Página 39 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Maio de 2021

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RESOLVE:

Art. 1º - Designar membros para integrar a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades.

§ 1º - A Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:

MEMBROS EFETIVOS:

ERICKA DOS SANTOS CARLOS MACHADO - Id. Funcional nº 5013084-6

BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE - Id. Funcional nº 5098590-6

BERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO - Id. Funcional nº 5098509-4

MEMBRO SUPLENTE:

FELIPE COSTA OLIVEIRA - Id. Funcional nº 5102817-4

§ 2 º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;

§ 3 º - A Comissão Permanente de Licitação será presidida por ERICKA DOS SANTOS CARLOS MACHADO - Id. Funcional nº 5013084-6, que será substituído por BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE - Id. Funcional nº 5098590-6, em seus impedimentos.

Art. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021

URUAN CINTRA DE ANDRADE

Secretário de Estado das Cidades

RESOLUÇÃO SECID Nº 047 DE 04 DE MAIO DE 2021

DESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES , no uso de suas atribuições legais, e nos termos do e nos termos do art. , IV da Lei nº 10.520/2002; Decreto Estadual nº 31. 863 de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Processo nº SEI-330018/000248/2021;

CONSIDERANDO:

- o disposto no Art. 7º do Decreto nº 47.554 de 31 de março de 2021, que “Institui o Programa Estado Presente no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades e dá outras providências”; e

- a necessidade de se instituir Comissão Especial de Pregão Eletrônico e Presencial, composta de membros efetivos dotados de formação técnica especifica para apoiar todos os procedimentos licitatórios que serão constituídos em atendimento ao Programa Estado Presente.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar membros para integrar a Comissão Especial de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado das Cidades. § 1º - A Comissão terá a seguinte composição:

PREGOEIRO TITULAR:

ERICKA DOS SANTOS CARLOS MACHADO - Id. Funcional nº 5013084-6

EQUIPE DE APOIO:

BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE - Id. Funcional nº 5098590-6

FELIPE COSTA OLIVEIRA - Id. Funcional nº 5102817-4

BERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO - Id. Funcional nº 5098509-4

SUPLENTE:

JOSÉ CARLOS SILVA SANTOS - Id. Funcional nº 2133818-3

§ 2 º - Fica designado o servidor BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE -ID 5098590-6 para substituir o Pregoeiro Titular em seus impedimentos.

§ 3 º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;

Art. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021

URUAN CINTRA DE ANDRADE

Secretário de Estado das Cidades

Id: 2315129

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 04.05.2021

PROCESSO Nº SEI-330026/000169/2021 - Fundamentado no art. 57, § 1º, e § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993. Enunciados nº 29 e 40 da PGE. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Com parecer da Assessortia Técnica Jurídica (SEI 16163162), pronunciamentos da Assessoria de Controle Interno (SEI 16370468) e da Controladoria (SEI 16422771), AUTORIZO , o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo Contratual por 90 (noventa) dias corridos, a partir de 06/05/2021, passando o término para o dia 03/08/2021,sem acréscimo do valor Contratual (SEI 15633744), tendo como objeto OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NOS KM 15,9 E KM 19,5 DA RODOVIA RJ-163 NO TRECHO CAPELINHA - VISCONDE DE MAUÁ SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE , - processo origem E-16/002/001102/2019 do Contrato 19/2019 a cargo da Empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, FICA APROVADO o novo Cronograma fisico-financeirofinanceiro (15630720).

Id: 2315006

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 04.05.2021

PROCESSO Nº SEI-330026/000202/2021 - Nos termos do que dispõe os Artigos 58, I, c/c o 65, I, a ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Enunciado nº 29 da PGE-RJ, de acordo com Parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI 16439149, da Assessoria Controle Interno SEI 16486137 e manifestação da Controladoria SEI 16506055, AUTORIZO o Termo Aditivo de Retificação e Ratificação de adequação do cronograma físico-financeiro do Contrato nº 003/2021, considerando o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, que se deu em 09/03/2021, com o seu término previsto para 03/03/2022, sem acréscimo do valor contratual, cujo objeto "SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, NAS RODOVIAS RJ-106, RJ-118, RJ-124-A, RJ-126, RJ-128, RJ-132, RJ-136, RJ-138 E RJ-140, SITUADAS NOS MUNICÍPIOS DE SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA E IGUABA GRANDE - RJ - 9ª ROC” a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA objeto do processo nº SEI 160002/002086/2020, fica APROVADO o novo Cronograma Físico-financeiro SEI 16109908 .

Id: 2315005

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III

ATO DO DIRETOR

DE 04.05.2021

DESIGNA , com validade a partir de 03/05/2021, o Engenheiro PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA , id. ºFuncional 5102771-2, para acompanhar e fiscalizar a execução das"OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO DA AVENIDA BEIRA LINHA, LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE QUEIMADOS E JAPERI”, a cargo da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, objeto do Processo nº E-17/003.003071/2015 (Contrato nº 008/2016), sob a supervisão do Engenheiro RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO , id. Funcional 4432321-2. Processo nº SEI-330026/000210/2021.

