Página 1310 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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reabastecimento e serviços de reparos mecânicos ou hidráulicos, responsabilizando-se pelo seu estado de conservação; almoxarife materiais diversos e almoxarife matéria prima: receber materiais (matéria prima, embalagens, materiais diversos), conferindo-os através de documento ficha para contagem e/ou boletim de recebimento de material; efetuar o controle do estoque, entrada e saída de materiais, operando microcomputador e/ou coletor de dados para dar baixa nas peças que saem através de controles, colocando os dados do material e identificando os setores requisitantes, para fins de segurança; efetuar inventários periódicos dos materiais estocados, de acordo com determinação da supervisão.

Meio de prova: P P Ps (seq 04, fls. 49/56) e avaliação de ruído ambiental (seq 05, fl. 03).

Enquadramento legal: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

Conclusão: o tempo de serviço no período de 19.11.2003 a 31.10.2005 é especial em razão da exposição do segurado a ruído em nível superior ao limite de tolerância de 85 decibéis. O tempo de serviço nos períodos de 10.12.2001 a 18.11.2003 e de 01.11.2005 a 14.10.2019 é comum, vez que o autor trabalhou exposto a ruídos inferiores aos respectivos limites de tolerância. Reitero que eventuais discordâncias do segurado com as informações constantes nos P P Ps devem ser dirimidas perante a Justiça do Trabalho, pois se trata de relação de natureza trabalhista. Ademais, o recebimento de adicional de periculosidade não implica necessariamente no reconhecimento de trabalho especial para fins de concessão de aposentadoria.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a (a) averbar o tempo de serviço especial nos períodos de 01.12.1993 a 05.03.1997 e de 19.11.2003 a 31.10.2005, (b) converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com acréscimo de 40%, e (c) revisar a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com a nova contagem de tempo de contribuição, a partir de 14.10.2019, data de início do benefício.

Indeferio o pedido de antecipação de tutela, vez que o autor encontra-se trabalhando e recebendo benefício previdenciário.

As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. art. 55 da Lei 9.099/1995.

Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, conforme fundamentado supra.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

0000082-57.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322008424

AUTOR: JOYCE MARTINS DE OLIVEIRA MIRANDA (SP369734 - LAURA DENIZ DE SOUZA NUNES) LAYSLA MARTINS MIRANDA (SP369734 - LAURA DENIZ DE SOUZA NUNES) LARA MARTINS MIRANDA (SP369734 - LAURA DENIZ DE SOUZA NUNES) LAYSLA MARTINS MIRANDA (SP337877 - ROBERTA CAROLINE JARDIM) LARA MARTINS MIRANDA (SP337877 - ROBERTA CAROLINE JARDIM) JOYCE MARTINS DE OLIVEIRA MIRANDA (SP337877 - ROBERTA CAROLINE JARDIM)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)

Vistos etc.

Cuida-se de demanda em que se pleiteia o restabelecimento de auxílio-reclusão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito.

O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que “a pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício” (STF, 1ª Turma,ARE 833.446 AgR/DF, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 13.11.2014).

No mesmo sentido, a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

O artigo 80 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, portanto a pretensão autoral será analisada à luz da legislação vigente em 22.08.2017, data da prisão.

O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontre encarcerado, desde que não receba remuneração de empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência.

Os requisitos, portanto, são:

a) a prisão do segurado, em regime fechado ou semiaberto (art. 80 da Lei 8.213/1991 c/c art. 116, § 5º do Decreto 3.048/1999);

b) a qualidade de segurado do recluso (arts. 15 e 80 da Lei 8.213/1991);

c) a caracterização do preso como segurado de baixa renda (art. 201, IV da Constituição Federal e art. 13 da EC 20/1998);

d) a qualidade de dependente do beneficiário (arts. 16 e 80 da Lei 8.213/1991).

O encarceramento do segurado deve ser comprovado por meio de documento emitido pela autoridade competente, atestando a prisão e o respectivo regime.

Apenas a prisão, provisória ou definitiva, em regime fechado (estabelecimento de segurança máxima ou média) ou semiaberto (colônia agrícola, industrial ou similar) dá direito ao benefício. O cumprimento da pena em prisão domiciliar ou a monitoração eletrônica não impedem o recebimento do auxílio-reclusão pelos dependentes, se o regime previsto para a prisão for o fechado ou semiaberto. Não há direito ao benefício se o segurado está em livramento condicional ou em regime aberto (casa de albergado ou similar). O recolhimento de segurado maior de 16 e menor de 18 anos a estabelecimento educacional ou congênere, sob a custódia do Juízo da Infância e Juventude, é equiparado à prisão e possibilita a concessão do benefício aos dependentes do segurado.

No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data da recaptura, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.

O exercício de atividade remunerada pelo preso em regime fechado ou semiaberto, na condição de contribuinte individual ou facultativo, não acarreta a perda do direito ao recebimento do benefício para seus dependentes, de acordo com o art. da Lei 10.666/2003.

O INSS, invocando o disposto no art. 116, caput § 1º do Decreto 3.048/1999, defende que, se o segurado não estiver em atividade ao tempo da prisão, deve-se considerar ovalor de sua última remuneraçãopara fins de aferiçãodorequisitode baixa renda.