Página 412 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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ultrapasse o limite de 60 salários mínimos.

Passo à análise do mérito.

P ERÍODOS LABORADOS P ELO TRABALHADOR

O segurado tem direito ao reconhecimento de todos os períodos que tenha obrado formalmente para dado empregador ou tomador de serviço, ou ainda como contribuinte individual. Caso existam divergências de sistemas de dados, que podem apresentar incongruências; bem como em caso de falta de recolhimentos das contribuições previdenciárias pelo empregador ao INSS, sem a concordância do trabalhador; ou divergência de anotações no CNIS não são estas ocorrências definitivas, posto que de outras formas pode o segurado confirmar o tempo laborado.

No entanto, em tais casos, as provas desde logo presumidas como suficientes para a configuração jurídica da realidade não existirão, cabendo ao interessado produzi-las a contento. Esta demonstração, conquanto possa à primeira vista parecer de difícil execução, não o é. Isto porque eventos concretizados deixam marcas, como holerites, declarações de impostos de renda; anotações sem rasuras; fichas de registro de pontos, de admissão, de demissão etc.

Versando de comprovação do direito suscitado, isto é, de constituição de direito, cabe à parte autora a prova do tempo laborado. Veja-se que o segurado por vezes tem de cumprir com burocracias e trabalho para localizar as provas precisas, entretanto este ônus é juridicamente aceitável, sendo inclusive previsto na lei desta forma. Por ser a parte ré ente com personalidade jurídica, portanto para o segurado aparentando naquela facilidade para produção provas, esta correspondência não existe, pois, a autarquia tem como mote outras atividades e não está a alegar o direito. Outrossim, na extensa maioria dos casos relacionados a matéria em discussão, a parte autora encontra-se representada por advogado, que além de conhecimento técnico tem poderes para exigir do INSS e de outras pessoas jurídicas e órgãos o cumprimento dos direitos do sujeito, tal como apresentação de documentos que lhe digam respeito.

Do cálculo da renda mensal

Para a DER requerida pela parte autora, de 14/10/2019, ou seja, anterior à EC 103, de 131/11/2019, o período básico de cálculo vai do interstício de julho de 1994 até a data do requerimento administrativo, utilizando-se a média aritmética dos maiores salários de contribuição do mencionado período, conforme dispõe o artigo , da Lei 9876/1999:

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

DER e DIB

A concessão de um benefício da seguridade social exige uma data a partir de quando este benefício, em caso de reconhecimento do direito, seja pago ao segurado. Assim, denomina-se de DER a data da Entrada do Requerimento administrativo em que o segurado fez o pedido ao INSS para a concessão de seu benefício. De se concluir que esta data é de essencial importância ao sujeito por fixar o termo inicial do recebimento dos valores gerados com a concretude de seu direito.

Fala-se por vezes em DER e por vezes em DIB. A DIB é a Data Inicial do Benefício, novamente, do pagamento dos valores em razão de o direito ter sido reconhecido como existente.

Desde logo a lei determina quando será a DIB de benefícios previdenciários, veja-se.

No caso da aposentadoria por idade, a DIB - data inicial do benefício - será determinada de acordo com o artigo 49 da Lei nº. 8.213/1991:

Art. 49.A aposentadoria por idade será devida: