Página 1553 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”.

Como se pode observar, a referida norma estabelece hipóteses em que mesmo após o término do vínculo empregatício ou da cessação das contribuições, ou, ainda, do fim do recebimento do benefício previdenciário, a qualidade de segurado é mantida, desde que presentes as hipóteses acima elencadas.

Em conformidade com o extrato do CNIS (anexo nº 10), observo que a postulante, entre outros vínculos, possui vínculo de emprego com o município de Tarabai no período de 03/04/2000 a 01/08/2014 e aposentadoria por invalidez NB 606.928.186-5 de 06/03/2014 a 30/04/2018, mantendo a qualidade de segurada até 15/06/2019, sem recolhimentos posteriores. Dessa forma, seja contando o período de graça de 12 meses da cessação da aposentadoria por invalidez ou 24 meses a partir da último vínculo empregatício (09/11/2016), na DII fixada pelo perito (14/01/2020), a requerente não tinha mais a qualidade de segurada.

Desse modo, não tendo sido comprovada e qualidade de segurada, condição imprescindível para a concessão do benefício, entendo não ser possível o acolhimento do pedido.

Dispositivo

Pelo exposto, REJEITO a preliminar de incompetência e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta instância (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

0001281-96.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005019

AUTOR: LAURA LICIA DOS SANTOS SALES (SP323571 - LUCIMARA MARIA BATISTA DAVID)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

SENTENÇA

Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório.

Passo, pois, à fundamentação.

Sem preliminares.

Mérito

Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial na qual a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora.

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.”

Nos termos do § 1º do art. 48, citado acima, a redução em 5 (cinco) anos da idade mínima exigida para a aposentadoria por idade apenas se aplica aos trabalhadores rurais segurados empregados (art. 11, I), eventuais (art. 11, V, g), avulso (art. 11, VI) e especiais (art. 11, VII).

A CRFB, entretanto, estende o benefício da redução da idade para o produtor rural (contribuinte individual – art. 11, V, a) e para o garimpeiro (contribuinte individual - art. 11, V, a), conforme prevê o art. 201, § 7º, II.

Assim, o produtor rural e o garimpeiro, de que tratam as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213/91, também tem direito à redução da idade exigida para a concessãoda aposentadoria.