Página 1292 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

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PROTOCOLADO EM: 07/10/2018 15:18:22

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: NAUANA SOUZA CASARIN, EMELY SOUZA CASARIN, PEDRO ÂNGELO CASARIN

Advogado do (a) EXEQUENTE: SIDNEI DA SILVA - RO3187

Advogado do (a) EXEQUENTE: SIDNEI DA SILVA - RO3187

Advogado do (a) EXEQUENTE: SIDNEI DA SILVA - RO3187

EXECUTADO: ADENILSON CASARIN

Advogado do (a) EXECUTADO: SONIA BISPO GOLO - MT20634 Valor da Causa: R$ 11.448,00

Fica a PARTE EXECUTADA ADENILSON CASARIN, por seu (s) Advogado (s) do reclamado: SONIA BISPO GOLO, intimada, nos termos do artigo 513, § 2º, I, do CPC, para PAGAR O DÉBITO fixado neste processo acima referido, mais acréscimos legais, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que Vossa Senhoria, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, bem como será expedido MANDADO de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Jaru/RO, Quarta-feira, 05 de Maio de 2021.

FABIANE PALMIRA BARBOZA

Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

Jaru - 2ª Vara Cível

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO

Fone: (69) 3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

Processo nº: 7003618-35.2020.8.22.0003

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Inventário e Partilha

Requerente/Exequente: S. L. D. S.

Advogado do requerente: LUCIANO FILLA, OAB nº RO1585

Requerido/Executado: J. P. D. S., A. N. O., E. R. S., H. R. S.

Advogado do requerido: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745, SIDNEY DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO8209, EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, OAB nº RO2982

DECISÃO

Vistos, etc.

1- Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter cautelar antecedente, onde foi concedida a pretensão inicial em caráter liminar, a fim de: a) determinar que os réus se abstenham de vender ou negociar qualquer objeto ligado os imóveis descritos na inicial; e b) a suspensão do inventário de n. 7003238-12.2020.8.22.0003 até a posterior deliberação neste feito. Vide DECISÃO judicial de ID 56136968.

A parte requerida apresentou manifestação contrária, correlacionando a provas que ainda serão produzidas em sede de instrução (ID 56481041).

A parte autora aditou a petição inicial e apresentou o pedido principal, sendo ele Ação de Sonegados (ID 56547895).

Posteriormente, a parte requerente apresentou réplica a manifestação apresentada pelos requeridos (ID 56562032).

Pois bem.

Apesar dos termos apresentados pelos requeridos, vejo que suas razões foram atreladas a provas ainda a serem produzidas no feito, tais como prova testemunhal. Neste panorama, a versão aduzida pelos réus não somou para contrapor os termos iniciais ou a tutela antecedente concedida, tendo em vista a ausência de provas a seu respeito.

Com efeito, é medida de rigor, manter-se a DECISÃO liminar antecedente.

Nestes termos, mantenho a DECISÃO de ID 56136968, pelas suas próprias razões, estabilizando-se a tutela cautelar antecedente.

2- Recebo o pedido principal (ID 56547895), sob o rito comum.

2.1- Sem custas iniciais, tendo em vista o deferimento da gratuidade em favor da parte autora (art. 98. § 3º do CPC).

2.2- Retifique-se o valor da causa para R$ 1.000.000,00.

3- A parte autora apresentou o pedido principal com requerimento de tutela de urgência. Pede que seja determinado o bloqueio dos bens móveis e imóveis, bem como dos valores em nome dos réus e da pessoa jurídica em nome do de cujus JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. Pede também a quebra do sigilo fiscal dos requeridos e da pessoa jurídica em nome do de cujus JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. Ao final, requerer a manutenção da DECISÃO cautelar antecedente, no sentido de suspender os autos do inventário e determinar aos requeridos que se abstenham de vender os bens descritos na inicial (ID 56547895).

Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável ao pedido liminar (ID 56775848).

Pois bem.

Inicialmente, sobre a suspensão dos autos do inventário e abstenção da venda dos bens descritos na inicial, entendo que tal pedido de tutela de urgência perdeu seu objeto ante a manutenção da tutela cautelar antecedente, ou seja, já há DECISÃO que garante tal pretensão. Portanto, deixo de manifestar a este respeito me valendo dos fundamentos descritos no item 1 da presente DECISÃO.

Passo a apreciar aos demais pedidos.

O art. 300 do CPC dispõe sobre os requisitos para concessão da tutela de urgência. Vejamos a sua redação:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores para concessão do pedido liminar.

Os motivos que baseiam a presente ação se fundam em suposta sonegação de bens derivada de desvio da propriedade da senhora HELENA RODRIGUES DOS SANTOS e de cujus JOSE PEREIRA DOS SANTOS. Em sua peça vestibular a parte autora aponta diversos fatores que indicam que, em tese, os herdeiros estariam buscando esconder o patrimônio deixado pelo falecido com o intuito de prejudicar a requerente.

As acusações trazidas são fortes e demandam uma prova robusta para que se conclua pela procedência das alegações.

De tal modo, ao menos em sede de cognição sumária, pelos documentos trazidos pela parte autora, não vislumbro a existência de elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito pretendido.

No que se refere ao perigo na demora, é importante tecer alguns pontos a respeito de cada pedido liminar.

Quanto ao bloqueio de bens deixados pelo de cujus, tal como exposto na DECISÃO de tutela antecedente, estes encontram-se protegidos pelo inventário (Processo n. 7003238-12.2020.8.22.0003), já que eventual alienação de bens do espólio está sujeita a deferimento deste juízo. Logo, não há que se falar em risco na demora.

No que tange ao pedido de quebra de sigilo fiscal, também não visualizo o risco na demora, pois tratam-se de informações protegidas pelos bancos de dados da Receita Federal, IDARON, DETRAN e instituições financeiras, estes que não serão perdidos com o decurso do tempo e podem ser colhidos no momento oportuno (instrução), desde que atendidos os requisitos legais para quebra do sigilo.

A respeito do bloqueio de bens dos réus, entendo que, pela ausência de probabilidade do direito pleiteado, ou seja, provas robustas de que houve sonegação de bens da partilha, por ora, fica prejudicado o risco na demora.

Ausentes os requisitos e sendo necessária a instrução probatória completa, não há como acolher o pedido liminar, consoante ao entendimento do semelhante já empregado pelo TJ - RO: