Página 984 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

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instituição financeira para conta do cliente, providência típica de empréstimo, em que o banco credita determinado valor na conta do tomador do mútuo, por conseguinte é nítida caracterização de um contrato dúbio, confuso e mal elaborado.

Nessa senda, embora a modalidade de cartão de crédito tenha amparo legal, as circunstâncias em que se deu a contratação também demonstram a onerosidade excessiva a que ficou submetida a parte autora, pois a referida pactuação, sem número de prestações determinadas e com o refinanciamento automático da quantia total da dívida restante a cada mês, acrescida de taxas e juros, revela que o débito inicial não terá fim tão cedo.

Tal fato, portanto, conduz à CONCLUSÃO de que a versão autoral é verossímil, pois o crédito oferecido por instituições financeiras diretamente ao cliente para pagamento mensal, durante grande lapso temporal, certamente é o contrato de mútuo, e não o de crédito rotativo.

Para corroborar a abusividade já exposta, o saque autorizado na data da contratação revela uma prestação incompatível com o rendimento da parte autora, pois a importância emprestada é superior ao valor do benefício previdenciário por ela percebido e, obviamente, não seria liquidado no mês seguinte (como o é no crédito rotativo), evidenciando que a contratação se estenderia mediante amortizações parciais por longo período.

Aliás, ressalta-se que o banco não comprovou a entrega do cartão, nem que a demandante registrou senha e utilizou o plástico do cartão para novos saques.

Em adição a isso, ressalta-se a insuficiência da informação ao consumidor no momento da contratação, a qual sinalizou o intento do banco contornar os limites estabelecidos pelo art. , § 5º da Lei n. 10.820/03 em prejuízo do aderente, silenciando sobre as possibilidades em benefício do consumidor, o qual acabou celebrando contrato de adesão a cartão de crédito sem ter sido informado a respeito da maior onerosidade do negócio jurídico, quando comparado com o contrato de empréstimo consignado.

Nessa toada, tem-se que a ausência negligente da prestação de informação crucial no momento da aquisição do produto, implicou, sob qualquer enfoque que se adote, falha inescusável na prestação do serviço contratado, tendo em vista a pretensão evidente do requerente em apenas contratar um empréstimo consignado.

Sem embargos, ainda que o consumidor tenha sido claramente informado da forma de pagamento do cartão (liquidação integral na fatura imediata ou averbação do mínimo no INSS), o que não se revelou nos autos, a prática em questão ainda seria ilícita.

Por isso, o contrato celebrado pela parte autora não deve obrigála, na forma do art. 46 do CDC, por ofensa ao direito básico à informação previsto nos art. , IV, art. , III, e art. 52 do CDC, e pela atuação com subsunção à abusividade elencada nos arts. 39, IV e V, e 51, IV, do CDC.

Deve ser declarada a ilegalidade do contrato nº 12962675, determinando-se o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a consequente vedação dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora.

Como corolário, a invalidação do contrato firmado entre as partes implica em fazer com que ambos retornem ao estado anterior, nos termos do art. 182 do Código Civil.

Sendo assim, a parte autora deverá restituir à instituição financeira os valores recebidos por conta do negócio jurídico invalidado, no valor de R$ 1.198,90 e no valor de R$ 150,93, conforme extrato fornecido pelo Banco Bradesco (ID 55882973), enquanto a instituição financeira deverá restituir todos os valores recebidos, conforme planilha do ID 51049287, num total de R$ 2.465,72, com atualização monetária e juros de mora na base legal, incidentes a partir de cada desconto indevido.

No que se refere à repetição do indébito na forma dobrada, verificase que o pedido deve ser julgado improcedente.

Para a configuração do direito à repetição em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos: cobrança imprópria e pagamento do valor indevidamente cobrado, conforme previsto no CDC:

Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

In casu, a situação descrita pela parte autora não se adéqua à previsão legal. Eis que a demandante confirmou que buscou mútuo na exordial ID 51049274, pag.03, e os contratos juntados pela parte requerida no ID 52876614, assim como o extrato solicitado ao banco e juntado aos autos no ID 55882973 solidificam a tese. Tais fatos, portanto, não ensejam a punição do requerido na restituição em dobro. É improcedente o pedido neste ponto.

Concernente ao pedido de reparação de dano, pretende a parte autora receber indenização pelos DANOS MORAIS que alegou ter sofrido em razão da falha na prestação de serviços do requerido, consistente na formalização de contrato nulo, pela ausência negligente de informação crucial na pactuação e pela abusividade verificada na adesão contratual extremamente onerosa.

Por sua vez, o deMANDADO alegou que a situação vivenciada pela autora não enseja reparação, pois sua atuação foi lícita e porque não ocorreram condutas que pudessem ofender a parte requerente.

Na hipótese, contudo, restou claro que a conduta do réu configurou dano moral a impor o dever de indenizar.

A especialidade e experiência do banco permitia com facilidade constatar que a consumidora, pessoa idosa e hipossuficiente, tinha noção inexata dos fatos e, ainda assim, o deMANDADO preferiu ofertar a operação mais gravosa e prejudicial à aderente, deixando-a em exagerada desvantagem e em confusão; descontou em seu benefício previdenciário por vários meses, sem tomar qualquer cautela eficaz comprovada; a autora efetuava o pagamento integral do débito, sendo liberada a no mesmo mês do pagamento, o banco já lhe remetia e a situação forçou o aderente a buscar o próprio requerido, auxílio jurídico e a tutela estatal para tornar clara a situação.

Dá análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se

Portanto, é evidente que a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnerou seus atributos da personalidade e não deve ser tratada como mero aborrecimento. Tais eventos acarretam angústia que abala a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta até mesmo orçamento familiar, prejudicando o bem-estar da parte, sua dignidade humana.

Corroborando o raciocínio, cita-se a jurisprudência sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual. Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a instituição financeira que procede a cobranças evidentemente indevidas,