Página 408 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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de transição será a idade do indivíduo.

Entrementes, sempre se recordando que assim o será somente para aqueles que ingressaram no sistema antes da vigência da lei nº. 8.213/91, portanto inscritos até 24 de julho de 1991, independentemente na manutenção ou não da qualidade de segurado. Já para aqueles que somente se filiaram ao sistema previdenciário após a publicação desta lei, a carência será de acordo com a nova regra, fazendo-se então necessário atender ao mínimo de 180 contribuições.

Observando-se que aqueles que complementarem 60 anos de idade após o ano de 2011, já se enquadraram na contribuição mínima de 180 meses, posto que no ano de 2011 a regra de transição alcançou sua totalidade.

Reconhecimento de Período Laborado.

No mais, ainda se registra sobre os períodos laborados pelo segurado. O segurado tem direito ao reconhecimento de todos os períodos que tenha laborado formalmente para dado empregador ou tomador de serviço. Caso existam divergências de sistemas de dados, que podem apresentar incongruências; bem como em caso de falta de recolhimentos das contribuições previdenciárias pelo empregador ao INSS; ou divergência de anotações no CNIS, não são situações definitivas. Isto porque sabidamente podem ocorrer enganos em recolhimentos não lançados ou mesmo falta de registros no CNIS. Sem olvidar-se, ainda, que igualmente pode ter ocorrido do empregador, conquanto descontasse o valor referente à contribuição mensal previdenciária do empregado, não a tenha repassado aos cofres públicos.

Todos estes cenários, além de outros similares, não impedem o reconhecimento de período efetivamente laborado pelo interessado. No entanto, em tais casos, as provas desde logo presumivelmente suficientes para a configuração jurídica do fato alegado não existirá, cabendo ao interessado produzila, a contento. Esta demonstração, conquanto para leigos possa parecer de difícil execução, não o é. Isto porque fatos ocorridos, quando ocorridos mesmo, deixam marcas, como holerites, declarações de impostos de renda; anotações sem rasuras etc.

Outra importante e reiterada questão é quanto a benefícios de incapacidades auferidos pelo indivíduo durante certos períodos, sendo intercalados períodos contributivos. Veja-se.

Os períodos em gozo de benefício de incapacidade devem ser considerados como tempo de serviço, quando intercalados com períodos de contribuição, em analogia ao previsto no artigo 55, II da Lei 8.213/91:

“Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;(...).

Nada obstante os termos legais, ampliou-se jurisprudencialmente para que, além do cômputo de tais períodos como tempo de serviço, fosse igualmente somado para a contagem da carência exigida para o benefício previdenciário pleiteado. Leia-se o entendimento:

Processo RESP 201201463478 RESP - RECURSO ESP ECIAL - 1334467 Relator: CASTRO MEIRA, STJ Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Fonte: DJE; DATA: 05/06/2013... EMENTA: P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE. P ERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMP UTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido. Data da Decisao 28/05/2013. Data da Publicação: 05/06/2013. Referência Legislativa: LEI 008213ANO:1991. LBP S-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA P REVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00055 INC:00002.” (grifo nosso).

No mesmo sentido é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização: “Súmula 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.”

Não passa despercebido pela redação legal do artigo que a contagem no tempo de serviço ficaria restrita a admissão para o tempo de contribuição. A jurisprudência, no entanto, ampliando significativamente a letra legal, passou a identificar igualdade entre tempo de serviço e carência. A jurisprudência é maciçamente majoritária no sentido de que, além do cômputo para o tempo de serviço, deve-se considerar para o preenchimento do requisito de carência o período intercalado entre auxílio-doença e prestação de serviço.

Neste panorama falta senso lógico-jurídico gerar insegurança nesta seara, para afirmar posicionamento já superado, assim se curvando ao posicionamentomajoritáriodocômputodoperíodotambémpara carência.