Página 1293 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR.

SOBREPARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada recursal, deve ser mantida a DECISÃO que indeferiu a tutela de urgência, ante os fatos serem controvertidos e demandarem o aprofundamento na instrução processual na ação originária, sobretudo para reconhecer, tal qual indicado na DECISÃO agravada, o patrimônio total adquirido na constância da união do casal, e que são bens comuns, bem como o possível direito de terceiros. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806750-98.2020.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021.);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não sendo comprovados os requisitos ensejadores da tutela de urgência, mormente a verossimilhança das alegações atinentes ao fato de que os problemas de saúde decorrem do acidente discutido na lide originária, não há falar em concessão da tutela de urgência. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807080-95.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/01/2021.)

Ante o exposto, REJEITO o pedido de tutela de urgência com base no art. 300 do CPC.

4- A crise de saúde pública provocada pelo contágio (COVID-19) ensejou a edição do Ato Conjunto 009/2020-PR-CGJ, do Tribunal de Justiça de Rondônia, o qual prevê a realização de audiência de conciliação por videoconferência, a fim de resguardar a saúde de todos com a necessidade de manter o funcionamento estatal, o judiciário como um todo vem se adaptando ao trabalho.

De acordo com o Provimento Corregedoria n. 018/2020, as audiências de conciliação e mediação no âmbito dos Centro Judiciário de Solução de Conflito e de Cidadania do

PODER JUDICIÁRIO do Estado de Rondônia, no período de vigência do protocolo de ações de prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19) serão realizadas no formato virtual, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação whatsapp ou Hangouts Meet.

4.1- Portanto, designo audiência de mediação para o dia 06/07/2021, às 07:30 horas, a ser realizada virtualmente por meio do aplicativo WhatsApp, considerando que nem todos possuem computador.

4.2- Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência.

4.3- Caso ambas as partes possuam advogados constituídos nos autos, fica dispensada a intimação pessoal, devendo ser intimadas por meio de seus advogados via publicação no Diário da Justiça. A parte que não tiver advogado constituídos a intimação deverá ocorrer pessoalmente, via AR ou expedição de MANDADO.

5- Registre-se a audiência no sistema.

6- Cite-se a parte Requerida, no endereço declinado na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente na referida audiência, salvo se manifestar desinteresse em auto composição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência.

7- No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela escrivania quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios.

8- Intime-se a parte autora (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação.

9- Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que, somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º).

10- Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para DECISÃO ou homologação.

11- Nos termos do artigo 697 do CPC, não havendo acordo na audiência, a ação seguirá pelo procedimento comum, ficando intimada a parte requerida de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335).

12- Apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o Cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as FINALIDADE s dos arts. 354/357, do CPC.

13- Dê-se ciência ao Ministério Público, por força do art. 178, inciso II do CPC.

Cite-se. Intimem-se.

Providenciem-se o necessário.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias.

Cumpra-se.

Jaru - RO, quarta-feira, 5 de maio de 2021.

Maxulene de Sousa Freitas

Juiz (a) de Direito

Assinado Digitalmente

Dados para o cumprimento:

Parte requerida: J. P. D. S., CPF nº 32555113215, LINHA 619 KM 16 0000, VIUVA HELENA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU -RONDÔNIA, A. N. O., CPF nº 68335482268, LINHA 617 KM 30 0000, CASA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, E. R. S., CPF nº 79045600200, LINHA 617 KM 30 00000, CASA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, H. R. S., CPF nº 93992246272, LINHA 619, KM 16 000, CASA ZONA RURAL -76890-000 - JARU - RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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7003927-61.2017.8.22.0003

Cumprimento de SENTENÇA

Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

EXEQUENTES: ELIANE MARTINS DAMACENA, TEREZA MARTINS DAMACENA

ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ROSENIR GONCALVES

AYARDES, OAB nº RO6348

EXECUTADO: LATAM LINHAS AEREAS S/A

ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908 SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de SENTENÇA, objetivando o recebimento de um crédito.

Foi realizado bloqueio via SISBAJUD, restando totalmente frutífero (id 56381875), não havendo impugnação da executada.

Relatei. Decido.

Conforme se observa, a satisfação da obrigação foi realizada com o pagamento do débito exequendo, nada havendo a ser buscado na presente ação.

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