Página 25 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 6 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de Goiás
mês passado
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solidariamente por todos os atos nelas praticados, salvo se posição individual divergente restar devidamente fundamentada e registrada no documento em que tiver sido tomada a decisão.

§ 3º As demais decisões da Comissão serão registradas em ata.

§ 4º Os recursos serão distribuídos paritariamente entre os membros da Comissão para relatoria e serão submetidos à apreciação dos demais, que poderão acompanhar ou discordar do relator com a devida fundamentação de sua divergência em ata.

§ 5º A decisão do recurso será tomada pela maioria dos membros da Comissão.

§ 6º A critério do relator do recurso, poderão ser realizadas diligências para a instrução do julgamento.

Art. 4º Os casos omissos de que trata esta Portaria serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Administração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria nº 78/2021, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial º 23.540.

Gabinete da Secretária da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, aos 4 dias do mês de maio de 2021.

(assinado eletronicamente)

ANDRÉA VULCANIS

Secretária de Estado

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Protocolo 229842 <#ABC#229872#25#272544>

EXTRATO

TERMO DE COMPROMISSO Nº 15/2021 GECOR- 12018

PROCESSO: 201900017006637

IDENTIFICAÇÃO: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 044/2020 - FAUNA.

OBJETO: A fixação da medida compensatória decorrente dos impactos negativos e não mitigáveis causados pela implantação da atividade de geração de energia elétrica da GOIÁS GERADORA DE ENERGIA RENOVAVÉL S.A. (Processo de Compensação Ambiental n.º 201900017006637), no Município de Luziânia - GO, devidamente licenciado neste órgão (Processo de Licenciamento nº 16101/2013, Licença Prévia n.º 860/2014).

COMPROMITENTES: Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CNPJ nº 00.638.357/0001-08.

COMPROMISSÁRIO: GOIÁS GERADORA DE ENERGIA RENOVAVÉL S.A. - CNPJ nº 26.355.027/0001-90.

VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado ou reduzido (quitação), mediante lavratura de termo aditivo se assim for interesse das Partes.

DATA DE ASSINATURA: 03/05/2021

BASE LEGAL: Art. 36, § 1º e § 2º, da Lei Federal nº 9.985/2000 e art. 35 da Lei Estadual nº 14.247/2002, Lei Estadual nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017, bem como Decreto Federal nº 4.340/2002, subsidiariamente, Resolução nº 371/2006 do CONAMA e Instrução Normativa nº 008/2015 - GAB.

VALOR: R$ 1.012.889,26 (um milhão, doze mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos).

ANDRÉA VULCANIS

Secretária de Estado

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Protocolo 229872

Secretaria de Estado da Educação

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Portaria Nº 1623/2021 - SEDUC

A Secretaria de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Despacho nº 218/2021 - GAB, que consta no Processo nº 201500006029963.

RESOLVE:

ACOLHER, a manifestação exarada pela Corregedoria Setorial no Despacho nº 432/2021 (000019509368), adotando como razão de decidir os fundamentos alinhados no Despacho Fundamental nº 581/2021 (000020247040) da Procuradoria Setorial, que passam a integrar o presente despacho, e declarando a extinção da punibilidade disciplinar de Edmar dos Santos de Andrade, CPF: 547.500.831-00, com fulcro no artigo 198, inciso II, da Lei nº 20.756/20, tendo em vista o óbito comprovado do servidor Edmar dos Santos de Andrade, conforme delegação de competência pelo Decreto Estadual nº 9.405, de 15 de fevereiro de 2019.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE:

Gabinete da Secretaria de Estado da Educação em Goiânia, aos 04 dias do mês de maio de 2021.

Aparecida de Fatima Gavioli Soares Pereira

Secretária de Estado da Educação

<#ABC#229871#25#272543/>

Protocolo 229871 <#ABC#229873#25#272545>

Portaria Nº 1624/2021 - SEDUC

A Secretaria de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Despacho nº 212/2021 - GAB, que consta no Processo nº 202100006000762.

RESOLVE:

RECONHECER, a prescrição da pretensão punitiva em face do servidor Suelton Costa Feitosa, CPF: 277.970.661-91, ocupante do cargo de Motorista, com última lotação na Agência de Regulação (AGR), representado por abandono de cargo, em razão da interrupção do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem justa causa, a partir de 01/02/1992 (000017648212), declarando extinta a punibilidade em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em consequência deixando de aplicar as penalidades administrativas de demissão e de inabilitação, determinando a exoneração de ofício do serventuário Suelton Costa Feitosa, CPF: 277.970.661-91, cuja data da exoneração de ofício deve ser retroativa ao primeiro dia de falta ao serviço (01/02/1992), conforme delegação de competência pelo Decreto Estadual nº 9.405, de 15 de fevereiro de 2019.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE:

Gabinete da Secretaria de Estado da Educação em Goiânia, aos 04 dias do mês de maio de 2021.

Aparecida de Fatima Gavioli Soares Pereira

Secretária de Estado da Educação

<#ABC#229873#25#272545/>

Protocolo 229873 <#ABC#229887#25#272560>

Portaria 1570 /2021 - SEDUC

A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 51 a 54, Sessão III, Capítulo 8, da Lei Estadual nº 17.928/2012.

RESOLVE:

I - Designar o servidor Jivvago Piterson Costa, Engenheiro Civil, CREA 18217/D-GO, CPF nº 005.717.991-32, lotado na Superintendência de Infraestrutura, na Gerência de Fiscalização e acompanhamento de obras, para a função de Gestor do Contrato e os servidores Jhúlya Amanda do Carmo Apolinária Borges, CPF nº 029.615.601-95, RG: 6066258 SSP- GO; Nayara Karolina Marques, Engenheira Civil, CREA 1018004548/D-GO, CPF: 051.636.591-62 e Pedro Henrique de Oliveira e Silva Brito, Engenheiro Eletricista, CREA nº 21.424/D-GO, CPF nº 022.497.531-56, na função de Fiscal de Obra, para a execução da reforma no Colégio Estadual Dom Bosco - São Miguel do Araguaia. Objeto do Processo nº 201900006049265.

II- Designar a servidora Bruna da Câmara Pinto Cremonesi, Gerente de Fiscalização, Engenheira Civil, CREA 22.998/D-GO, CPF nº 024.144.671-69, lotada na Superintendência de Infraestrutura, na Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Obras, para substituir o Gestor do Contrato.

III- Designar uma comissão composta pelos servidores: Jivvago Piterson Costa, Engenheiro Civil, CREA 18217/D-GO, CPF nº 005.717.991-32, Jhúlya Amanda do Carmo Apolinária Borges, CPF nº 029.615.601-95, RG: 6066258 SSP- GO, Nayara Karolina Marques, Engenheira Civil, CREA 1018004548/D-GO, CPF: 051.636.591-62 e Pedro Henrique de Oliveira e Silva Brito, Engenheiro Eletricista, CREA nº 21.424/D-GO, CPF nº 022.497.531-56, lotados na Superintendência de Infraestrutura, na Gerência de Fiscalização e acompanhamento de obras, para atestar os Termos de Recebimento Provisório e definitivo da obra acima mencionada.