Página 1681 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

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as causas de diminuição ou de aumento. Assim, torno a pena definitiva do delito em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) diasmulta, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, com fulcro no art. 293, caput, do CTB.a) Regime inicial de cumprimento da penaO regime inicial para o cumprimento da pena é o aberto, nos termos do artigo 33, caput, segunda parte, do Código Penal.b) Substituição da Pena Em atenção ao disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direito, a saber: Prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos vigente à epoca dos fatos, a ser depositada na conta única do Juízo, conta esta que será informada pelo cartório criminal desta comarca.Deixo de conceder o sursis, tendo em vista que efetuei a substituição da pena privativa de liberdade, consoante o artigo 77, III, do CP.Por não estarem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão preventiva, permito eventual apelo em liberdade.c) Da fixação da multaA míngua de provas a respeito da condição econômica do acusado, fixo o valor de cada dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente a época dos fatos, resultando na quantia de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais). c) Do pagamento das custas processuaisConsiderando a hipossuficiência do acusado evidenciada nos autos, declaro suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais (art. 4º, inc. II e § 1º da Lei Estadual n. 301/1990). Pelo mesmo motivo, deixo de exigir o pagamento da multa acima quantificada.V DISPOSIÇÕES FINAISApós o trânsito em julgado da presente SENTENÇA:Oficie-se ao instituto de identificação do Estado (IICCECF). b) Oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;c) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (DGJ - art. 177);d) encaminhe-se cópia desta DECISÃO à Circunscrição do Detran desta comarca, bem como ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, para suspensão da CNH pelo prazo determinado, conforme preceitua o art. 295, do CTB;f) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 147 da Lei de Execução Penal c/c art. 217, parágrafo único, do Provimento n. 12/2007-CG (Diretrizes Gerais Judiciais), da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado;P.R.I.Adotadas todas as providências, arquive-se os autos.Nova Brasilândia-RO, sexta-feira, 30 de abril de 2021.Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito

Cecilia de Carvalho Cardoso Fraga

Diretora do Cartório

1ª VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única

Rua Príncipe da Beira, 1500, Setor 13, Nova Brasilândia D’Oeste -RO - CEP: 76800-000 - Fone: (69) 3309-8671 - 4020-2295

e-mail: nbo1civel@tjro.jus.br

Processo: 7000765-65.2021.8.22.0020

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: EDUARDO SIQUEIRA PINTO e outros (2)

Advogados do (a) AUTOR: RODRIGO DE MATTOS FERRAZ -RO6958, KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS - RO7834, JOSE JAIR RODRIGUES VALIM - RO7868

Advogados do (a) AUTOR: RODRIGO DE MATTOS FERRAZ -RO6958, KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS - RO7834, JOSE JAIR RODRIGUES VALIM - RO7868

Advogados do (a) AUTOR: RODRIGO DE MATTOS FERRAZ -RO6958, KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS - RO7834, JOSE JAIR RODRIGUES VALIM - RO7868

RÉU: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

INTIMAÇÃO Fica os autores, por meio de seus advogados, intimados da designação de Audiência de Conciliação para o dia 22/06/2021 às 11h15min, que ocorrerá de forma virtual através do link disponibilizado nos autos em certidão de id 57331713. Ficam as partes ainda intimadas, conforme provimento 018/2020-CGJ, que se tiverem algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverão fazer contato com a unidade judiciária por petição ou através dos e-mails: cejuscnbo@tjro.jus.br ou dayse@tjro.jus.br. Deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do

PODER JUDICIÁRIO. Deverão acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência. Se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu na audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência realizada. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única

Processo: 7001368-46.2018.8.22.0020

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MARCOS DA SILVA HENRIQUE e outros (9)

Advogado do (a) AUTOR: CEZAR BENEDITO VOLPI -RO0000533A

RÉU: NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE

ATO ORDINATÓRIO

Fica a parte autora intimada, por seu advogado, a recolher as custas processuais cadastradas no sistema de custas, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa.

O boleto para recolhimento deverá ser emitido/impresso no “Sistema de Controle de Custas Processuais do TJRO (http://webapp.tjro. jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf)”.

Processo n.: 7000080-29.2019.8.22.0020 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da ação: R$ 16.455,00 Exequente:

AUTOR: MACIONIR PINTO PAIAO Advogado: ADVOGADO DO

AUTOR: GABRIEL FELTZ, OAB nº RO5656 Executado: RÉU: Banco Bradesco S/A Advogado: ADVOGADOS DO RÉU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, OAB nº SP178033, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº AM4881

DESPACHO

Vistos.

Consta expressamente da DECISÃO de Id. 54842360 que:

“Com o trânsito em julgado desta DECISÃO, expeça-se alvarás em favor da parte autora do valor referente ao saldo total do segundo depósito realizado pela executado, bem como do valor remanescente de R$ 1.745,28 e da multa de R$ 5.000,00 sobre o terceiro depósito realizado pelo executado (ID. núm 50209054)”. Considerando que não houve trânsito, por ora, indefiro o levantamento dos valores vinculados ao processo.

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.

Suspendo o feito até o deslinde do referido recurso.

Nova Brasilândia do Oeste-RO/RO, data conforme movimentação processual.

Miria do Nascimento De Souza

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única

Rua Príncipe da Beira, 1500, Setor 13, Nova Brasilândia D’Oeste -RO - CEP: 76800-000 - Fone: (69) 3309-8671 - 4020-2295

e-mail: nbo1civel@tjro.jus.br

Processo: 7000576-87.2021.8.22.0020