Id: 2314997

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

ATO DA DIRETORA

DE 30.04.2021

APROVO a prestação de contas do Servidor FRANCISCO MARTINS BEZERRA FILHO, matrícula nº 13/71.004-6, referente ao adiantamento no valor de R$ 44.000,00, autorizado através do Processo nº SEI-330026/000197/2021, e de acordo com o parecer da Auditoria de Controle Interno, conforme documento nº 15781043. Processo nº SEI-330026/000197/2021

Id: 2314999

Gabinete de Segurança Institucional do Governo

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

DE 03.05.2021

PROCESSO Nº SEI-360049/000061/2021 - Vinculação de placa particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.

PROCESSO Nº SEI-210101/000126/2021 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.

PROCESSO Nº SEI-390001/000267/2021 - Vinculação de Placas Particulares - 1º DISTRITO NAVAL - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.

PROCESSO Nº SEI-210101/000168/2021 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO , nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.

Id: 2314959

Secretaria de Estado de Trabalho e Renda

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE

RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/PRODERJ Nº 26

DE 03 DE MAIO DE 2021

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, eo PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-400001/000214/2021,

RESOLVEM:

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Prestação de serviço de tecnologia destinado à validação de banco de dados governamental, descritos no Decreto Estadual nº 47.544, de 25/03/2021, abrangendo as informações complementares às bases de dados que o Estado do Rio de Janeiro figure como detentor, que esteja sob controle federal, suprindo, assim, as necessidades dos órgãos públicos envolvidos, a fim de promover a implementação e execução do Programa SUPERA RIO, instituído pela Lei Estadual nº 9.191 de 02/03/2021.

II - VIGÊNCIA: 03/05/2021 a 31/12/ 2021

III - DE/Concedente : 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB

UO: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB UG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB IV: PARA/Executante : 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ

UO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ

UG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ

V - CRÉDITO:

P T: 3001.11.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais Administrativas.

NATUREZA DE DESPESA FR VALOR R$

3390 100 R$ 209.280,00 (duzentos e nove mil duzentos e oitenta reais)

Art. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.

Art. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021

PAULO CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Trabalho e Renda

JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR

Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e

Comunicação do Estado do Rio de Janeiro

Id: 2314991

Procuradoria Geral do Estado

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ATO DO PROCURADOR-GERAL

RESOLUÇÃO PGE Nº 4697 DE 04 DE MAIO DE 2021

FIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o art. da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:

I - quarenta vagas para estudantes de Administração;

II - duas vagas para estudantes de Arquitetura;

III - trinta e uma vagas para estudantes de Arquivologia;

IV - vinte e quatro vagas para estudantes de Biblioteconomia;

V - quarenta e duas vagas para estudantes de Ciências Contábeis; VI - nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;

VII - vinte e seis vagas para estudantes de Informática;

VIII - dez vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;

IX - uma vaga para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo; X - duas vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;

XI - duas vagas para estudantes de Turismo;

XII - duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;

XIII - uma vaga para estudantes de Ciências Econômicas;

XIV - oito vagas para estudantes de Letras;

XV - três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;

XVI - uma vaga para estudantes de Pedagogia;

XVII - uma vaga para estudantes de Psicologia;

XVIII - duas vagas para estudantes de História.

Art. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.

Parágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.649, de 21 de abril de 2021.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021

BRUNO DUBEUX

Procurador-Geral do Estado

Id: 2314935

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ATO DO PROCURADOR-GERAL

RESOLUÇÃO PGE Nº 4.699 DE 4 DE MAIO DE 2021

ALTERA DISPOSITIVO DO EDITAL APROVADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, no bojo do Processo nº SEI-140001/047554/2020,

CONSIDERANDO:

- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;

- a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus”;

- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;

- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, Promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19);

- a Resolução PGE nº 4.527 de 16 de março de 2020, que institui medidas de prevenção do contágio do COVID-19;

- a Resolução PGE nº 4.618, de 16 de outubro de 2020, que suspendeu sine die a eficácia dos dispositivos que tratam do Exame de Seleção de Estágio de Prática Forense da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, constantes da Resolução PGE nº 1.159, de 06 maio de 1996, e autorizou a realização do Processo Seletivo Especial para o preenchimento de vagas no Programa de Estágio de Prática Forense, nos termos estabelecidos em edital específico;

- a Resolução nº 4.625, de 18.11.2020, que aprovou o edital do 1º processo seletivo especial de candidatos ao Programa de Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da PGE-RJ;

- o risco à continuidade do Programa de Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da PGE-RJ, tendo em vista a permanência do cenário pandêmico decorrente do novo coronavírus (Covid-19); e

- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento (art. 176, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989);