Página 1028 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

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Advogado do (a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Despacho

Vistos.

Mantenho o indeferimento da tutela de urgência, uma vez que não foi exercido o contraditório pela parte requerida.

Assim sendo, cumpra-se o despacho inicial, no sentido de aguardar a manifestação do INSS e, em seguida, intime-se a parte autora para réplica.

Somente então retornem osautosconclusos para análise dospleitos, mais precisamente quanto ao pedido de tutela de urgência.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA

Ariquemes, 5 de maio de 2021

Marcus Vinicius dos Santos Oliveira

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 3535-5135

e-mail: aqs3civel@tjro.jus.br

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO

Processo: 7005563-60.2020.8.22.0002

Requerente: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Advogado do (a) AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO - SE6101

Requerido: LUIZ KATSUMI YOSHITOMI e outros (4)

Advogado do (a) RÉU: ANDRE ARNAL PERENZIN - ES12548

Fica a parte autora, através de seu advogado, INTIMADA da apresentação da contestação para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo n.: 7014645-18.2020.8.22.0002

Classe: Procedimento Comum Cível

Valor da Causa:R$ 17.765,00

Última distribuição:18/11/2020

Autor: TEREZINHA JAHNEL NEVES MARTINI, CPF nº 42121477268, RUA TAUBATÉ 5585, - LADO ÍMPAR CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

Advogado do (a) AUTOR: SONIA SANTUZZI ZUCCOLOTTO BATISTA, OAB nº RO8728, VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271

Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado do (a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Sentença

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por TEREZINHA JAHNEL NEVES MARTINI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença, e, constatada a plena incapacidade para o labor, aposentadoria por invalidez. Alegou, a parte autora, em síntese, estar acometida de doença incapacitante, tornandose inapta para qualquer trabalho. Assim, requereu a concessão do benefício previdenciário, com o pagamento das parcelas atrasadas. A inicial veio instruída de documentos (requerimento administrativo protocolo n. 2028955500, datado de 30/06/2020, ID 51306639).

O pedido liminar restou indeferido (ID 52050879).

Sobreveio Laudo Pericial na data de 21/01/2021 (ID 53511010), acerca do qual as partes se manifestaram.

Citada, a autarquia federal ré não apresentou contestação, mas apresentou petição após a apresentação do laudo pericial (ID 56188902). Na oportunidade, pugnou pela improcedência do pedido, sob a alegativa de não preencher os requisitos mínimos estabelecidos na legislação.

Em seguida, a parte autora pugnou pela produção de outra prova pericial, a ser realizada por médico especialista.

Vieram-me os autos conclusos.

É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO.

Cuida-se de ação previdenciária em que objetiva a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

Do Julgamento Antecipado:

Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito.

Da “impugnação ao laudo”:

Analisando detidamente os autos, verifico não haver qualquer contradição no Laudo médico emitido.

Prefacialmente, porque a descrição/evolução é realizada de acordo com os relatos e documentos apresentados pela própria parte autora, nada infirmando nas conclusões da perícia.

Demais disso, consoante previsão do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição, se for o caso.

De acordo com o laudo pericial acostado aos autos, o expert foi categórico ao afirmar que a parte autora não apresenta incapacidade. Em verdade, entendo que a insurgência por meio de impugnação ao laudo ocorrera, não no interesse da justiça, mas por refletir conclusão contrária ao seu interesse pessoal.

Ademais, a discordância acerca do resultado das constatações do experto não se mostra apta a ensejar a repetição da prova pericial, até porque se sabe que “o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova” (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019760-8, de Chapecó, rel. Des. Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 17.8.2015).

A esse respeito, mutatis mutandis, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA proclamou:

“[...] O INSS, em suas razões recursais, alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 145, §§ 1º e , do CPC; 1º e 3º do Decreto-Lei nº 938/69; 43, § 1º da Lei nº 8.213/91. Sustenta a autarquia a total impropriedade da realização de perícia médica judicial por profissional fisioterapeuta, sob o fundamento de que referido ato é privativo de médico perito especializado, tendo o acórdão incorrido em vício insanável, nulidade que deve ser reconhecida de ofício, não incidindo o instituto da preclusão, nos termos do art. 245 do CPC.

II. O Tribunal de origem, entendeu pela validade da perícia realizada a fim de conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho à parte autora, nos seguintes termos:

“[…] Além disso, dispõe o artigo 421 do CPC que o juiz nomeará o perito cabendo às partes se quiserem no prazo de 05 dias podem indicar o assistente técnico e apresentar quesitos para a elaboração do laudo.

Nota-se que a perita foi nomeada em audiência, no dia 15 de outubro de 2009 estando presente ambas as partes. Porém, não houve impugnação da perita no momento oportuno, vez que, na própria ata de audiência consta a qualificação como fisioterapeuta, e, ademais, não houve indicação de assistente técnico. Assim, não prevalecem as alegações do apelante com relação à perícia, pois: a um, porque não houve impugnação no momento oportuno estando seu direito precluso; a dois, não há cerceamento de defesa muito