Página 1489 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. "A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF."(AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017).

2. No caso, a empregadora ingressou contra o INSS com ação objetivando o reconhecimento da inexistência do acidente de trabalho, com a consequente conversão do benefício acidentário em comum. Para isso, faz-se necessário o exame do substrato fático/dinâmico dos fatos descritos na exordial, pela qual o julgador, mediante o seu livre convencimento, deverá concluir se o empregado estava ou não a trabalho, ou se estava em trânsito para o trabalho ou dele regressando, o que reforça o entendimento de incidência, na hipótese, da regra de exceção prevista no art. 109, I, da CF, firmando-se a competência do juízo estadual.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 136.147/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017) Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

Além disso, a definição da competência para julgamento das demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda. Nesse sentido:

“P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESP ECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MODIFICAÇÃO DA COMP ETÊNCIA EM RAZÃO DA IMP ROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMP OSSIBILIDADE. P RECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO P ROVIDO. 1. A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no AgRg no REsp 1522998/ES. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. Dje 25/09/2015).”

Por todo o exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o pedido da parte autora e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Guaratinguetá/SP (Acordo de Cooperação nº 01.002.10.2016), após a preclusão desta decisão e com as cautelas de praxe, nos termos do art. 64, § 1º, do CP C/2015.

Destaco que a parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, caso em que a remessa deste feito ao juízo competente ocorrerá com a maior brevidade possível.

Publicação e Registro eletrônicos. Intime (m)-se

0000498-34.2021.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6340003486

AUTOR: ORLANDO JOSE BATISTA (SP136887 - FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)

Vistos em inspeção.

1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.93013ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz (a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva).

Além disso, a análise do tempo de contribuição da parte demandante, com reconhecimento de tempo de serviço especial, exige produção e cotejo de provas, remessa à Contadoria Judicial para cálculo do período contributivo, não se podendo sacrificar o contraditório na espécie, conforme entendimento do E. TRF da 3ª Região noAG 200603000601779, JUIZA THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, 18/07/2007: “(...) Em se tratando de reconhecimento de atividades laborativas exercidas sob exposição a agentes insalubres, imprescindíveis a formação do contraditório e a dilação probatória, visando análise mais apurada dos fundamentos do pedido, sob pena de se subtrair, da defesa, a oportunidade de demonstrar eventual inexistência de exposição a agentes agressivos ou neutralização de seus efeitos. (...)”

Sendo assim, INDEFIRO O P EDIDO DE TUTELA P ROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença.

2. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, justificativa do valor dado à causa, nos termos do art. 292 do CP C/2015, (incluindo as parcelas vencidas e vincendas, sendo o caso), apresentando planilha de cálculos ou documento equivalente, demonstrando que sua pretensão não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, ou termo expresso de renúncia ao que, eventualmente, excedê-los na data do ajuizamento da ação, evitando-se problemas em eventual fase de cumprimento de sentença.

3. Conquanto os Juizados sejam norteados pelos princípios insculpidos no art. da Lei nº 9.099/95, a petição inicial desatende ao disposto no art. 319, III e IV, do CP C/2015. A parte autora está representada por advogado e a descrição das atividades laborativas do (a) autor (a) e/ou dos agentes nocivos a que ele (a) esteve exposto (a) é vaga.

Emsíntese,até 28/04/1995 (véspera da entrada emvigor da Leinº 9.032/95),a comprovaçãodoexercícioda atividade especialse dá por meiodo