Página 1556 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.”

Ademais, a quase totalidade dos contratos de trabalho do cônjuge refere-se à atividade de trabalhador rural (anexo nº 8), circunstância que reforça a alegada condição de rurícola da postulante.

No que diz respeito ao depoimento da parte autora, registro que ela respondeu às perguntas formuladas com segurança, demonstrando possuir conhecimentos a respeito do labor rural.

Ademais, a prova testemunhal é harmônica com o depoimento pessoal da parte autora e com a narração constante da inicial, fornecendo elementos suficientes para concluir-se que a parte autora efetivamente exerceu atividade rural no período mínimo exigido em lei.

Não bastasse isso, observo que autarquia concluiu que a parte não comprovou a carência em virtude de ter recebido benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) durante longo período. No entanto, a parte autora titularizou benefícios por incapacidade, na condição de segurada especial em regime de economia familiar, do período de 26/11/2003 a 17/03/2020 (fl. 80 do arquivo 2).

Sendo assim, resta evidente que o INSS reconheceu a sua condição de segurada especial no período imediatamente anterior ao início dos benefícios por incapacidade.

O depoimento da autora e das testemunhas foram harmônicos ao afirmar que ela desenvolveu a atividade rural, juntamente com sua família, no período imediatamente anterior ao início dos benefícios e que retomou essa atividade após o encerramento destes.

Portanto, resta evidente que houve recebimento de benefício intercalado.

A respeito desse ponto, tenho entendido que o benefício intercalado pode ser utilizado para fins de contagem da carência, quando comprovado o retorno ao trabalho ou o recolhimento de contribuições.

Em relação ao segurado especial, observo que, como regra, não há o recolhimento de contribuições mensais, já que elas incidem sobre a comercialização da produção e esta não ocorre em todos os meses. Em verdade, muitos dos segurados especiais passam longos períodos sem recolher contribuição.

Entretanto, para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial a legislação não exige o efetivo recolhimento de contribuição previdenciária, mas apenas a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido na Lei.

Diante dessa situação peculiar conferida pela própria Lei, fazendo-se a adaptação da regra do art. 55, II, da Lei nº 8.213/91, e do art. 60, incisos III, do Decreto nº 3.048/99, é possível concluir que, em relação aos segurados especiais, para que o lapso temporal em gozo de benefício por incapacidade seja reconhecido para fins de preenchimento de carência, basta que o segurado comprove o exercício da atividade rural antes da concessão do benefício por incapacidade e depois da sua cessação, ou seja, deve ele demonstrar que o benefício por incapacidade de segurado especial foi intercalado com períodos de atividade nessa condição (segurado especial).

Entender de forma diversa implicaria em estabelecer uma discriminação em total afronta ao que prevê o art. 194, II, da CRFB (“II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais”).

Com efeito, partindo dos Princípios da isonomia e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, tendo a Lei conferido a possibilidade de o segurado especial se aposentar com renda de um salário mínimo, independentemente do recolhimento de contribuição, desde que comprovada a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, negar o direito ao cômputo do período de benefício por incapacidade, concedido na condição de segurado especial e intercalado com períodos de atividade nessa condição (segurado especial), para fins de preenchimento da carência, quando a Lei nº 8.213/91, o Decreto nº 3.048/99 e a jurisprudência reconhecem tal direito ao segurado urbano, constitui discriminação desarrazoada e que deve ser expurgada.

Adotando o entendimento aqui manifestado, colaciono as ementas de acórdãos dos tribunais pátrios:

“EMENTA: P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE RURAL. CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO. P ERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AP ROVEITAMENTO PARA CONTAGEM DE TEMP O EM AP OSENTADORIA RURAL P OR IDADE QUANDO INTERCALADOS POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE QUALIFIQUE O REQUERENTE COMO SEGURADO ESP ECIAL. P OSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de benefício de caráter não contributivo, como é a aposentadoria por idade do trabalhador rural, é possível que seja computado no tempo de carência os períodos de gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos de exercício de atividade que qualifique o requerente como segurado especial. 2. Incidente da parte autora conhecido e provido.” (TRF4 500448298.2013.404.7113, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em 24/02/2016)

“P REVIDENCIÁRIO. P ROCESSO CIVIL. AP OSENTADORIA P OR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESP ECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE P ROVA MATERIAL. COMP LEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO P OR MEIO DE P ROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o juiz singular deferido o benefício; 2. Considerando que a autora percebeu auxílio-doença, na qualidade de segurada especial, por cerca de 07 anos, durante parte do período de carência do benefício de aposentadoria (compreendido entre 1996 e 2011) e levando-se em conta os documentos constantes nos autos (ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e da EMATER, constando a profissão da postulante como trabalhadora rural), aliados a prova testemunhal convincente (ainda que ouvida apenas uma testemunha), bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria pleiteada; 3. A realização de atividade urbana pelo marido da requerente (em empresas agrícolas), não prejudica o direito à obtenção da aposentadoria requerida, posto que exercida em períodos temporais curtos e intercalados; 4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.4997, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 2001); 5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, mas excluídas as parcelas vincendas como já consignado na sentença, ajustando-se a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CP C, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado; 6. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.” (AP ELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 31414 0004058-55.2014.4.05.9999, Desembargador FederalPauloMachadoCordeiro,TRF5- Segunda Turma,DJE - Data::30/10/2014- Página::142.)