Página 382 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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10 - Intimem-se.

0038797-37.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301080571

AUTOR:ALMEIDA BARBOSA DE OLIVEIRA (SP427298 - ODAIR GOMES DOS SANTOS , SP182799 - IEDA PRANDI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

SENTENÇA

Vistos, em sentença.

Trata-se de ação proposta por ALMEIDA BARBOSA DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, o qual postula a tutela jurisdicional para obter a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, ao argumento de que o INSS não computou corretamente as parcelas do salário-de-contribuição.

Narra em sua inicial que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/190.606.852-3, desde 05/09/2018.

Citado o INSS apresentou contestação, pugnando preliminarmente pela incompetência deste Juizado em razão do valor de alçada e como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido.

É o relatório. Decido.

Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do CP C/2015, diante da desnecessidade de produção de outras provas, em audiência ou fora dela, para a formação da convicção deste Juízo.

Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrado a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF.

Refuto também a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que não houve decurso do prazo, posto que a parte autora percebe o benefício desde 05/09/2018 e ajuizou a presente ação em 17/09/2020.

Passo a análise do mérito.

Cumpre notar que o benefício da parte autora foi concedido em 01/09/2016, tendo seu período básico de cálculo no interstício de julho de 1994 até a data do requerimento administrativo da média aritmética dos maiores salários de contribuição do mencionado período, conforme dispõe o artigo , da Lei 9876/1999:

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...)

O segurado tem direito ao reconhecimento de todos os períodos que tenha laborado formalmente para dado empregador ou tomador de serviço. Caso existam divergências de sistemas de dados, que podem apresentar incongruências; bem como em caso de falta de recolhimentos das contribuições previdenciárias pelo empregador ao INSS; ou divergência de anotações no CNIS, não são situações definitivas. Isto porque sabidamente podem ocorrer enganos em recolhimentos não lançados ou mesmo falta de registros no CNIS. Sem olvidar-se, ainda, que igualmente pode ter ocorrido do empregador, conquanto descontasse o valor referente à contribuição mensal previdenciária do empregado, não a tenha repassado aos cofres públicos.

Todos estes cenários, além de outros similares, não impedem o reconhecimento de período efetivamente laborado pelo interessado. No entanto, em tais casos,as provas desde logopresumivelmente suficientes para a configuraçãojurídica dofatoalegadonãoexistirá,cabendoaointeressadoproduzi