Página 1013 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Em se tratando de benefício de caráter alimentar defiro, excepcionalmente, tutela de urgência de natureza satisfativa para determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, ficando para a fase de liquidação a apuração e execução das prestações vencidas (Precedente: TRF 3ª Região, Apelação Cível 603314 SP, 7ª Turma, Rel. Juiz Walter do Amaral, DJF3 10/09/2008 e Apelação Cível 652635 SP, 7ª Turma, Rel. Juiz Walter do Amaral, DJU 14/12/2007).

Observo, nesse ponto, que medida é possível em qualquer procedimento e em qualquer fase processual, desde que preenchidos os requisitos legais (artigo 300, CPC). No caso em tela, a probabilidade do direito ficou demonstrada pelo acolhimento do pedido inicial, ao passo que o perigo de dano decorre da natureza alimentar da prestação, de modo que as necessidades vitais da parte autora poderão sofrer sérios riscos caso seja obrigada a guardar a definitividade da tutela jurisdicional, que, como sabido, pode alongar-se por anos.

Finalmente, anoto que a medida é reversível, uma vez que possível ao INSS buscar indenização nos mesmos autos, caso revogada ao final (artigo 302, CPC).

Intime-se, via ofício, a chefia da APS de Atendimento às Demandas Judiciais (APS-ADJ), para implementar o benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária.

Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso Ido § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA.

P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema.

Ariquemes, 5 de maio de 2021

Marcus Vinicius dos Santos Oliveira

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Fone: (69) 3535-5135; e-mail: aqs3civel@tjro.jus.br

Processo n.: 0015832-93.2014.8.22.0002

Classe: Procedimento Comum Cível

Valor da Causa:R$ 10.000,00

Última distribuição:15/09/2014

AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, , - DE 3900/3901 A 4123/4124 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

Advogado do (a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES

RÉU: TEREZINHA FELIX DE SOUSA, RUA MONTEIRO LOBATO 3193, - DE 3900/3901 A 4123/4124 SETOR 06 - 76873-534 -ARIQUEMES - RONDÔNIA, NARCIZO CARDOSO DOS SANTOS, FORTUNATO SIMOES 334 FREG DO O - 02967-080 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ROBERTO DANIEL FERREIRA, BR 364 KM 191, SN ARIQUEMES - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAUL TEIXEIRA DA SILVA, GILVAN SIMOES DOS SANTOS, RIO CRESPO 2320, (CASA DOS FUNDOS) APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ASSIS FELIX DE SOUSA, RUA RIO CRESPO 2320 APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

Advogado do (a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

Despacho

Vistos.

1. Considerando o estado civil do requerido Gilvan Simões dos Santos e por se tratar se ação que versa sobre direito real imobiliário, defiro a inclusão no feito o cônjuge no feito, como litisconsórcio passivo necessário, por força do art. 73, § 1º, inc. I, do CPC, da pessoa de PATRICIA MOURA, CPF de nº 994.443.562-72, com endereço na Rua Rio Crespo, nº 2320, Quadra 04, Bloco 03, Lote O3 (ID 54672759).

Anote-se no sistema Pje.

2. Cite-se a requerida para oferecer contestação, nos termos da Decisão de ID 16443729 - Pág. 44.

3. Com a defesa, ao autor para réplica.

Somente então, tornem-me conclusos.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA

Ariquemes, 5 de maio de 2021

Marcus Vinicius dos Santos Oliveira

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Fone: (69) 3535-5135; e-mail: aqs3civel@tjro.jus.br

Processo n.: 0001012-74.2011.8.22.0002

Classe: Inventário

Valor da Causa:R$ 250.000,00

Última distribuição:27/01/2011

AUTOR: MARIA FERREIRA VAZ, CPF nº 13979108287, AC ARIQUEMES 5475 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, Davi Nicasio Gebert, CPF nº DESCONHECIDO, 10ª RUA 4026 SETOR 6 - 76870-000 -ARIQUEMES - RONDÔNIA

Advogado do (a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636, ALAN DIAS, OAB nº MS3350, BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825

RÉU: VALMOR JOSE GEBERT, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 5487 LOTEAMENTO RENASCER -76873-027 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

Advogado do (a) RÉU: SEM ADVOGADO (S)

Despacho

Vistos.