Página 1417 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

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Nesse caso, deverá a escrivania, ainda, comunicar o juízo deprecante acerca da remessa.

Outrossim, determino, desde já, a devolução da carta precatória à origem, caso o oficial de justiça certifique que não localizou a pessoa em questão e não decline novo endereço.

Cumprida a FINALIDADE, devolva-se à origem com nossas homenagens e, em seguida, arquivem-se;

Oportunamente, promova, a escrivania, as baixas de estilo junto ao sistema, arquivando a presente;

Cumpram-se.

Pimenta Bueno, 04/05/2021

Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível

Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3452-0901/98489-7484

Fone: (69) 3452-0901 - pibgab1civ@tjro.jus.brProcesso nº:7000645-26.2019.8.22.0009

EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800

EXECUTADOS: LELIA DA CONCEICAO GONCALVES

MONTEIRO, ANTONIO TARCISIO MONTEIRO MACIEL, A T M MACIEL - ME, RAIMUNDO ODAIR DE MELO MACIEL, R O DE M MACIEL - ME

ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIA ROBERTA FONTEL DE OLIVEIRA, OAB nº PA6474, FLAVIA RENATA FONTEL DE OLIVEIRA, OAB nº PA6440, ALICE SIRLEI MINOSSO, OAB nº RO1719

DESPACHO

Vistos.

O feito encontrava-se suspenso ante a inexistência de bens. Todavia, o exequente atualizou o débito e indicou imóvel à penhora, que seria de propriedade de RAIMUNDO ODAIR DE MELO MACIEL (ID 54928490).

Pois bem.

Em que pese a indicação de imóvel à penhora, o exequente não apresentou qualquer documentação do imóvel, obrigação que lhe cabe e que é obrigatória para fins de penhora, tampouco apresentou certidão de matricula do imóvel ou declaração de inexistência de matricula, o que também é imprescindível não só para que se confirme a propriedade dominial, mas para que se saiba exatamente o que será penhorado, se a posse ou propriedade do bem, o que modifica inclusive o sistema e o procedimento que será utilizado por este Juízo.

Assim, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente a certidão de matricula ou declaração de inexistência, emitida pelo CRI competente.

Apresentados os documentos, conclusos para deliberações e, estando a posse ou o domínio do bem cadastrado no nome do executado, será feito o registro de penhora no sistema ARISP pelo gabinete.

Não apresentados os documentos, o feito retornará para o arquivo.

Intime-se. Cumpra-se.

Pimenta Bueno/RO, 4 de maio de 2021.

Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível

Rua Casimiro de Abreu, 237, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3452-0901/98489-7484, Centro, Pimenta Bueno - RO -CEP: 76800-000

e-mail: cpe1civpb@tjro.jus.br

Processo: 7001802-70.2020.8.22.0018

Classe: MONITÓRIA (40)

AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Advogados do (a) AUTOR: ROSANE BARCZAK - PR47394, SADI BONATTO - PR10011

RÉU: IVO TEIXEIRA GABRIEL

INTIMAÇÃO PARTES

Ficam AS PARTES intimadas a se manifestarem/tomarem cieência no prazo de 05 cinco) dias, acerca do ltrânsito e julgado da SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível

Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3452-0901/98489-7484

Fone: (69) 3452-0901 - pibgab1civ@tjro.jus.brProcesso nº:7002654-58.2019.8.22.0009

EXEQUENTE: COMERCIO DE PETROLEO PIMENTAO LTDA

ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUANA ALINE HENDLER FELISBERTO QUARESMA DE ARAUJO, OAB nº RO8530, PRYCILLA SILVA ARAUJO ZGODA, OAB nº RO8135

EXECUTADO: ADRIANO APARECIDO DE SOUZA TAVEIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

DESPACHO

Vistos.

A consulta Renajud restou frutífera. Fora encontrado o veículo FIAT/STRADA WORKING, Ano 2010/2010, Cor Branca, de placa n.º NJQ-5693, e inserida a restrição (ID 54531929).

Intimado, o exequente indicou novo endereço para localização do bem (ID 55188275), qual seja, Avenida Paraná - de 861 a 1225 -lado ímpar, Bairro Jardim Eldorado, Município de Vilhena/RO, CEP 76987-195.

Desta maneira, EXPEÇA-SE carta precatória para Comarca de Vilhena/RO, a fim de que seja realizada a penhora, avaliação e remoção do veículo FIAT/STRADA WORKING, Ano 2010/2010, Cor Branca, de placa n.º NJQ-5693, o qual poderá ser localizado na Avenida Paraná - de 861 a 1225 - lado ímpar, Bairro Jardim Eldorado, Município de Vilhena/RO, CEP 76987-195.

Consigno que o bem deverá ser depositado na mão do credor, o qual deverá assumir o encargo de fiel depositário.

Ato contínuo, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo localizada o bem móvel supracitado, a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC.

Nesse sentido, sabe-se que a Carta Precatória deve ser expedida preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 263). Observandose os requisitos dos artigos 250 e 260 do CPC.

Quanto à incumbência da distribuição, cabe salientar que a carta precatória é expedida por meio eletrônico e a CPE providencia a distribuição quando a parte é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos das Diretrizes Gerais Judiciais. Ocorre que nos presentes autos a parte exequente não possui tal benesse, de modo que a realização da diligência dependerá do recolhimento de custas, o que deverá ser feito no juízo deprecado. Assim, não se trata apenas de distribuir a carta mas, também, realizar outras diligências que cabem à parte.

No mais, as Diretrizes Gerais Judiciais atribuem à parte interessada o dever de distribuir a precatória, consoante art. 54 que, por oportuno, transcrevo: