Página 1069 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

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Quanto ao pedido de partilha de bens, os efeitos patrimoniais da união estável decorrem do art. 1.725 do CC, in verbis:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Logo, entram na comunhão parcial os bens adquiridos durante a convivência a título oneroso ou eventual, excluídos os bens já existentes à época do início da vida em comum, assim como aqueles sub-rogados em seu lugar (artigo 1.659, I, do Código Civil), salvo contrato escrito.

Por outro lado, os bens adquiridos antes da convivência e adquiridos gratuitamente (doação e herança) não se comunicam.

Nesse panorama, são incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável. Contudo, a incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. , § 1º, da Lei n. 9.278/96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do Código Civil.

Salienta-se que na união estável há uma presunção absoluta de colaboração, tendo em vista que cada companheiro não poderá alegar que o outro não colaborou para a aquisição.

No caso dos autos, a autora, afirma que durante a união foram adquiridos os bens descritos na inicial (ID. 22095775), sendo estes: 01 (um) automóvel Fiat Strada Working CE, ano 2013/2013; 01 (um) caminhão CRG VW 13.150, ano 2001/2001; 01 (um) automóvel Fiat Siena Attractive 1.4, ano 2013/2013; 01 (um) imóvel rural denominado Lote 16 (dezesseis), Gleba 54 cinquenta quatro), Projeto de Marechal Dutra, com área de 50,1311 ha; 01 (um) imóvel urbano denominado Lote 16 (dezesseis), Bloco B, Quadra 08 (oito), com área de 450 m²; semoventes registrado junto ao IDARON à época da separação, sendo 111 (cento e onze) cabeças de gado nelore, 04 (quatro) cavalos, 02 (dois) touros, os quais estavam registrados em nome do requerido e valores constantes em contas e aplicações, sendo: 01) Saldo de R$ 25.100,00 (vinte cinco mil e cem reais) em conta corrente junto a Caixa Econômica Federal; 02) Saldo de R$ 52.000,00 (cinquenta dois mil reais) contra poupança junto a Caixa Econômica Federal; 03) Saldo de R$ 219.605,37 (duzentos e dezenove mil seiscentos e cinco reais e trinta sete centavos) aplicados em fundo de investimentos junto a Caixa Econômica Federal e 04) Saldo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) emprestados ao seu irmão VANIO DELLA VECCHIA MARQUES, requerendo a partilha destes bens.

O requerido, em contrapartida, alegou a princípio que não existem bens a partilhar, pois a partilha já fora feita de forma informal e consensual entre as partes. Posteriormente reconhece a existência de bens havidos pelo esforço comum, durante a união estável, que deverão ser partilhados, os quais são: o Imóvel urbano, denominado Lote 16; o automóvel Fiat Strada Working CE e o automóvel Fiat Siena Attractive 1.4.

Aos bens trazidos pela autora em sua petição inicial, acrescentou os bens que guarnecem a residência, no valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais), que também devem ser objeto de partilha. Neste ponto, merece razão ao requerido, se a autora se viu prejudicada pela partilha informal realizada e pretende partilhar todos os bens, é justo que os bens que guarneciam a residência do casal, que são de vultuoso valor, também sejam trazidos aos autos para serem partilhados. Não houve impugnação da autora quanto a este pedido.

Quanto aos bens cuja partilha é incontroversa, temos:

01 (um) Automóvel Fiat Strada Working CE, ano 2013/2013, cor prata, Placa OXL-9968, RENAVAM 594.654.700, avaliado há época da separação em R$32.395,00 (trinta dois mil trezentos e noventa cinco reais) – tabela Fipe;

01 (um) Automóvel Fiat Siena Attractive 1.4, ano 2013/2013, cor bege, Placa NCA-2066, RENAVAM 543.828.425, avaliado há época da separação em R$29.403,00 (vinte nove mil quatrocentos e três reais) – tabela Fipe;

01 (um) Imóvel urbano denominado Lote 16 (dezesseis), Bloco B, Quadra 08 (oito), com área de 450 m² (quatrocentos e cinquenta dois metros quadrados), situado em Ariquemes/RO, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), estando o bem registrado em nome da autora e os bens que guarnecem a residência do casal. Resta analisar se a partilha deve abranger os demais bens indicados na inicial.

