Página 1346 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

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Nesse mesmo norte o entendimento do TRF/1ª Região, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Está consolidado o entendimento jurisprudencial de que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo a apelação interposta contra a SENTENÇA que, em seu próprio bojo, deferiu a antecipação de tutela. Considerando-se a natureza do benefício e por tratar-se de verba alimentar, o recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Comprovada a incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, bem como demonstrada a sua qualidade de segurado, a pleiteada concessão de auxílio-doença é medida que se impõe, ao amparo da legislação de regência, devendo o seu termo inicial ser a data de indevida cessação, com fundamento no art. 60, caput, parte, da Lei 8.213/91, porque comprovada a incapacidade laboral à ocasião. 3. A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê que (art. 71, caput) o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. 4. Em casos como o da espécie, a Lei 8.213/91 é expressa em determinar (art. 101) que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social - exame médico, tratamento e processo de reabilitação profissional -, sob pena de suspensão do benefício. 5. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/ CJF 134, de 21.12.2010. 6. Agravo retido a que se dá provimento para recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar (I) que a atualização das parcelas atrasadas observe as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/ CJF 134, de 21.12.2010; e (II) que deve a parte autora se submeter à revisão periódica (art. 71, caput, da Lei 8.212/91), bem como aos procedimentos descritos no art. 101 da Lei 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício. Imediata implantação do benefício.” (AC 0020230-05.2007.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.573 de 26/03/2015)(destaquei).

Consta do laudo que a doença do requerente teve início há mais de 5 anos, pelo que se presume que quando da cessação do benefício o mesmo ainda se encontrava incapacitado, de modo que o benefício deve ser concedido retroativamente à data da cessação.

No caso em tela, a qualidade de segurado do requerente restou devidamente comprovada, eis que o indeferimento do benefício foi em 01/10/2018. A presente ação, por sua vez, foi proposta em 14/09/2019, ou seja, dentro do período de graça, conforme dispõe o artigo 15, II, § 2º da Lei 8.213/91.

No que tange ao pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, entendo que o mesmo não merece deferimento, haja vista que existe a possibilidade de reabilitação da requerente para o exercício de sua atividade laboral. O laudo pericial descarta e existência de incapacidade total e permanente. Ademais, não havendo a reabilitação, poderá a mesma reabilitar-se para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por FREDERICO GONÇALVES DE ALMEIDA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para condenar o réu ao pagamento de auxílio-doença ao autor desde a data da cessação administrativamente do benefício, qual seja 01/10/2018. Fixando para revisão o prazo de um ano após o proferimento desta SENTENÇA, a fim de que à autora se submeta a nova perícia junto ao requerido, para verificar a possibilidade de cessação ou prosseguimento do benefício, por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno o requerido, ainda, a pagar honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da SENTENÇA, conforme Súmula 111 do STJ. A correção monetária se sujeitará à incidência do Índice Nacional de Preços do Comércio – INPC, já quanto aos juros de mora incidem os índices atinentes à remuneração oficial da Caderneta de Poupança (STJ, Resp. n. 1.495.146-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.02.2018, publicado em 02.03.2018).

Sem custas em face de o réu ser autarquia federal.

SENTENÇA sujeita ao reexame necessário, salvo se o total da condenação for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos ou se o requerente desistir do valor excedente a esse limite (na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se.

P. R. I.

Ouro Preto do Oeste, 5 de maio de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO.

Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 7002489-89.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização Requerente PAULO AFONSO DA SILVA Advogado PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 Requerido (a) BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ nº 00000000000191 Advogado SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº AC6673, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270

Vistos.

Manifestem-se as partes quanto a existência de alguma fato que deva ser conhecido pelo juízo antes da prolação da SENTENÇA, conforme o preconizado pelo art. 493, caput do CPC.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Serve a presente de MANDADO /OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

Ouro Preto do Oeste, 5 de maio de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO.

Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 7000361-33.2019.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Sustação de Protesto, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título Requerente WANDELSON JUNIOR ROSA Advogado GENECI ALVES APOLINARIO, OAB nº RO1007 Requerido (a) M. D. O. P. D. O. Advogado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE

Vistos.

Manifestem-se as partes quanto a existência de alguma fato que deva ser conhecido pelo juízo antes da prolação da SENTENÇA, conforme o preconizado pelo art. 493, caput do CPC.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Serve a presente de MANDADO /OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

Ouro Preto do Oeste, 5 de maio de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito