Página 597 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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(...)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Vide Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

A autora deve, pois, demonstrar a sua condição de companheira na forma do disposto no Código Civil.

Neste sentido, segundo o § 3º do art. 16 da LBP S, “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.”

Conforme advertem Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior , “A Constituição, bem se vê, não restringiu o direito à pensão apenas aos companheiros que vivam em união estável, mas se ao referido dispositivo for aplicada uma interpretação que o considere constitucional, v.g., no caso de o segurado ser casado e possuir uma companheira que dele dependa, esta não poderia ser beneficiária para efeito de pensão previdenciária, pois a vigência do casamento dele impede o reconhecimento da união estável, tornando-se inclusive mais restrita que a situação anterior, pois a jurisprudência já havia se consolidado, pelo menos desde a Súmula 159 do extinto TFR, admitindo o amparo previdenciário da companheira do segurado casado. A existência ou não daquilo que a lei chama de união estável, acreditamos que o mais correto seria entender esta expressão como concubinato, será aferida pelo administrador ou pelo Juiz diante do requerimento do interessado. A idéia, porém, é de reconhecimento do instituto diante de pessoas que vivam como se casadas fossem. Não há, então, exigência de um prazo mínimo de convivência.”

E, em outro trecho, asseveram os autores que “o regulamento, a seu turno, exige que ambos, o segurado e o companheiro, sejam solteiros, separados judicialmente ou viúvos. De nossa parte, temos que será possível o reconhecimento desta entidade familiar, ainda que um ou ambos dos conviventes sejam separados apenas de fato, pois somente assim estará efetivamente assegurada a cobertura, atendendo ao disposto no inciso Ido parágrafo único do artigo 194 da Constituição.”

Nesta senda perfilha-se a orientação jurisprudencial:

“P REVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE P ENSÃO P OR MORTE. CONCUBINA.

1 – A definição de concubinato, para fins de proteção previdenciária (art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.213/91), é mais abrangente que o conceito delineado na legislação civil, uma vez que a inexistência de impedimentos matrimoniais somente se impõe ao dependente, e não ao segurado.

2 – Reconhecimento de efeitos previdenciários à situação do concubinato demonstrado nos autos, não sendo impedimento, para tanto, a existência simultânea de esposa.

3 – Ostentando a condição de companheira, milita em favor da Autora a presunção de dependência econômica prevista no § 4º, do art. 16, da Lei n.º 8.213/91, que não é elidida pelo decurso de longo prazo entre o passamento do segurado e o requerimento judicial da pensão, uma vez que o liame da subordinação econômica deve ser aferido no momento da ocorrência do risco social, quando a requerente reuniu todos os pressupostos de aquisição do direito.” (TRF 2ª Região,AC 2002.02.010272335/RJ, 6ª Turma, Relator Juiz Poul Erik Dyrlund, DJ. 01/4/03)

No caso dos autos, o segurado Roberto Pinto faleceu em 23/09/2017, conforme certidão de óbito retratada a fls. 09 do PA (evento 13).

A parte autora apresentou requerimento administrativo de pensão por morte em 17/07/2018, o qual foi indeferido por falta de qualidade de dependente, conforme decisão de fls. 42/43 do PA.

A qualidade de segurado restou incontroversa, tendo em vista que o falecido era titular de benefício previdenciário ao tempo do óbito.

Para comprovação da união estável, a parte autora juntou ao processo administrativo os seguintes documentos:

- Comprovante de endereço da requerente, com data de 01/11/2017, à Rua José do Patrocínio, nº 425, JardimAmanda, Hortolândia/SP, fl. 22 do PA; - Certidão de nascimento da filha do casal Beatriz Alves Pinto, lavrada em 20/05/1993, fl. 28 do PA;

- Certidão de batismo da filha do casal Beatriz Alves Pinto, lavrada em 07/03/2007, fl. 30 do PA;

- Fotografias, fls. 31/33 do PA;

- Conta de luz, emitida na data de 25/08/2017, em nome do falecido segurado, com endereço na Rua José do Patrocínio, nº 425, JardimAmanda em Hortolândia/SP (mesmo endereço da autora), fl. 34 do PA;

- Conta de luz, emitida na data de 21/05/2019, em nome da filha do casal Beatriz Alves Pinto, com endereço na Rua José do Patrocínio, nº 425, Jardim Amanda em Hortolândia/SP (mesmo endereço do falecido segurado), fl. 07 do evento 02.

Da análise da prova documental trazida aos autos, constato que não restou evidenciado que a autora e o falecido segurado conviviam como se casados fossempor ocasiãodoóbitoem23/09/2017.