidade de bens a ativos financeiros da CAERD, tudo com a FINALIDADE de anular a presente execução forçada concedendo-lhe os privilégios da Fazenda Pública e de declarar a impenhorabilidade de seus bens e ativos financeiros.

A parte Exequente fora intimada para se manifestar quanto a impugnação e, discordou na situação arguida na impugnação, assegurando que não são aplicáveis os privilégios inerentes à Fazenda Pública em favor da CAERD porque a citada empresa desenvolve atividade econômica com fins lucrativos e, possui portanto, regime de instituição privada e não de natureza pública. Em verdade, de acordo com o artigo 173 § 1º, II do CPC tanto as empresas públicas quanto às sociedades de economia mista devem submeter-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Com essa assertiva, concluiu pela improcedência da impugnação ofertada.

Vieram os autos conclusos.

Como é cediço, a CAERD enquadra-se no gênero empresa estatal, cujas espécies são sociedade de economia mista e empresa pública. Há muitos anos, ela vem prestando serviços públicos de água potável em quase todos os municípios do Estado.

Pois bem. Passando ao enfrentamento dos pontos levantados em impugnação ao cumprimento de SENTENÇA, consigno que há de ser afastada a pretensão aplicação ao caso concreto do rito do art. 535 do atual CPC, que dispõe sobre a execução contra a Fazenda Pública, sendo descabida a submissão da condenação imposta pela SENTENÇA de primeiro grau, ao regime dos precatórios, justamente pelo fato de a CAERD ser uma Sociedade de Economia Mista, ainda que prestadora de serviço público essencial, com capital privado na formação do capital social, exercendo atividades sob o regime concorrência, porquanto presente em diversos municípios do Estado, sem olvidar, entretanto, que distribui lucros e dividendos aos acionistas e servidores.

Com relação ao regime jurídico submetido pelo ordenamento jurídico às empresas estatais, o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que assim estabelece:

“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quanto necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

(...)

II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.”

Percebe-se, com isso, que a norma constitucional estabeleceu como regra a sujeição das empresas estatais ao mesmo regime aplicado às demais empresas privadas, o que afasta, no caso, a pretensão de submissão ao rito de pagamento pelo regime de precatórios, exclusivo para as hipóteses em que a parte demanda seja a Fazenda Pública.

Sobre o tema, já se manifestou o STF, no julgamento do RE nº 599.268-RN em repercussão geral, cuja ementa transcrevo:

“FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 599628, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602) – Grifei.

De igual modo é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Rondônia, senão vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCORRENCIAL. NÃO EXCLUSIVIDADE. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. A execução contra sociedade de economia mista de natureza concorrencial e não exclusiva se rege pelos princípios gerais da execução com penhora e alienação dos bens, não havendo se falar em regime de precatório. Precedentes do STF. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801789-22.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/12/2017) (Grifei).

Logo, não há subsistência na tese firmada pela executada, tampouco há que se falar em violação ao art. 100, da CF/88.

Quanto a impenhorabilidade de bens e ativos financeiros da CAERD, esclareço que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que é vedada somente a penhora de bens que atingir a própria estrutura de funcionamento e fornecimento do serviço público disposto à sociedade. Esta ressalva não se enquadra no caso específico posto a julgamento porque nada disso foi arguido e provado no processo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ofertada e extingo o processo com resolução do MÉRITO, considerando a satisfação do crédito por meio da penhora on line nos autos, fazendo-o com base no art. 924, II do CPC.

Após o trânsito em julgado da presenta SENTENÇA, determino a expedição de alvará judicial para levantamento do valor pela parte autora. Ato contínuo, intime-se, por seu advogado constituído, para acessar o documento via sistema PJE e providenciar a respectiva impressão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as determinações, arquive-se.

Ariquemes – RO; data e horário registrados no PJE.

Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais

Juíza de Direito

7015045-32.2020.8.22.0002

REQUERENTE: JOVELINA RODRIGUES DO NASCIMENTO, CPF nº 34992022200, RUA 15 DE NOVEMBRO S/N BOA VISTA II - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO REQUERENTE: JURACI ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO10517, THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033, PEDRO RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO10519

REQUERIDO: BANCO BMG CONSIGNADO S/A, CNPJ nº 61186680000174, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, ANDAR 10,11,13 E 14 / BLOCO 01 E 02 VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO

ADVOGADO DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES

DOURADO NETO, OAB nº AL23255

SENTENÇA