Página 1294 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ante o exposto, declaro EXTINTO o feito e determino seu arquivamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Havendo valores pendentes de levantamento, expeça-se alvará de levantamento e/ou proceda a transferência da quantia depositada nos autos.

Em caso de expedição de alvará o interessado deverá proceder ao levantamento do expediente observando-se o prazo de validade: 30 (trinta) dias (art. 28, § 2º, e 278 das DGJ). Eventual expedição de novo alvará por negligência da parte interessada será condicionada ao pagamento da despesa referente a repetição do ato. (art. 2º, § 2º, da Lei n. 3.896/16).

Outrossim, o credor terá o prazo de 30 (trinta) dias para levantamento do alvará, sob pena de transferência dos valores para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça.

Em caso de inércia, proceda-se a transferência do referido valor para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG.

Liberem-se os possíveis bens ou valores penhorados.

Sem prejuízo, havendo pendência quanto ao pagamento das custas, conforme estabelecido pela Lei Estadual n. 3.896/16, deverá a escrivania, INTIMAR o requerido/executado para fazer o recolhimento das custas finais e juntar o comprovante aos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa.

SENTENÇA publicada e registrada automaticamente pelo sistema de informática.

SENTENÇA transitada em julgado nesta data.

Após, nada mais havendo, arquivem-se independente de trânsito em julgado.

5 de maio de 2021

Maxulene de Sousa Freitas

Juíza de Direito

Assinado Digitalmente

2ª VARA CÍVEL - FÓRUM DA COMARCA DE JARU - RO

Contato: Telefone: (69) 3521-0222

E-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

PROCESSO Nº: 7002830-21.2020.8.22.0003

PROTOCOLADO EM: 04/09/2020 17:43:05

CLASSE: MONITÓRIA (40)

AUTOR: R D COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Advogados do (a) AUTOR: LUIZ FERNANDO TORREJAES ROMERO - RO10471, NILTON LEITE JUNIOR - RO8651, ATALICIO TEOFILO LEITE - RO7727

RÉU: NATALIA DE SOUZA PEREIRA, ADEMIR BOARO

Intimação - AUTOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

Jaru - 2ª Vara Cível

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO

Fone: (69) 3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

Processo: 7002830-21.2020.8.22.0003

Classe: Monitória

Assunto: Cheque

AUTOR: R D COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

ADVOGADOS DO AUTOR: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727, NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651, LUIZ FERNANDO TORREJAES ROMERO, OAB nº RO10471

RÉUS: NATALIA DE SOUZA PEREIRA, ADEMIR BOARO

RÉUS SEM ADVOGADO (S)

DECISÃO

Vistos,

Ante o esgotamento das tentativas de localização pessoal da parte executada, defiro a citação por edital.

Cite-se por edital.

Caso a parte executada permaneça inerte, nomeio, desde logo, curador especial – Defensoria Pública, para que tome ciência da ocorrência de hipótese legal de atuação institucional e passe a exercer a função de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC/2015 c/c art. , XVI da LC 80/94. -, que deverá ter vista dos autos.

Vindo a manifestação, abra-se vista a parte autora, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal.

Após, conclusos para DECISÃO.

Providenciem-se o necessário. Cumpra-se.

Jaru/RO, sexta-feira, 29 de janeiro de 2021

Maxulene de Sousa Freitas

Juíza de Direito

Assinado Digitalmente

Jaru/RO, Quarta-feira, 05 de Maio de 2021.

MARCIO GREY LEAL NEVES

Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

Jaru - 2ª Vara Cível

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO

Fone: (69) 3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

Processo nº: 7003824-49.2020.8.22.0003

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer

Requerente/Exequente: S. I. N. V. T.

Advogado do requerente: FERNANDA MACHADO DANIEL PRENSZLER, OAB nº RO9227

Requerido/Executado: C. N. U. -. C. C., U. J. P. C. D. T. M.

Advogado do requerido: ALINE MARIA DE MOURA MARTINS MOREIRA, OAB nº PE22039, JULIANA DE ALMEIDA E SILVA, OAB nº PE21098, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº RN1064, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL16983, CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333 SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. A presente demanda foi ajuizada por S. I. N. V. T., representada por seus guardiões L. C. V. e M. M. N. V (ID Num. 51273615 - Pág. 1), em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED RO- UNIMED DE RONDÔNIA – COOPERATIVA. A parte autora alega que os requeridos negaram a realização do exame de sequenciamento completo dos Éxons de Genoma (EXOMA) (CÓDIGO TUSS: 40503810), sob a justificativa de que o referido exame não tem cobertura contratual por não constar na Resolução Normativa n. 428 da ANS. Por conta disto, a parte autora requereu a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, a fim de realizar o exame, bem como em indenização por danos morais (ID 51273130).

A requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL apresentou contestação antes mesmo do recebimento da petição inicial. Não arguiu preliminares. No MÉRITO, impugnou os pedidos iniciais apontando que o exame pleiteado não consta na Resolução n. 428 da ANS e por isto foge da cobertura contratual. Relatou que não ocorreu o dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 52332719).

O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido inicial (ID 52691860).

A petição inicial foi recebida, tendo sido concedida a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Na oportunidade, foram deferidos o pedido liminar e o requerimento de inversão do ônus da prova. Ainda, designou-se a audiência para tentativa de conciliação e foi determinada a citação da parte requerida (ID 53665946).

A requerida UNIMED JI-PARANÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO pugnou por sua exclusão do feito (ID 54207046). Instados a se manifestarem, a parte autora (ID 54560777) e o Ministério Público (ID 54734998) pleitearam pela manutenção da ré no polo passivo.