Página 1159 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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rurícola, tendo se mudado, aos 17 anos de idade, para a Fazenda Água Limpa, de propriedade do Sr. José Carlos Raiz, cujo imóvel confrontava com a Fazenda Mococa, não fez prova do exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nessa época remota. Não exibiu certidão de casamento dos genitores ou certidão de nascimento, na qual constasse a qualificação de rurícola de seu pai, tampouco juntou aos autos certidão de registro dos referidos imóveis rurais, histórico de frequência de escola rural, certificado de reservista ou título de eleitor que indicassem o estabelecimento do domicílio no imóvel rural.

Ademais, o extrato previdenciário demonstra que o pai do autor, Sr. Eurípedes Pedro de Faria, encontrava-se filiado ao RGP S na condição de segurado obrigatório contribuinte individual (comerciário).

A certidão de casamento civil, celebrado aos 28/04/1984, demonstra que o autor exercia atividade urbana, ante a qualificação profissional de comprador. As anotações em CTP S e o extrato previdenciário CNIS comprovam que o autor, entre 1980 e 1985, exerceu atividade urbana, e, de forma não contínua, verteu contribuições para o custeio do RGP S, na condição de segurado contribuinte individual, no interstício de 1986 a 2017.

Aduz o autor que, após contrair matrimônio, mudou-se para o Sítio Santo Antônio, localizado no município de Cristais Paulista/SP, de propriedade do seu sogro, Sr. Francisco Mendonça Coelho. Sublinha que, alguns anos depois, o seu sogro adquiriu o imóvel vizinho, denominado Sítio Capão de Limeira, tendo desenvolvido a plantação de café e a criação de gado de corte. Enfatiza que, conquanto tenha se mudado para a área urbana em 1994, ainda continua a exercer a atividade rural, na condição de arrendatário.

Colhe-se da certidão de casamento que a esposa do autor, Sra. Maria Silvia Nunes, exercia atividade de natureza urbana, o que é roborado pelos recolhimentos de contribuições previdenciárias esparsas nas condições de segurada facultativa e contribuinte individual.

O contrato de arrendamento rural firmado entre o autor e o seu sogro, em 01/09/2005, com prazo de vigência de 14 (quatorze) anos, tem por objeto a exploração de área de 53,37,38 hectares da Fazenda Capão de Limeira, para produção de café. As notas fiscais em nome do autor, emitidas na qualidade de produtor rural pessoa física, retratam intensa comercialização de café beneficiado entre 1987 e 2019.

Os depoimentos das testemunhas e do autor sinalizam que a lavoura cafeeira conta com mais de 50.000 (cinquenta mil) pés de café e, embora o não conte com auxílio permanente de empregados, faz uso de maquinários agrícolas.

Observa-se, ainda, a comercialização de leite para a Cooperativa NacionalAgroindustrial, nos anos de 2000 a 2005, produzido na Fazenda Capão de Limeira.

O conceito de “regime de economia familiar” é dado pelo § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91 (repetindo o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – Plano de Custeio da Seguridade Social), na redação da Lei nº 11.718/2008 (aplicável à hipótese por força do princípio “tempus regit actum”), nos seguintes termos:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (sublinhei)

Extrai-se, assim, do conceito legal que, para caracterização do regime familiar invocado na inicial, necessário se faz a demonstração do efetivo desempenho do trabalho campesino por todos os membros da família, em mútua dependência e colaboração (a fim de garantir a subsistência e o desenvolvimento socioeconômico do próprio grupo), ainda que contando, para tanto, com o auxílio eventual de terceiros.

O propósito da lei é amparar o trabalhador que tem a atividade rural, desenvolvida em pequenas propriedades, como o único meio de sustento próprio e de sua família, mesmo que não resida no imóvel (inc. VII supra).

A delimitação exata da situação real do segurado, para fins de concessão do benefício pretendido – que, na forma da lei, durante interregno certo de tempo, pode ser reivindicado independentemente do recolhimento de contribuição (art. 143 do P BP S) - faz-se, assim, imperiosa, de modo a obstar a proteção indevida de empresários ou empresas rurais, que tem, na atividade campesina, mero meio de obtenção de lucro.

Nos termos do art. 12, V, a da Lei nº. 8.212/91, cabe ao produtor rural (pessoa física – arrendatário, parceiro, meeiro ou fazendário -, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos) efetuar, por conta própria, o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do exercício de sua atividade, o que não ocorreu no caso em comento.

Com efeito, os trabalhadores rurais classificados como contribuintes individuais, como o produtor rural que não se enquadre como segurado especial, bem como os prestadores de serviços sem vínculo empregatício, devem comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias para o gozo de benefícios previdenciários.

Assim, consoante dicção do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91, a contribuição do produtor rural pessoa física - P RP F, na condição de equiparado à empresa, é de 2,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A contribuição do segurado especial é só sobre a sua produção, ao passo que a do P RP F, na condição de contribuinte individual, é sobre seu salário-de-contribuição.

Veja-se. O segurado especial trabalha com o grupo familiar e, por não ser equiparado à empresa, sua única contribuição é a incidente sobre sua produção (§ 1º do art. 25 da Lei nº. 8.212/91). Lado outrem, o P RP F, assim como o produtor rural pessoa jurídica – P RP J, efetua duas contribuições distintas – uma na condição de segurado contribuinte individual e outra na condição de empresa (§ 2º do art. 25 c/c art. 12,V, a e art. 21, todos da Lei nº. 8.212/91). Esta contribuição individual é relativa ao segurado, ao trabalhador (art. 195-II da CF/88). A contribuição feita na condição de produtor rural é a contribuição de empresa (art. 195-I da CF/88).

Nesse sentido:

AÇÃO RESCISÓRIA. P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO RELATIVO AO CÔNJUGE. ATIVIDADE LUCRATIVA ORGANIZADA. P RODUTOR RURAL. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESP ECIAL DADO P ELO ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. P EDIDO IMP ROCEDENTE. 1. A Terceira Seçãodeste Superior Tribunaljá se manifestou,emdiversos julgados sobre a matéria,nosentidode abrandar origorismolegalna