Página 1408 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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(...)

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;"

No plano infraconstitucional, o salário-maternidade encontra-se disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, que abaixo transcrevo:

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

§ 2º A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social.

§ 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica;

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial;

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas.

Já o art. 26 da Lei n. 8.213/91 dispensa o cumprimento da carência para a concessão do salário-maternidade, para as seguradas empregadas, as trabalhadoras avulsas e as domésticas.

Feitas essas considerações, passo a análise do caso concreto.

Constam nos autos cópias da CTP S, com anotação de vínculo empregatício de 07/01/2016 a 01/11/2016, e da certidão de nascimento da filha da autora, ocorrido em 11/05/2017.

Entretanto, o pedido de salário-maternidade não merece prosperar por a requerente ter recebido o valor correspondente ao salário pelo período de estabilidade da gestante. Vejamos.

De acordo com cópia de reclamação trabalhista trazida, a autora ajuizou reclamação trabalhista com a ex-empregadora, a qual foi extinta por acordo (fls. 55-59 do evento 35), no qual compreendia a indenização pelo período de estabilidade da gestante.

Nesse contexto, a demandante já recebeu pelo período entre 28 (vinte e oito) dias antes e 120 (cento e vinte) dias após o parto, não sendo compatível a acumulação com o benefício previdenciário pedido.

Obseve-se, nesse sentido, o julgado abaixo:

P EDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERP RETAÇÃO DE LEI FEDERAL. P REVIDENCIÁRIO. SALÁRIOMATERNIDADE. SEGURADA EMP REGADA. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA À SEGURADA GESTANTE, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA NO P ERÍODO DE ESTABILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE P ROVIDO. 1. A proteção dada à gestante está embasada na necessidade de se conferir especial segurança à mulher no período de gravidez e no estágio inicial de amamentação, permitindo que o nascituro tenha o necessário contato com sua mãe para o seu melhor desenvolvimento. O benefício de saláriomaternidade visa também à redução das restrições enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho, a fim de que potenciais empregadores não percebam o período de gestação como gasto adicional para manutenção de vínculo empregatício enquanto não há prestação de trabalho. Esse benefício é pago em valor correspondente ao salário recebido pela segurada gestante, o que sublinha a natureza substitutiva da remuneração que ela receberia ordinariamente (art. 71-B, § 2º, da Lei n. 8.213/91), razão por que o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de saláriomaternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade. 2. tese fixada:" o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade ". P EDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE P ROVIDO. retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU. (TNU - Pedido: 50102364320164047201, Relator: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2017, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 10/10/2017)

É a fundamentação necessária.

DISP OSITIVO.

Ante oacima exposto,e considerandotudoomais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTE opedidoformuladona inicial,