Página 1347 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO.

Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 7006649-02.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de SENTENÇA Assunto Cheque Requerente EDISON GONCALVES BUENO AIRES Advogado JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 Requerido (a) KEYLA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613, ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

Vistos.

Manifestem-se as partes quanto a existência de alguma fato que deva ser conhecido pelo juízo antes da prolação da SENTENÇA, conforme o preconizado pelo art. 493, caput do CPC.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Serve a presente de MANDADO /OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

Ouro Preto do Oeste, 5 de maio de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO.

Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 7000435-87.2019.8.22.0004 Classe Ação Civil Pública Assunto Enriquecimento ilícito Requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Advogado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (a) LUIZ GOMES FURTADO, CPF nº 22885650397 Advogado CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK, OAB nº RO7005, MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905

Vistos.

Manifestem-se as partes quanto a existência de alguma fato que deva ser conhecido pelo juízo antes da prolação da SENTENÇA, conforme o preconizado pelo art. 493, caput do CPC.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Serve a presente de MANDADO /OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

Ouro Preto do Oeste, 5 de maio de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO.

Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 7001959-22.2019.8.22.0004 Classe Regulamentação de Visitas Assunto Regulamentação de Visitas Requerente J. R. R. Advogado INDHIANNA MORENA ESTHER GONCALVES DIAS, OAB nº RO6530, MAURA ESTER FONSECA DIAS, OAB nº RO9674 Requerido (a) M. D. S. G., CPF nº 03202230271 Advogado SEM ADVOGADO (S)

Vistos.

Manifestem-se as partes quanto a existência de alguma fato que deva ser conhecido pelo juízo antes da prolação da SENTENÇA, conforme o preconizado pelo art. 493, caput do CPC.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Serve a presente de MANDADO /OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

Ouro Preto do Oeste, 5 de maio de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito

Processo: 7001675-43.2021.8.22.0004

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Assunto: [Conversão da união estável em casamento]

Requerente: TEREZA APARECIDA PEREIRA

Advogado: NAIRA DA ROCHA FREITAS - RO5202

Requerido: RUBENS DA SILVA MIRANDA e outros (3)

Fica a parte requerente intimada na (s) pessoa (s) de seu/sua (s) advogado (a)(s) constituído (a)(s) nos autos, para manifestar-se, no prazo de 15 dias, do ATO JUDICIAL (ID - 57281175 - DECISÃO e ID - 57242631 - DECISÃO), que designou audiência para a data de 15/06/2021, às 08:00 horas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO.

Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 7004755-20.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de SENTENÇA Assunto Execução Previdenciária Requerente ESTER ROLA SIQUEIRA Advogado HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES, OAB nº RO8895, HERBERT WENDER ROCHA, OAB nº RO3739, FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035 Requerido (a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

ESTER ROLA SIQUEIRA SANTANA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA, de reestabelecimento de auxilio doença em conversão em

aposentadoria por invalidez constatada sua incapacidade definitiva, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), qualificada nos autos, argumentando ser possuidor de ser portador de cegueira monocular. Propugnando ao final que seja julgado procedente a ação em sua totalidade, juntando documentos, bem como procuração.

Recebido, deferi a Justiça Gratuita, nomeei perito e determinei a citação do Requerido ao ID n. 22712365.

Laudo médico pericial ao ID n. 23955261.

Manifestação do Autor ao laudo no ID n. 26937804.

Contestação do INSS ao ID n. 30112355.

Homologo laudo e solicito pagamento perito ao ID n. 37025717.

Razões finais pela parte autora no ID n. 50545659. Manifestação pela Autarquia ao ID n. 51917607.

É o relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Versam os presentes autos de pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez a segurado especial do RGPS.

Não há preliminares ou matérias a serem sanadas, passo ao MÉRITO.

A Lei n. 8.213/1991 em seu art. 42 dispõe acerca dos critérios para recebimento de aposentadoria por invalidez, observemos:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.