Página 291 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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demais requisitos legais.

A corroborar tal entendimento, trago à colação os seguintes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:

P ROCESSUAL E P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE. P ERDA DE QUALIDADE. ART. 102 DA LEI 8.213/91.

A perda de qualidade de segurada urbana não importa no perecimento do direito à aposentadoria, se vertidas as 60 (sessenta) contribuições, vier a implementar a idade limite de 60 (sessenta) anos. Precedentes do TFR e do STJ. Recurso conhecido e provido. (Relator: GILSON DIP P - Órgão Julgador: QUINTA TURMA DJ - DATA: 04/10/1999 P G: 00087 RESP 179405/SP - 1998/0046626-6 - ACÓRDÃO Registro no STJ: 199800377808 RECURSO ESP ECIAL Número: 174925 UF: SP)

P REVIDENCIÁRIO - AP OSENTADORIA P OR IDADE - TRABALHADOR URBANO - DECRETO 89.312/84 - P ERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - INEXISTÊNCIA.

- O benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Urbano reclama duas condições: a implementação da idade exigida na lei e o recolhimento pela segurada das contribuições previdenciárias exigidas, ainda que sem simultaneidade.

- A perda da qualidade de segurado não pressupõe perecimento do direito à aposentadoria por idade.

Recurso conhecido e provido.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros, FELIX FISCHER, JOSÉ ARNALDO e GILSON DIP P. Ausente, justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Relator: JORGE SCARTEZZINI (Fonte: DJ - Data de Publicação: 13/11/2000 - P G:00155 Doc.: 4804 - Data da Decisão: 17-10-2000 - Órgão Julgador: QUINTA TURMA Tipo de Doc.:ACÓRDÃO Registro no STJ: 200000717657 RECURSO ESP ECIAL Número: 267507 UF: SP).

Quanto à carência para a aposentadoria por idade tem-se que, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, obedecer-seá a regra de transição disposta no artigo 142 da Lei 8.213/91. Anotando-se que a aplicação das determinações desta regra deve ser aferida em função do ano de cumprimento da idade mínima, fato gerador do benefício em tela, e não da data do requerimento administrativo.

Vale dizer, a partir da idade mínima prevista na tabela, determina-se a carência que o indivíduo tenha de ter atendido para fazer jus ao benefício. Sendo que, se quando do preenchimento do requisito etário, falte ainda o integral cumprimento do requisito de contribuições mínimas, não se requer novo enquadramento pela tabela do artigo 142, com base do requerimento do benefício. Mesmo nestas circunstâncias a determinação da incidência da regra de transição será a idade do indivíduo.

Entrementes, sempre se recordando que assim o será somente para aqueles que ingressaram no sistema antes da vigência da lei nº. 8.213/91, portanto inscritos até 24 de julho de 1991, independentemente na manutenção ou não da qualidade de segurado. Já para aqueles que somente se filiaram ao sistema previdenciário após a publicação desta lei, a carência será de acordo com a nova regra, fazendo-se então necessário atender ao mínimo de 180 contribuições.

Observando-se que aqueles que complementarem 60 anos de idade após o ano de 2011, já se enquadraram na contribuição mínima de 180 meses, posto que no ano de 2011 a regra de transição alcançou sua totalidade.

Outra importante e reiterada questão é quanto a benefícios de incapacidades auferidos pelo indivíduo durante certos períodos, sendo intercalados períodos contributivos. Veja-se.

Os períodos em gozo de benefício de incapacidade devem ser considerados como tempo de serviço, quando intercalados com períodos de contribuição, em analogia ao previsto no artigo 55, II da Lei 8.213/91:

“Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;(...).

Nada obstante os termos legais, ampliou-se jurisprudencialmente para que, além do cômputo de tais períodos como tempo de serviço, fosse igualmente somado para a contagem da carência exigida para o benefício previdenciário pleiteado. Leia-se o entendimento:

Processo RESP 201201463478 RESP - RECURSO ESP ECIAL - 1334467 Relator: CASTRO MEIRA, STJ Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Fonte: DJE; DATA: 05/06/2013... EMENTA: P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE. P ERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMP UTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei8.213/91). Precedentes doSTJ e da TNU. 2. Se otempoemque oseguradorecebe auxílio-doença é contadocomotempode contribuição