Acerca dos demais bens e da controvérsia patrimonial, de outro norte, tenho que não merecem prosperar todos os pedidos elencados na inicial, visto que contrários às provas produzidas nos autos, sejam elas documentais ou testemunhais.

Para dirimir as dúvidas quanto a existência e partilha dos bens, foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 09/03/2021. Nenhuma das testemunhas arroladas puderam confirmar totalmente as versões apresentadas por ambas as partes sobre os bens em litígio, vejamos:

A testemunha Madalena Barata Farinha, foi contraditada pelo advogado do requerido, alegando que é amiga íntima das partes, o que foi indeferido uma vez que não trouxe nenhum elemento que pudesse desabonar o depoimento da testemunha como determina o Art. 457, § 1º do CPC, sendo a testemunha ouvida sob compromisso. Perguntada, afirmou que a convivência do casal vem desde 1988, mas não sabe a data exata da separação, que possuem uma filha, maior, de nome Camila, não sabe da existência de bens anteriores à união estável, que juntos compraram um imóvel rural, um imóvel urbano e veículos, possuíam gado. Que na separação, a autora ficou com a casa e um veículo Siena e o requerido com os demais bens, inclusive valores em torno de R$ 500.000,00, que o requerido recebeu de herança, que comprou uma casa para a filha Camila e que a reforma na casa da autora ocorreu depois da separação e às custas desta.

Telma Águeda Correa, relata que a convivência do casal teve início em 1988 e viveram juntos por cerca de 27 anos, até 2015, tiveram uma filha de nome Camila, não sabe de bens anteriores à união estável, que o casal possuía um imóvel rural, a princípio na “BR sentido Porto Velho”, posteriormente vendido e comprado outro nas proximidades de “Joelândia”, que possuíam gado, veículos, um imóvel urbano, que na separação a autora ficou com a casa e um veículo Siena e o requerido com os demais bens, que não sabe sobre a reforma e edícula, que arrendou um ponto comercial do casal no primeiro imóvel rural, o qual foi vendido posteriormente pelas partes. Confirmou que o requerido recebeu herança.

Hémerson da Silva Braúna, afirmou que não sabe sobre o período de convivência do casal, mas reconhece que viviam em união estável e tiveram uma filha, que conheceu o requerido no Lote da BR 364, conhecido como “Lote da Dona Rosa”, que desconhece valores emprestados, que com a herança o autor comprou uma casa para a filha, que desconhece como se deram as aquisições dos bens do casal.

Diante dos fatos e provas trazidos aos autos, a análise quanto aos demais bens, deve ser feita separadamente.

a) Dos valores em contas, aplicações e emprestados:

Requer a autora a partilha dos valores de R$ 25.100,00 (vinte cinco mil e cem reais) que estaria em conta corrente; R$ 52.000,00 (cinquenta dois mil reais) em conta poupança; R$ 219.605,37 (duzentos e dezenove mil seiscentos e cinco reais e trinta sete centavos) em aplicações, todos em nome do requerido e por fim o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) emprestados ao irmão do requerido.

O requerido afirma que tais valores são fruto da herança recebida de sua mãe.

As testemunhas e as provas trazidas aos autos confirmaram a existência de tais valores, bem como o recebimento de herança. Não merece prosperar o pedido autoral de partilha dos referidos valores, tendo em vista que em sua impugnação à contestação de ID. 26154995, pg. 03, segundo parágrafo, a autora reconhece que tais valores foram frutos de herança, vejamos o trecho em destaque: