Página 1074 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

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a citação da requerente (17/07/2015) e APL-TC 00524/17 (04/12/2017), não decorreu mais de 5 (cinco) anos, nos termos do art. do Decreto 20.910/1932.

Logo, afasto a alegada preliminar e não reconheço a prescrição no âmbito do processo no TCE/RO.

No MÉRITO:

Trata-se de ação anulatória, com o objetivo de declarar a nulidade e desconstituir a DECISÃO proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, processo administrativo APC-TC nº 03092/13.

Com efeito, verifica-se que o Tribunal de Contas exerceu as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, competindo-lhe o julgamento de contas dos administradores e demais responsáveis pelo trato da coisa pública.

Os arts. 71 e 75 da Constituição Federal estabelecem que:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

[...]

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

[...]

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros

Aduz a autora que o procedimento para doação do bem foi totalmente em conformidade com a leis impostas e que todos os trâmites foram realizados de forma correta respeitando todos os procedimentos legais. Portanto, assevera que restou cabalmente demonstrado a legalidade da doação e ainda a FINALIDADE social do imóvel doado.

A prova documental existente nos autos revela que o processo administrativo instaurado, sob o aspecto da legalidade, não apresenta nenhuma mácula. Assegurou-se à autora, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante o referido procedimento (art. , LV, da CF), garantindo-lhe acesso às irregularidades apontadas e oportunidade para oferecer defesa escrita;

É certo que a natureza dos Tribunais de Contas é de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo. Decorre daí que sua atividade é meramente fiscalizadora e suas decisões têm caráter técnicoadministrativo, não encerrando atividade judicante.

Por consequência, como o Tribunal de Contas não faz parte do

PODER JUDICIÁRIO, essas decisões não vinculam a atuação do PODER JUDICIÁRIO, sendo passíveis de revisão, no seu aspecto formal, máxime em face do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, à luz do art. , XXXV, da CF/1988 (Maria Sylvia Zanella Di Pietro in Direito Administrativo, 14ª edição, São Paulo: Atlas, 2002, pp. 687/688).

Destarte, no presente caso verifica-se que, no aspecto formal, o processo administrativo não está maculado por nenhuma ilegalidade.

No que tange ao MÉRITO administrativo, por sua vez, os critérios técnicos de verificação e julgamento das contas ou outras fiscalizações, não podem ser revistas pelo Judiciário, cuja competência restringe-se ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos e da lei.

Assim, a justiça ou injustiça da DECISÃO é matéria de MÉRITO do ato administrativo, sujeita à discricionariedade técnica da autoridade administrativa. No caso, não são passíveis de reapreciação judicial os critérios utilizados para o exame e julgamento das contas.

Atuando nos estritos limites da competência que lhe fora outorgada e ausente quaisquer vícios de legalidade, não cabe ao

PODER JUDICIÁRIO adentrar ao MÉRITO administrativo da DECISÃO do TCE, sob pena de ofensa ao princípio da tripartição dos Poderes.

Ora, o MÉRITO nem se confunde com a legalidade nem a ela se contrapõe; são campos diferentes.

Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. TOMADA DE CONTAS. EX-PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADES APURADAS. CONTROLE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO

PODER JUDICIÁRIO POR MEIO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 315/STJ. 1. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de embargos de divergência nos quais o embargante sustenta ter demonstrado, através do paradigma (REsp 443310/RS), que a Primeira Turma já havia se pronunciado sobre a possibilidade do PODER JUDICIÁRIO exercer o controle de ato administrativo por meio dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem usurpar a competência conferida pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal. 2. Da controvérsia apresentada a exame, entretanto, verifica-se que o acórdão recorrido, ao julgar o agravo de instrumento, manteve a inadmissão do recurso especial neste ponto por força da Súmula 7/STJ e por entender ser impossível, neste apelo extremo, o exame de princípios constitucionais para fins de sindicabilidade de DECISÃO administrativa. Assim, não tendo sido conhecido o recurso, não há falar em admissão do dissídio entre os acórdãos, pois “Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e o paradigma, admitido, julgou o MÉRITO da causa” (AgRg nos EAg 1.038.444/PR, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 6/4/2009). Aliás, se neste ponto o recurso especial nem sequer fora admitido, deve incidir à hipótese o teor da Súmula 315/STJ. 3. Deve ser considerado também a falta de similitude fática entre as hipóteses, pois no voto proferido pelo relator no REsp 443310/ RS (Ministro Luiz Fux) está expresso apenas que “[...] atualmente sobressai no âmbito de atuação da Administração Pública, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando da análise do ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar (grifo nosso)”, o que, de modo algum, pode ser considerada como manifestação expressa acerca do

PODER JUDICIÁRIO aplicar os referidos princípios para revisar ato administrativo oriundo de julgamento feito por Corte Estadual de Contas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg 1159897/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 31/08/2011)

Destaco que a autora pretende, pela via judicial, ter uma nova rediscussão da DECISÃO já proferida pelo Órgão competente, objetivo esse inviável.

Não consta indicação de eventuais irregularidades cometidas dentro da Fiscalização de Atos e Contratos como cerceamento de defesa, ilegalidade, entre outros, motivo pelo qual não é plausível que o Judiciário faça a reanálise da imputação realizada pelo Tribunal de Contas em razão da inexistência de vícios no processo, sob pena de ferimento do princípio da separação dos poderes, insculpido no art. da Constituição Federal.