Página 1412 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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(...)

II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:

b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. , caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ;

(...)

§ 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas b e c do inciso II do caput , a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º).

§ 4º As isenções a que se referem as alíneas b e c do inciso II do caput aplicam-se:

I - aos rendimentos recebidos a partir:

a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente;

b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou

c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;

(...)

(Grifos meus.)

De fato, segundo a lei, o portador de neoplasia maligna faz jus ao benefício fiscal da isenção do IRRF, residindo a controvérsia, no caso em pauta, na comprovação de que o autor é portador da moléstia e na data em que tal hipótese passou a ser causa da pleiteada isenção.

Inicialmente, conforme extrato do sistema CNIS, anexado ao feito, a requerente goza de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 146.445.3567) desde 12/03/2008.

Considerando a documentação médica emitida, anexada à inicial, verifico que a autora é portadora de neoplasia maligna, desde o ano de 2009, com, inclusive, monoparesia em membro superior.

Entendo que a documentação se preste a comprovar a moléstia alegada, ainda que não tenha sido emitida por serviço médico oficial. Cite-se, neste ponto, a Súmula 598 do E. Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Ademais, na data de início da doença/incapacidade da autora, a neoplasia maligna já integrava o rol do artigo , XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação que lhe fora dada pelo artigo 47, da Lei nº 8.541/92.

Ressalta-se, outrossim que, contrariamente ao que ocorre nas demandas previdenciárias, na qual a incapacidade laboral depende da gravidade do quadro clínico apresentado, a isenção de imposto de renda pressupõe apenas a existência de doença. Note-se jurisprudência nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMP OSTO DE RENDA. NEOP LASIA MALIGNA. ART. , XIV, LEI Nº. 7.713/88. P EDIDO DE ISENÇÃO SOBRE P ROVENTOS DE P ENSÃO. P REENCHIMENTO DOS REQUISITOS. P ROVA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMP ORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. P RESCINDIBILIDADE. REMESSA E AP ELAÇÃO DESP ROVIDAS. 1. No caso dos autos, o apelado, foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna (câncer de próstata) - CID 10 - e foi submetido à prostatectomia radical, obtendo, naquela ocasião, a concessão do benefício fiscal de isenção do imposto de renda. No entanto, em 09/04/2012, foi restabelecido o desconto do imposto de renda, em razão do decurso do prazo de validade do laudo médico emitido em 11/04/2007. 2. A União/Fazenda Nacional, baseada no supracitado laudo, requer o provimento da apelação e a reforma da sentença recorrida para que sejam restabelecidos os descontos do Imposto de Renda nos proventos do autor. 3. Consoante a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a disposição contida no art. 30, caput, da Lei 9.250/95, está voltada para a Administração Pública e não para o magistrado, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos, por força do princípio da persuasão racional, insculpido nos arts. 131 e 436 do CP C. Na hipótese dos autos, os documentos acostados comprovam a situação do impetrante como portador de neoplasia maligna em abril de 2007. 4. Não obstante, é assente o entendimento junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que no caso da neoplasia maligna, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/19988, não é necessário que apresente sinais de persistência ou recidiva da doença, pois a finalidade do benefício é diminuir os sacrifícios físicos e psicológicos decorrentes da enfermidade, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 5. Assim, faz jus o apelado à isenção tributária em questão, eis que, conforme jurisprudência do E. STJ, o intuito é de também desonerar a renda dos portadores assintomáticos da doença, alcançando-se, assim, o princípio da dignidade humana, tendo em vista a gravidade da moléstia de que foram acometidos. 1 5 . Apelação e remessa necessária desprovidas.

(Processo 00169644520134025101, TRF2, 4ª Turma Especializada, Relator Ferreira Neves, Data da Decisão 21/06/2016, Data da Publicação 27/06/2016.)(Grifos meus.)