Página 1410 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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§ 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas b e c do inciso II do caput , a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º).

§ 4º As isenções a que se referem as alíneas b e c do inciso II do caput aplicam-se:

I - aos rendimentos recebidos a partir:

a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente;

b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou

c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;

(...)

(Grifos meus.)

De fato, segundo a lei, o portador de neoplasia maligna faz jus ao benefício fiscal da isenção do IRRF, residindo a controvérsia, no caso em pauta, na comprovação de que o autor é portador da moléstia e na data em que tal hipótese passou a ser causa da pleiteada isenção.

Inicialmente, conforme extrato anexado ao feito, a requerente goza de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1661751145) desde 01/08/2016. Posto isso, na perícia no INSS (fls. 6 dos anexos da inicial), reconheceu-se que a autora é portadora de carcinoma in situ da mama, ainda que, então, a doença não estivesse ativa. Considerando que a perícia foi realizada pela autarquia previdenciária, entendo que o documento se preste como emitido por serviço oficial. Ademais, o enunciado nº 598 do STJ evidencia a exigência de laudo médico oficial pode ser superada.

Ademais, na data de início da doença/incapacidade da autora, a neoplasia maligna já integrava o rol do artigo , XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação que lhe fora dada pelo artigo 47, da Lei nº 8.541/92.

Ressalta-se, outrossim que, contrariamente ao que ocorre nas demandas previdenciárias, na qual a incapacidade laboral depende da gravidade do quadro clínico apresentado, a isenção de imposto de renda pressupõe apenas a existência de doença. Note-se jurisprudência nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. , XIV, LEI Nº. 7.713/88. P EDIDO DE ISENÇÃO SOBRE P ROVENTOS DE P ENSÃO. P REENCHIMENTO DOS REQUISITOS. P ROVA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. P RESCINDIBILIDADE. REMESSA E AP ELAÇÃO DESP ROVIDAS. 1. No caso dos autos, o apelado, foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna (câncer de próstata) - CID 10 - e foi submetido à prostatectomia radical, obtendo, naquela ocasião, a concessão do benefício fiscal de isenção do imposto de renda. No entanto, em 09/04/2012, foi restabelecido o desconto do imposto de renda, em razão do decurso do prazo de validade do laudo médico emitido em 11/04/2007. 2. A União/Fazenda Nacional, baseada no supracitado laudo, requer o provimento da apelação e a reforma da sentença recorrida para que sejam restabelecidos os descontos do Imposto de Renda nos proventos do autor. 3. Consoante a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a disposição contida no art. 30, caput, da Lei 9.250/95, está voltada para a Administração Pública e não para o magistrado, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos, por força do princípio da persuasão racional, insculpido nos arts. 131 e 436 do CP C. Na hipótese dos autos, os documentos acostados comprovam a situação do impetrante como portador de neoplasia maligna em abril de 2007. 4. Não obstante, é assente o entendimento junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que no caso da neoplasia maligna, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/19988, não é necessário que apresente sinais de persistência ou recidiva da doença, pois a finalidade do benefício é diminuir os sacrifícios físicos e psicológicos decorrentes da enfermidade, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 5. Assim, faz jus o apelado à isenção tributária em questão, eis que, conforme jurisprudência do E. STJ, o intuito é de também desonerar a renda dos portadores assintomáticos da doença, alcançando-se, assim, o princípio da dignidade humana, tendo em vista a gravidade da moléstia de que foram acometidos. 1 5 . Apelação e remessa necessária desprovidas.

(Processo 00169644520134025101, TRF2, 4ª Turma Especializada, Relator Ferreira Neves, Data da Decisão 21/06/2016, Data da Publicação 27/06/2016.)(Grifos meus.)

Fixo a data de início da isenção como sendo na data da perícia perante o INSS, qual seja, 29/03/2017.

Portanto, estando comprovados todos os requisitos autorizadores, é patente que a autora faz jus à isenção do IRP F, com a consequente restituição dos valores retidos na fonte por conta a incidência do imposto sobre os seus proventos de aposentadoria, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. Da aplicação da taxa SELIC.

Segundo sedimentado na Súmula nº 35 da Turma Nacional Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU –, a aplicação da taxa SELIC inviabiliza a aplicação dos demais índices de correção, pois se encontram inseridas em seu bojo tais rubricas, in verbis:

Súmula nº 35 – TNU – A Taxa SELIC, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.

É a fundamentação necessária.

DISP OSITIVO.

Ante ao posto, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o quanto pedido por CLARA LICE FERRONI RICARDI em face da UNIÃO FEDERAL para:

1º. – DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da autora (NB 1661751145), conforme previsto na Lei nº 7.713/88 e alterações, desde 29/03/2017, em razão de ser portadora de doença grave.

2º. – CONDENAR A UNIÃO A REP ETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO, decorrente do indevido recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora,istotantonovalor retidona fonte,quantonovalor doimpostoa pagar eventualmente gerado