Página 1311 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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Porém, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.485.417/MS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 02.02.2018), vez que é no momento da prisão que deve ser avaliado o atendimento dos requisitos para a concessão do benefício.

No caso de qualificação de dependentes após a reclusão do segurado, o beneficiário deve comprovar que a dependência econômica já existia na data da prisão. Não obstante, na via administrativa o INSS adota o entendimento de que “o filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento”, conforme art. 387 da IN INSS P RES 77/2015. Por se tratar de interpretação mais favorável ao segurado, a mesma orientação deve ser seguida em Juízo, por questão de isonomia.

O art. 119 do Decreto 3.048/1999, segundo o qual “é vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado”, carece de base legal, pois o fato de o benefício ter sido requerido após a soltura do segurado em nada altera o direito do beneficiário quanto ao período em que o segurado esteve preso.

No caso em tela, consta que Marcelo Miranda foi preso em 22.08.2017, fugiu da prisão em 29.05.2019 e foi recapturado em 07.10.2019, encontrandose atualmente em regime fechado, conforme certidão de recolhimento carcerário (seq 02, fl. 44 e seq 54, fl. 01).

Em razão da fuga, o auxílio-reclusão (25/174.870.221-9) que estava sendo pago desde 22.08.2017 foi suspenso em 16.10.2019 e cessado em 01.11.2019, conforme Plenus (seq 06, fl. 02).

O art. 117, § 2º do Decreto 3.048/1999 estabelece que “no caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado”.

Consta na CTP S do preso vínculo empregatício com a esposa, então companheira, no período 02.05.2017 a 22.08.2017. Foi esse vínculo empregatício que permitiu a concessão de auxílio-reclusão pelo INSS, vez que o último vínculo empregatício anterior havia sido no período 10.11.2014 a 24.12.2014, conforme CNIS (seq 07).

Embora pairem dúvidas quanto à idoneidade dessa anotação na CTP S, não cabe discutir o tema nesses autos, pois, certo ou errado, o benefício foi concedido na via administrativa, tendo a TNU uniformizado o entendimento de que o segurado conserva essa qualidade ainda que o benefício tenha sido concedido por erro administrativo (tema 245).

Assim, considerando o curto intervalo entre a fuga (29.05.2019) e a recaptura (07.10.2019), deve-se reconhecer que o preso manteve a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II da Lei 8.213/1991 c/c art. 117, § 2º do Decreto 3.048/1999, impondo-se o restabelecimento do auxílio-reclusão 25/174.870.221-9 a partir de 07.10.2019, data da recaptura.

Saliento que a hipótese é de simples restabelecimento, mantendo-se a beneficiária original (Lara Martins Miranda). Eventual inclusão de novos beneficiários deve ser pleiteada na via administrativa.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-reclusão 25/174.870.221-9 a partir de 07.10.2019, data de recaptura do preso.

Defiro o requerimento de tutela provisória, com fundamento no art. 311, IV do Código de Processo Civil, e determino ao INSS que efetue o restabelecimento do benefício no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da ciência do ofício, condicionada à apresentação pela parte autora de certidão carcerária atualizada em Juízo. Após a apresentação do documento, oficie-se à AP SADJ. Caso a parte autora não apresente certidão carcerária neste Juízo, fica revogada a tutela antecipada com a remessa dos autos à Turma Recursal.

As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados os valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável.

Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

0003441-15.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322008357

AUTOR: MARYA CLARA BESTETTI (SP375170 - WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)

Vistos etc.

Cuida-se de demanda ajuizada pela menor Marya Clara Bestetti contra o Instituto Nacional do Seguro Social em que pleiteia auxílio-reclusão em razão da prisão do pai.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito.

O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que “a pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício” (STF, 1ª Turma,ARE 833.446 AgR/DF, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 13.11.2014).

No mesmo sentido, a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

O artigo 80 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, portanto a pretensão autoral será analisada à luz da legislação vigente em 16.01.2018, data da prisão.

O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontre encarcerado, desde que não receba remuneração de empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência.

Os requisitos, portanto, são:

a) a prisão do segurado, em regime fechado ou semiaberto (art. 80 da Lei 8.213/1991 c/c art. 116, § 5º do Decreto 3.048/1999);

b) a qualidade de segurado do recluso (arts. 15 e 80 da Lei 8.213/1991);

c) a caracterização do preso como segurado de baixa renda (art. 201, IV da Constituição Federal e art. 13 da EC 20/1998);

d) a qualidade de dependente do beneficiário (arts. 16 e 80 da Lei 8.213/1991).

O encarceramentodoseguradodeve ser comprovadopor meiode documentoemitidopela autoridade competente,atestandoa prisãoe orespectivo