Página 1416 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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(in) capacidade laboral, deverá considerar também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade, ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo.

Também merece destaque a decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais acerca da análise dos aspectos sociais na avaliação da incapacidade laborativa. Segundo a Relatora, a Juíza Federal Maria Divina Vitória, “a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Há que se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT – Organização Internacional do Trabalho, e do princípio da dignidade da pessoa humana. A restrição ao idoso aliada ao estado de saúde do trabalhador, na prática, inviabilizam o seu retorno à atividade que lhe proporcione meios de subsistência, razão do deferimento da aposentadoria por invalidez”.

No caso dos autos, verifica-se que o autor possui 59 anos, nível primário de escolaridade (estudou apenas 04 anos) e uma enfermidade permanente que o impede de elevar o membro superior direito, sustentando objeto pesado.

Desse modo, entendo que seria utopia defender sua reinserção no mercado de trabalho após a realização de reabilitação profissional em profissão ao mesmo tempo compatível com suas limitações físicas e nível de escolaridade.

Assim, levando em conta todos os aspectos médicos, sociais e pessoais, bem como em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, entendo que o autor faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 25/03/2019, data do início da incapacidade.

Da antecipação da tutela:

Tendo em vista o caráter alimentar do benefício que o autor faz jus, defiro a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTE a presente ação proposta por JOSE RUBENS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo que condeno a autarquia ré a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 25/03/2019, nos termos da fundamentação supra. Fixo a data de início de pagamento (DIP) em 01/04/2021.

Oficie-se à AP SDJ – de São José do Rio Preto, via portal, para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida, devendo o INSS calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA.

Condeno a autarquia ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período compreendido entre a DIB e a DIP.

Considerando o volume de processos conclusos para sentença, referido valor será apurado, após o trânsito em julgado, pela r. Contadoria deste Juizado mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.134, de 21 de dezembro de 2010, do E. Conselho da Justiça Federal, com a consideração das alterações introduzidas pela Resolução nº CJF-RES -2013/00267, de 2 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. em 10/12/2013, Seção 1, pág.110/112.

Condeno, também, a autarquia-ré, a efetuar o reembolso, em favor do Erário, do valor correspondente aos honorários do Sr.º Perito, nos termos do artigo 6.º, da Resolução n.º 281, de 15 de outubro de 2002, do E. Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. da Lei 10.259/01.

Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0002440-23.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324006396

AUTOR: PATRICIA P EREIRA ROCHA (SP322541 - RAFAEL HENRIQUE MAGALHÃES, SP384194 - LARYSSA DANNIELLY MAGALHÃES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP206234 - EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR) (SP206234 - EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR, SP227377 - TITO LIVIO QUINTELA CANILLE)

Visto em sentença.

Trata-se de ação proposta por PATRÍCIA P EREIRA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento do benefício de salário-maternidade, tendo em vista o indeferimento na via administrativa. Requer-se a gratuidade da justiça.

É a síntese do essencial, sendo dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A Constituição de 1988 conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário-maternidade - substitutivo da remuneração no período de gozo da licença - status de direito fundamental, com todas as garantias que lhe são inerentes. Assim dispõe a Carta Magna:

"Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;"

No plano infraconstitucional, o salário-maternidade encontra-se disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, que abaixo transcrevo:

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes dopartoe a data de ocorrência deste,observadas as situações e condições previstas na legislaçãonoque concerne à proteçãoà