Página 672 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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portanto, é certo que, pelo menos a partir dessa data, não assiste a ela o direito ao benefício por se alcançar renda per capita superior a meio salário mínimo. Observo que o marido da autora não é idoso, e a renda do benefício é superior a um salário-mínimo, não se aplicando a hipótese de analogia ao art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto.

Resta a análise quanto à situação do grupo familiar antes da concessão dessa aposentadoria do marido, visto que a autora sustenta lhe assistir o direito ao benefício ao menos entre a DER de seu benefício assistencial (02/07/2019) e a concessão da aposentadoria (16/01/2020).

Noto que, para o ano de 2019, o marido da autora recolhia contribuições previdenciárias no valor de R$ 1.000,00, praticamente o valor de um saláriomínimo, que à época era de R$ 998,00. Dividindo-se essa renda em questão pelo número de integrantes do grupo familiar à época (2), chega-se ao valor que supera em apenas um real o limite de meio salário-mínimo vigente à época, de modo que, em tese, estaria satisfeito o requisito econômico.

Contudo, em que pese a alegação de que dois dos filhos da autora são casados e estariam excluídos do cômputo da renda familiar, o caso concreto demonstra que os filhos da autora ALLAN e ALINE possuem renda suficiente para colaborar com a manutenção da subsistência digna de sua mãe. Ora, consta no CNIS para a filha ALINE vínculo como servidora pública no município de Sertãozinho com renda superior a três mil reais mensais para o ano de 2018 (último atualizado no cadastro), e para o filho ALLAN rendimentos que variam entre R$ 8.912,73 (oito mil novecentos e doze reais e setenta e três centavos e R$ 67.406,49 (sessenta e sete mil quatrocentos e seis reais e quarenta e nove centavos) para o ano de 2019.

Desse modo, ainda que nada tenha sido colocado a respeito de ajuda desses membros da família para o custeio das despesas da autora e seu marido, é claro que à família compete primeiramente esse dever, possuindo a atuação do Estado caráter meramente supletivo, conforme o seguinte entendimento jurisprudencial:

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À P ESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM P RONÚNCIA DE NULIDADE. CRIANÇA E ADOLESCENTE. IMP EDIMENTO DE LONGO P RAZO. IMPACTO NA LIMITAÇÃO DO DESEMP ENHO DE ATIVIDADES E RESTRIÇÃO SOCIAL COMPATÍVEL COM A IDADE. FAMÍLIA. CAPACIDADE FINANCEIRA. DEVER DE ASSISTÊNCIA. HIP OSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME NECESSÁRIO. P RELIMINAR REJEITADA. RECURSO P ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMP ROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSP ENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

(...)

11 - Cumpre ressaltar que o dever de assistência é, primordialmente, da família, e, no caso da autora, isso vem ocorrendo a contento, na medida em que mora em imóvel de propriedade do avô que, por sua vez, possui renda mensal equivalente a dois salários mínimos, relativos a benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária). Não se afigura razoável atribuir ao Estado a responsabilidade pela sobrevivência da autora, comprovadamente incapaz, quando os próprios parentes próximos possuem capacidade financeira para tanto. Isso é o que dispõem os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil, evidenciando o caráter supletivo da atuação estatal.

12 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário.

13 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário.

14 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer.

15 - Tendo sido constatada, mediante estudo social e demais elementos constantes do autos, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido.

16 - Inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CP C/73, art. 20, § 3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CP C. 17 - Rejeitada preliminar. Apelação provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação dos efeitos da tutela antecipada. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA,AC - AP ELAÇÃO CÍVEL - 2095372 - 0033126-70.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2016)

Portanto, observada a alta renda de membros próximos da família, especial os rendimentos do filho ALLAN ao longo do ano de 2019, não foi demonstrado o requisito econômico do benefício assistencial também à época da DER.

Sendo assim, não é possível a concessão do benefício assistencial, que depende do atendimento concomitante dos requisitos legais assinalados (miséria e deficiência).

Considerandoque a parte autora nãopreenche orequisitoeconômicopara a concessãodobenefício,torna-se despicienda a análise de sua eventual