Página 1684 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

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Federal, que visa garantir a todos, mormente aos hipossuficientes, um acesso rápido, econômico e eficaz à Justiça. 2. A jurisprudência da Primeira Seção deste Regional é farta e pacífica no sentido de que, tratando-se de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o INSS perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00502028320084019199 0050202-83.2008.4.01.9199 (TRF-1), Data de publicação: 26/11/2015).

Ante o exposto, declino a competência para comarca de residência da parte autora.

Assim, remeta-se os autos para distribuição a Vara Cível da comarca de São Miguel do Guaporé/RO.

Serve como intimação.

Pratique-se o necessário.

C.

Nova Brasilândia d´Oeste, 4 de maio de 2021.

Miria do Nascimento De Souza

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única

Rua Príncipe da Beira, nº 1500, Bairro Setor 13, CEP 76800-000, Nova Brasilândia D’Oeste Processo n.: 7000813-24.2021.8.22.0020

Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80

Assunto: Bem de Família, Levantamento de Valor

REQUERENTES: MEIDA RAMOS DE ARAUJO BARROS, RUA PINHEIROS 3215 DISTRITO DE MIGRANTINÓPOLIS - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, ANTONIO REGINALDO BARROS CUNHA, RUA PINHEIROS 3215 DISTRITO DE MIGRANTINÓPOLIS - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DOS REQUERENTES: PATRICIA SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO9744

DECISÃO

Vistos.

Indefiro a gratuidade processual, uma vez que os requerentes são funcionários públicos, consoante se observa na qualificação, e não foram juntados documentos capazes de justificar a alegada hipossuficiência.

2. Intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 dias;

I - Recolher as custas;

II - Juntar certidão de dependentes da falecida junto ao INSS; e

Após, conclusos.

Serve como intimação.

Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 4 de maio de 2021.

Miria do Nascimento De Souza

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única

Rua Príncipe da Beira, nº 1500, Bairro Setor 13, CEP 76800-000, Nova Brasilândia D’Oeste Processo n.: 7000796-85.2021.8.22.0020

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto:Duplicata

AUTOR: L DA CUNHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE EIRELI - EPP, RODOVIA 481, KM 01 S/N, SAÍDA PARA SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL FELTZ, OAB nº RO5656

RÉU: ERIBERTO LIEBICH, LINHA 17 Km 17,5 LADO NORTE -76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE - RONDÔNIA

RÉU SEM ADVOGADO (S)

DESPACHO

Vistos...

Distribua-se como MANDADO, incumbindo ao oficial de justiça:

1. citar (Lei n.º 9.099/95, art. 53 e §§) o executado para que em três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829);

2. intimá-lo do teor do art. 774, inc. V, do CPC, e das consequências do seu descumprimento (idem, parágrafo único)¹;

3. transcorrido in albis o prazo, penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento, depositando-os com o exequente;

4. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC²; caso contrário, intimar o exequente a, no prazo de cinco dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE);

5. havendo necessidade e independentemente de nova CONCLUSÃO, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, § 2º, e 846, §§, CPC);

6. Ao cartório para designação de audiência de conciliação telepresencial, que será realizada por videoconferência.

6.1. quando da penhora, intimar o devedor à audiência preliminar telepresencial a ser realizada pelo CEJUSC, ocasião em que poderá oferecer embargos (art. 52, IX, LJE), por escrito ou verbalmente, sendo obrigatória a segurança do Juízo (enunciado 117, FONAJE);

7. cientificar o devedor de que (art. 7º, do Provimento Corregedoria n.º 018/2020):

i. os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência);

ii. deverá:

a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou MANDADO cumprido no endereço constante dos autos;

b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação;

c) não desejando ou não dispondo dos meios necessários à participação da audiência telepresencial, informar isso ao CEJUSC, até cinco dias antes da data designada;

d) estar com o telefone disponível durante o horário da audiência; e) acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados;

f) comparecer acompanhado de advogado, se causa de valor superior a 20 salários mínimos;

g) estar, durante a audiência, munido de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial;

h) se pessoa jurídica, assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir;

iii. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até quinze dias antes da audiência.

Serve, ainda, de carta precatória.

Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 4 de maio de 2021.

Miria do Nascimento De Souza

Juiz de Direito

_______________

1 Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.