Página 1454 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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demonstrar que avaliou adequadamente as condições da parte autora, tanto do ponto de vista clínico quanto em relação aos exames acostados, pois concluiu o laudo com fundamento em exames físicos, complementares e atestados médicos apresentados.

Assim, não é o caso de realização de nova perícia e nem de audiência de inspeção, pois a prova da incapacidade física (ou redução da capacidade) se afere por meio de perícia técnica.

Assim, diante da inexistência de sequela definitiva após o acidente, que implique em redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a parte autora não faz jus benefício de auxílio-acidente.

Dispositivo.

Ante ao acima exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, consequentemente, rejeito o pedido formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei 10.259/01.

P.R.I.

0002187-98.2020.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324007155

AUTOR: P RICILA NARA SUNDFELD P EREIRA (SP226293 - TATIANA DA SILVA AREDE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP206234 - EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR)

Visto em inspeção.

Trata-se de ação proposta por P RICILA NARA SUNDFELD P EREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a prorrogação do benefício de salário-maternidade.

É a síntese do essencial, sendo dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A preliminar versa sobre questão de mérito, motivo pelo qual a rejeito.

A Constituição de 1988 conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário-maternidade - substitutivo da remuneração no período de gozo da licença - status de direito fundamental, com todas as garantias que lhe são inerentes. Assim dispõe a Carta Magna:

"Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;"

No plano infraconstitucional, o salário-maternidade encontra-se disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, que abaixo transcrevo:

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

§ 2º A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social.

§ 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica;

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial;

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas.

O art. 26 da Lei n. 8.213/91, por sua vez, dispensa o cumprimento da carência para a concessão do salário-maternidade, para as seguradas empregadas, as trabalhadoras avulsas e as domésticas.

De outra parte, em que pese a obrigação imposta ao empregador no § 1º do art. 72 da Lei n. 8.213/91, esta não afasta o dever da autarquia previdenciária de proceder aopagamentodobenefício,emcasode recusa doempregador,porquantoa relaçãoprevidenciária é estabelecida entre